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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_HC_00181593720188270000_1c25e.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 28/08/2018 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 29/08/2018 - VOTO Página 5

Doc. 3 - 04/09/2018 - ACÓRDÃO Página 16

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

HABEAS CORPUS Nº. 0018159-37.2018.827.0000

HABEAS CORPUS Nº. 0018159-37.2018.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE : MACIEL ARAÚJO SILVA

PACIENTE : MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO

IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO

PROC. DE JUST. : MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO (EM SUBSTITUIÇÃO) ÓRGÃO DO TJ : 2ª CÂMARA CRIMINAL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

RELATÓRIO

Trata-se de HABEAS CORPUS , com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Estadual, Dr. MACIEL ARAÚJO SILVA , com fundamento nos artigos , inciso LXVIII da Carta Magna e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor da paciente MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO , que

se encontra encarcerada por força de prisão preventiva decretada 1 e mantida 2 pelo

MM JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO, autoridade aqui indicada coatora.

Em síntese, alega o impetrante que a paciente, juntamente com Mário César Leite de Sousa e Mariana Cristina Mendes dos Reis foram presos em flagrante em 24/04/2018, por terem supostamente praticado a conduta ilícita no art. 33, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/200, conforme pode ser verificado através do auto de prisão em flagrante acostado no evento 01 do Inquérito Policial nº 0013682-29.2018.827.2729.

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O impetrante esclarece que a autoridade acoimada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, (27/04/2018), sob o fundamento de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal -(Evento 19, do IP nº 0013682-29.2018.827.2729).

Aduz que a paciente já esta presa há quase cinco meses sem que sequer foi marcada a realização de audiência de instrução e julgamento. Logo resta demonstrando claramente excesso de prazo ameaçando os basilares princípios constitucionais da razoável duração do processo.

Em outro ponto, explana que a paciente é a genitora de crianças menores de 12 anos de idade, portanto, de acordo com a recente decisão exarada no HC 143641/SP, deve ser a ela concedida prisão domiciliar. Narra que o artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar a mulher que tiver filho até doze aos de idade incompletos.

Aponta também que a paciente é primária, portanto, não há risco à ordem pública se posta em liberdade. Da mesma forma, não há indícios de que a acusada em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica.

Ao final, arremata pugnando pela concessão liminar da ordem, com a devida expedição do competente “Alvará de Soltura” em benefício da

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paciente. Subsidiariamente, defende a substituição da preventiva por qualquer cautelar diversa prevista no art. 319 do CPP.

No mérito, pede a confirmação da ordem em definitivo para que o paciente possa aguardar o desfecho processual em liberdade.

Writ distribuído mediante sorteio eletrônico.

Ao evento 02 consta o teor do decisum que indeferiu o pleito liminar, e dispensou a requisição de informações da autoridade indigitada coatora em razão da ação penal estar tramitando por meio eletrônico e ainda determinou a remessa do feito ao Órgão de Cúpula Ministerial para pronunciamento.

Instada a se manifestar a Douta Procuradoria Geral de Justiça devidamente representada pelo Promotor de Justiça, Dr. Miguel Batista de Siqueira Filho, pautou-se pelo conhecimento e denegação da ordem pretendia, a fim de ser mantido o decreto de prisão preventiva em epígrafe, uma vez que não se acha caracterizado o constrangimento ilegal ora aduzido - (evento 11).

É o relatório do essencial. Em mesa para julgamento.

Palmas, 28 de agosto de 2018.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Relatora

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ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE : MACIEL ARAÚJO SILVA

PACIENTE : MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO

IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO

PROC. DE JUST. : MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO (EM SUBSTITUIÇÃO) ÓRGÃO DO TJ : 2ª CÂMARA CRIMINAL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.

1 – A paciente foi presa em flagrante em 24/04/2018,

quando capturada em flagrante delito em razão de que ela e outras duas pessoas, estariam envolvidos no comércio de substâncias entorpecentes, porquanto estariam guardando e mantendo em depósito, sem

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autorização legal ou regulamentar, “653 g (seiscentos e cinquenta e três gramas) da substância conhecida como “maconha”, 406 g (quatrocentos e seis gramas) da substância conhecida como “crack”, bem como 35,30 g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas) da substância conhecida como “cocaína”.

