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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00141482820198270000_97393.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 13/08/2019 - VOTO Página 2

Doc. 2 - 14/08/2019 - ACÓRDÃO Página 6

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 001414828.2019.827.0000

AGRAVANTE : TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A proteção de direito líquido e certo contra decisão judicial pela via do mandado de segurança pressupõe que não se trate de decisão judicial transitada em julgado e que não seja cabível recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. da Lei 12.016/09. 2. Desafiando recurso próprio, inadmissível a revisão de uma decisão via mandado de segurança, a fim de que não reste violado o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual impõe que, regra geral, para cada decisão, é cabível apenas um único recurso. 3. A indicação do faturamento da empresa não é elemento suficiente para corroborar com a alegação de origem lícita dos valores apreendidos, motivo pelo qual, entendo como correta a manifestação do juízo que os valores apreendidos ainda interessam a instrução processual. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO / VOTO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por TOCANTINS TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME , em face da decisão monocrática exarada no evento 4, que denegou a ordem de segurança, monocraticamente, por ausência de comprovação de ilegalidades ou abusividades por parte da autoridade coatora e inadequação da via eleita.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Em síntese, descreve o Agravante que a ordem não poderia ter sido denegada, liminarmente, por inadequação da via eleita, uma vez que a decisão recorrida não seria definitiva, mas meramente interlocutória.

No mais, reitera os fundamentos iniciais sobre a legalidade da origem do dinheiro apreendido e a necessidade de sua restituição.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela improvimento do recurso.

É o necessário a ser relatado.

Consoante é cediço, a proteção de direito líquido e certo contra decisão judicial, pela via do mandado de segurança, pressupõe que não se trate de decisão judicial transitada em julgado e que não seja cabível recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. da Lei 12.016/09.

No mesmo sentido, a Súmula 267 do STF dispõe que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Logo, desafiando recurso próprio, inadmissível a revisão de uma decisão via mandado de segurança, a fim de que não reste violado o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual impõe que, regra geral, para cada decisão é cabível apenas um único recurso.

Certo é que o meio apropriado para impugnar a decisão que deferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, no processo penal, é a apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do CPP.

Oportunamente, confira o que leciona Guilherme de Souza Nucci:

Decisões definitivas ou com força de definitivas: são hipóteses que não julgam o mérito (pretensão punitiva do Estado), mas terminam

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GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

colocando fim a uma controvérsia surgida no processo principal ou em processo incidental, podendo ou não extingui-lo. São também chamadas de decisões interlocutórias mistas. Exemplos: (...) b) decisão definitiva, que coloca fim ao procedimento incidente: procedência ou improcedência da restituição de coisa apreendida (art. 120, § 1º, CPP). Cabe apelação. (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.593).

Acerca do tema:

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Da decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido a parte poderá interpor apelação, prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Penal. - O mandado de segurança não figura como meio hábil a fazer as vezes de recurso próprio, haja vista que a ação constitucional não tem o condão de funcionar como substitutivo de eventual impugnação recursal. (TJMG, MS 1.0000.15.080554-7/000, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j: 28/01/16).

Diametralmente oposto ao alegado pelo Agravante, o pronunciamento judicial proferido no evento 29 dos autos nº 0000563-76.2019.827.2725 não se tratou de decisão interlocutória, mas de pronunciamento definitivo.

Tal situação é ainda mais evidente, uma vez que, após o pedido de reconsideração ter sido indeferido, os autos foram devidamente arquivados.

Nesse sentido, tratando-se de pronunciamento judicial definitivo, o recurso cabível seria a Apelação Criminal.

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

No mais, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo magistrado.

A documentação juntada aos autos demonstra apenas o faturamento do Impetrante, mas não demonstra a origem dos valores apreendidos.

Ademais, como é de amplo conhecimento, as agências de venda de passagens são empresas terceirizadas (Pessoas Jurídicas próprias), que prestam o serviço de venda de passagens para a transportadora.

Nessa condição de terceirizada, aparentemente, o resultado das vendas não é enviado para a transportadora mediante dinheiro em espécie, mas sim através de depósitos bancários.

Assim, a indicação do faturamento da empresa não é elemento suficiente para corroborar a alegação de origem lícita dos valores apreendidos, motivo pelo qual, entendo como correta a manifestação do juízo que os valores apreendidos ainda interessam a instrução processual.

Ex positis, conheço do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto.

Palmas - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 001414828.2019.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVANTE : TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

ADVOGADO : JAIR ALVES PEREIRA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO TOCANTINS

PROC. DE JUSTIÇA : RICARDO VICENTE DA SILVA

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A proteção de direito líquido e certo contra decisão judicial pela via do mandado de segurança pressupõe que não se trate de decisão judicial transitada em julgado e que não seja cabível recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. da Lei 12.016/09. 2. Desafiando recurso próprio, inadmissível a revisão de uma decisão via mandado de segurança, a fim de que não reste violado o princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual impõe que, regra geral, para cada decisão, é cabível apenas um único recurso. 3. A indicação do faturamento da empresa não é elemento suficiente para corroborar com a alegação de origem lícita dos valores apreendidos, motivo pelo qual, entendo como correta a manifestação do juízo que os valores apreendidos ainda interessam a instrução processual. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo Regimental no Mandado de Segurança Criminal nº 0014148-28.2019.827.0000, onde figura como agravante Tocantins Transporte e Turismo Ltda e agravado Ministério Público do

1

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Estado do Tocantins.

Sob a presidência do Desembargador Ronaldo Eurípedes, na 26ª Sessão Ordinária Judicial, realizada no dia 13 de agosto de 2019, os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno, contudo, no mérito, negou-lhe provimento , nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores Moura Filho, Marco Villas Boas, Ângela Prudente e Ronaldo Eurípedes.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça Dra. Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas - TO, 14 de agosto de 2019.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

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