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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Recurso Inominado Cível : RI 0015701-13.2019.8.27.0000

SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DE VALIDADE DE CRÉDITOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRÁTICA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

há 3 meses
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Processo
RI 0015701-13.2019.8.27.0000
Relator
DEUSAMAR ALVES BEZERRA

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DE VALIDADE DE CRÉDITOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRÁTICA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que pleiteava a abstenção de imposição de prazo para consumo dos créditos de telefonia móvel, bem como indenização pelos danos morais causados por falha no sinal de telefonia.
2. Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, CPC.
3. Em que pese o amparo constitucional aos direitos do consumidor, é necessário pontuar que não se trata de norma absoluta, já que para configuração da responsabilidade civil objetiva adotada pelo CDC, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano. 4. Argumenta a parte recorrente que os serviços prestados pela recorrente são de péssima qualidade, ponderando que a existência de constante falha no sinal lhe causa dano moral indenizável. Todavia, não produziu prova mínima a embasar a sua pretensão, fazendo apenas meras alegações da má prestação, o que não é apto a comprovar a falha sistêmica e abusiva na prestação do serviço da telefonia. 5. Assim, embora aplicáveis ao caso as disposições da legislação consumerista, não se pode isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações e a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Dispõe o art. 373, inc. I, do CPC que \"o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito \". A inversão do ônus de que trata o art. , inc. VIII do CDC, não é automática, sendo necessário, para a sua aplicação, verificar se estão presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 6. Com efeito, a inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus da autora de comprovar que houve falha na prestação de serviço. Isto porque, se tratando de relação contratual, cuja falha no sinal resulta um inadimplemento do prestador, é do tomador do serviço - no caso, o consumidor - o ônus de demonstrar que desse inadimplemento decorreu ofensa a um dos direitos da sua personalidade. 7. No mais, como bem elucidado pelo magistrado, prolator da sentença, a jurisprudência tem se posicionado contrária ao entendimento de que a falha no sinal de telefonia seja apta a causar dano moral indenizável. Vejamos: \"A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais\" (STJ, AgRg no AREsp 10.396/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 8. Para encerrar qualquer controvérsia, importante consignar que a existência de ações coletivas e os demais documentos existentes nos autos são aptos, de fato, a comprovar a falha na prestação dos serviços, mas de forma geral e abstrata, como circunstância de um serviço prestado a todos da área afetada. Isso não importa dizer que, automaticamente, a parte recorrente ou qualquer usuário isoladamente, só por essa razão, tenha suportado dano moral indenizável, porque - vale realçar - o serviço já é, desde a aquisição, sabidamente defeituoso e é dessa forma que ele é prestado. Dar-se-ia razão às sanções administrativas, mas o dano moral contratual, como já se disse anteriormente, necessita da ocorrência de um fato paralelo a agredir um dos direitos da personalidade, o que não está presente nos autos. 9. Por fim, o pedido de manutenção dos créditos pré-pagos para além de sua data de validade também não merece prosperar. Como bem pontuado em sentença, tal matéria está regulamentada pela Resolução nº 477 de 7 de agosto de 2007 da ANATEL, que estabelece prazo de validade para créditos de celular pré-pago. 10. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 373, inciso I, CPC). 11. O recorrente pagará custas e honorários. Com parâmetro na baliza do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se à razão de 10% do valor atualizado da causa. Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de ser beneficiário de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 12. Presidência do excelentíssimo juiz, Deusamar Alves Bezerra. Acompanharam o relator os excelentíssimos senhores juízes Ana Paula Brandão Brasil e Elias Rodrigues dos Santos, membros titulares . UNÂNIME . 13. Súmula do Julgamento que serve como acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95).