2 – Aos dias 27/04/2018 a prisão em flagrante fora

convertida em preventiva, sob o fundamento de garantir a ordem pública - (Evento 19 do IP nº 001368229.2018.827.2729).

3 - Impossível falar em constrangimento ilegal por excesso

de prazo da prisão preventiva quando não se evidencia lapso desproporcional entre sua decretação e a situação em que se encontram os autos da ação penal, que, na espécie, já teve, inclusive, designação de audiência para instrução, sem qualquer prova de retardamento em sua marcha.

4 – Destarte, conforme entendimento consolidado,

eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantir a paciente a revogação da

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prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

5 - No mais a substituição da prisão preventiva

pela domiciliar, nos casos de paciente com filho menor de 12 (doze) anos, somente será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Assim, não havendo comprovação de que a criança dependa exclusivamente de cuidados especiais de sua mãe, não há como substituir a constrição cautelar pela domiciliar, inteligência do art. 318 do Código de Processo Penal.

6 - Habeas Corpus denegado.

VOTO

Conforme lançado em relatório, trata-se de HABEAS CORPUS , com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Estadual, Dr. MACIEL ARAÚJO SILVA , com fundamento nos artigos , inciso LXVIII da Carta Magna e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor da paciente MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO , que se encontra encarcerada por força de

prisão preventiva decretada 1 e mantida 2 pelo MM JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL E

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EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO, autoridade aqui indicada coatora.

A impetração é própria e preenche os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Todavia adianto que a ordem deve ser denegada.

Como se verifica das razões da impetração e dos documentos que compõem o inquérito policial na origem, a paciente encontra-se presa desde 24/04/2018 , quando capturada em flagrante delito em razão dela e de outra duas pessoas, estarem “guardando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização legal ou regulamentar, consistente em 653 g (seiscentos e cinquenta e três gramas) da substância conhecida como “maconha”, 406 g (quatrocentos e seis gramas) da substância conhecida como “crack”, bem como 35,30 g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas) da substância conhecida como “cocaína” 3 .

Saliento que ao contrário do que sustenta a parte impetrante, há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, demonstrados no inquérito policial relacionado; pelas declarações colhidas quando da lavratura do aludido inquérito, mormente em razão das declarações dos policiais militares estaduais, que descreveram toda a abordagem realizado junto a paciente.

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Registro inclusive que os entorpecentes apreendidos já estavam embalados, (doladas), bem como foi apreendida uma balança de precisão 4 , o que leva a crer que há fortes indícios de que o tráfico não foi fato isolado na vida da segregada.

Neste aspecto, é salutar mencionar que se depreende do art. 312 do CPP que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a segregação provisória poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).

Vê-se, então, que o MM. Juiz de Direito deixou devidamente consignadas às razões legais que ensejaram a imposição da custódia provisória a paciente (evento 19 – ATA3 do IP originário), demonstrando expressamente, frisa-se, em dados objetivos, os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, seja sob os aspectos fáticos, seja sob os aspectos instrumentais:

“Demonstrada está, portanto, a presença do periculum libertatis e configurada as hipóteses de decretação da prisão preventiva, baseando as na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, visando garantir a efetividade do processo, considerando a gravidade do delito. (...) Neste caso, entendo conveniente, para a instrução criminal que a conduzida, pelo menos por ora permaneça recolhida enquanto o juiz criminal competente realiza outras diligencias e assim decida quanto à manutenção de sua segregação. Sendo assim, entendo

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presentes tais fundamentos para a manutenção da segregação cautelar, bem como ausentes a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”.

No mesmo viés seguiu a decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva – evento 12 dos autos nº 001428687.2018.827.2729.

Assim percebo que a decisão prolatada pelo Nobre Magistrado encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Deste modo, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual.

