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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus: HC 001XXXX-37.2018.8.27.0000

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_00181593720188270000_1c25e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.

1 - A paciente foi presa em flagrante em 24/04/2018, quando capturada em flagrante delito em razão de que ela e outras duas pessoas, estariam envolvidos no comércio de substâncias entorpecentes, porquanto estariam guardando e mantendo em depósito, sem ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO HABEAS CORPUS Nº. 0018159-37.2018.827.0000 2 Desembargadora Jacqueline Adorno RO Relatora autorização legal ou regulamentar, \"653 g (seiscentos e cinquenta e três gramas) da substância conhecida como \"maconha\", 406 g (quatrocentos e seis gramas) da substância conhecida como \"crack\", bem como 35,30 g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas) da substância conhecida como \"cocaína\".
2 - Aos dias 27/04/2018 a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, sob o fundamento de garantir a ordem pública - (Evento 19 do IP nº 0013682- 29.2018.827.2729).
3 - Impossível falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando não se evidencia lapso desproporcional entre sua decretação e a situação em que se encontram os autos da ação penal, que, na espécie, já teve, inclusive, designação de audiência para instrução, sem qualquer prova de retardamento em sua marcha.
4 - Destarte, conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantir a paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
5 - No mais a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos de paciente com filho menor de 12 (doze) anos, somente será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Assim, não havendo comprovação de que a criança dependa exclusivamente de cuidados especiais de sua mãe, não há como substituir a constrição cautelar pela domiciliar, inteligência do art. 318 do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753713871/habeas-corpus-hc-181593720188270000