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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança Criminal : MS 0014148-28.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00141482820198270000_97393.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A proteção de direito líquido e certo contra decisão judicial pela via do mandado de segurança pressupõe que não se trate de decisão judicial transitada em julgado e que não seja cabível recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. da Lei 12.016/09.
2. Desafiando recurso próprio, inadmissível a revisão de uma decisão via mandado de segurança, a fim de que não reste violado o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual impõe que, regra geral, para cada decisão, é cabível apenas um único recurso.
3. A indicação do faturamento da empresa não é elemento suficiente para corroborar com a alegação de origem lícita dos valores apreendidos, motivo pelo qual, entendo como correta a manifestação do juízo que os valores apreendidos ainda interessam a instrução processual. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748009252/mandado-de-seguranca-criminal-ms-141482820198270000

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