Destarte é certo que o artigo 648, II, do CPP, insere no rol das coações ilegais sanáveis por meio de habeas corpus a hipótese de o acusado ou indiciado, permanecer preso por mais tempo do que determina a lei. Não obstante, é assente nesta E. Corte de Justiça que, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é perfeitamente relevável a dilação do prazo se ocorrida em virtude de fatos não imputáveis à inércia ou negligência judiciária. Vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO VERFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM . 1- Estando o decreto de prisão preventiva fundamentado em elementos que apontam o perigo

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concreto da conduta atribuída ao réu, atentatórios à garantia da ordem pública, indicando, ainda, o preenchimento dos pressupostos e requisitos insculpidos no art. 312, do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2Impossível falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando não se evidencia lapso desproporcional entre sua decretação e a situação em que se encontram os autos da ação penal, que, na espécie, já teve, inclusive, designação de audiência para instrução, sem qualquer prova de retardamento em sua marcha. 3Ordem denegada. (HC 0021815-70.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, julgado em 07/02/2017).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 1. O prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz. 2. (...) 3. O excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, quando provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas, como, por exemplo, expedição de carta precatória para oitiva de testemunha comum às partes em Comarca diversa, como é o caso dos autos. 4. Ordem conhecida e denegada. (HC 0003132-48.2017.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2017).

Consta nos autos relacionados que a paciente já foi

denunciada e ainda que já apresentou sua defesa prévia, (evento 33 da ação penal

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relacionada). Ademais registro que foi designada a se realizar a audiência inaugural de instrução e julgamento em 11/09/2018 – (evento 37 da ação penal originária).

Outrossim os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, só havendo configuração de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for injustificado, o que não ocorre in casu, não configurando constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ordem de Habeas Corpus.

Prosseguindo pontuo que quanto à aplicabilidade do artigo 318, CPP entendo que não assiste sorte a paciente. É certo que a Lei n. 13.257/2016, conhecida como Lei de Proteção à Primeira Infância, promoveu alteração no Código de Processo Penal prevendo, ao tratar de prisão domiciliar, a possibilidade de o réu, ao invés de ficar em prisão preventiva, permanecer recolhido em sua residência. Contudo, em regra, essa espécie de medida cautelar não versa em direito público subjetivo do agente delitivo, para tanto o dispositivo legal supramencionado afirma que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, o que dá a ideia de faculdade do magistrado. As hipóteses para sua decretação devem ser aplicadas de forma restrita e diligente, conforme as peculiaridades do caso concreto - (STF HC 134069/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, Julg. 21/06/2016).

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Ilustrando:

HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PACIENTE GENITORA DE DOIS FILHOS MENORES. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 5. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir

o juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Esta Corte adota o entendimento de que a concessão desta benesse não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando de regra a ser aplicada de forma indiscriminada. 6. Na espécie dos autos, extrai-se das respectivas certidões de nascimento que a paciente é mãe de uma menina de dez anos e de um menino de quatro anos de idade. No entanto, a doutrina da proteção integral à criança não autoriza, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar, diante da gravidade exacerbada da conduta delituosa atribuída à paciente, do evidente risco de reiteração delitiva contra a vítima e considerando, ainda, que as crianças não se encontram desamparadas, já que estão sob os cuidados do pai. (...) ( HC 395.648/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, j. 19/10/2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LESÃO GRAVE. (...) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GESTAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE DA PARA CUIDAR DOS FILHOS MENORES DE DOZE E SEIS ANOS DE IDADE . 3. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, IV e V, do CPP, exige a comprovação de que a paciente é gestante ou sua imprescindibilidade aos

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cuidados dos filhos menores de doze anos, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Além de não ter sido juntada qualquer prova de que a paciente esteja grávida, no momento em que foi presa ela sequer detinha o poder familiar sobre os filhos, o qual se encontra suspenso por força de decisão judicial, em razão de seu envolvimento com drogas, de modo que as crianças estão legalmente sob a guarda da avó materna e de uma tia materna. (...) (HC 0000025-93.2017.827.0000, Rel. Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/02/2017).

Inclusive o mencionado dispositivo traz uma faculdade, não uma obrigatoriedade, assim, apesar da paciente ser genitora de duas crianças, conforme certidões de nascimentos anexadas ao evento 01, DOCPESS2/DOCPESS3, neste instante levando-se em consideração que a paciente não demonstrou que seus filhos estejam exclusivamente sob os seus cuidados 5 , não vejo argumentos para acolher o pedido de concessão de prisão domiciliar.

No mesmo norte também seguiu o parecer ministerial lançado ao evento 08, “cabe mencionar que além do procedimento em que restou presa em flagrante delito, a paciente responde a outra ação penal pela prática de tráfico de entorpecentes e organização criminosa, redundando na excepcionalidade a que o Supremo Tribunal Federal nos exorta avaliar – HC 143.641/SP”.

5 “Ressalta-se que a flagrada está sendo investigada em outros procedimentos referente ao mesmo tipo penal e declarou que quem mantém a casa é a sua avó e a sua mãe e a criação de 3 filhos também é feita em conjunto com mãe é avó ” – (evento 19 – ATA3 do IP relacionado).

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Por fim, torna-se imprescindível ressaltar que ainda que seja a acusada primária, tenha emprego definido e residência fixa, tais requisitos isoladamente, não obsta à manutenção da prisão em tela, posto que os motivos apresentados a justificam.

Ex positis, acolho, na íntegra, o parecer ministerial

lançado ao evento 08 e DENEGO a ordem pleiteada em definitivo.

É o meu voto que submeto à apreciação dos Ilustres Julgadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Palmas – TO, 28 de agosto de 2018 .

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Relatora

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ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE : 0019037-20.2018.827.2729

IMPETRANTE : MACIEL ARAÚJO SILVA

TIPO PENAL : ART. 33 - LEI 11.343/06.

PACIENTE : MARCIANA SILVA DO NASCIMENTO

IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO

PROC. DE JUSTIÇA : MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO

ÓRGÃO DO TJ : 2ª CÂMARA CRIMINAL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. DECIÇÃO UNÂNIME.

1 – A paciente foi presa em flagrante em 24/04/2018, quando capturada em flagrante delito em razão de que ela e outras duas pessoas, estariam envolvidos no comércio de substâncias entorpecentes, porquanto estariam guardando e mantendo em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, “653 g (seiscentos e cinquenta e três gramas) da substância conhecida como “maconha”, 406 g (quatrocentos e seis gramas) da substância conhecida como “crack”, bem como 35,30 g (trinta e cinco gramas e trinta centigramas) da substância conhecida como “cocaína”.

2 – Aos dias 27/04/2018 a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, sob o fundamento de garantir a ordem pública -(Evento 19 do IP nº 0013682-29.2018.827.2729).

3 - Impossível falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando não se evidencia lapso desproporcional entre sua decretação e a situação em que se encontram os autos da ação penal, que, na espécie, já teve,

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inclusive, designação de audiência para instrução, sem qualquer prova de retardamento em sua marcha.

4 – Destarte, conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantir a paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

5 - No mais a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos de paciente com filho menor de 12 (doze) anos, somente será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Assim, não havendo comprovação de que a criança dependa exclusivamente de cuidados especiais de sua mãe, não há como substituir a constrição cautelar pela domiciliar, inteligência do art. 318 do Código de Processo Penal.

6 - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 30ª Sessão Ordinária de Julgamento- Em Mesa, realizada no dia

28.08.2018, a 2ª Câmara Criminal, acordou por UNANIMIDADE de votos em, conhecer e,

DENEGAR A ORDEM pleiteada, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora

JACQUELINE ADORNO - Relator

Votaram acompanhando o voto da Exma. Senhora Relatora, as

Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras, MAYSA VENDRAMINI (Presidente), ETELVINA

MARIA S. FELIPE (Vogal) e as Exmas. Sras. Juízas, CÉLIA REGINA RÉGIS (Vogal), em

substituição e EDILENE ALFAIX NATÁRIO (Vogal), em substituição.

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Compareceu representando a Douta Procuradoria Geral de Justiça,

o Exmo. Sr. JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR, Procurador de Justiça.

Palmas/TO, 3 de setembro de 2018.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Relatora

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