jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JOÃO RIGO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00188228320188270000_a8ad4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 12/12/2018 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 25/01/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 30/01/2019 - ACÓRDÃO Página 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018822-83.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTES: NELMA SOARES COELHO

ADVOGADA: MAGNA GOMES BARROS

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

RELATOR: Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA em substituição

RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NELMA SOARES COELHO, em face do ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Alegou que a impetrante que ingressou no serviço público do Estado do Tocantins como integrante do quadro da Secretaria de Segurança Pública, para exercer o cargo de Agente da Polícia Civil, a partir de 17 de fevereiro de 2006.

Informou que “No ano de 2004, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – PCCS, por meio da Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004. Desde então a lei supracitada passou a estabelecer a forma de progressão na carreira.”.

Informa ainda que “em 27/11/2017, requereu administrativamente junto ao Conselho Superior da Polícia Civil, órgão da Secretaria de Segurança Pública, pedido de enquadramento funcional na Vertical. O Requerimento foi autuado sob o nº 371/2017/CSPC – SGD 2017/31000/003222 e respeitou todo o trâmite administrativo.”.

Sustentou que “Na 85ª – Sessão Ordinária do Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e dezoito (22/03/2018), foi analisado o processo administrativo da Impetrante, sendo deferido o pedido de progressão horizontal referência L e vertical Padrão I, ambos com efeitos financeiros a partir de 01/03/2018, conforme comprova a Ata da Reunião publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.105, de 01 de março de 2018 e Ementa publicada no Diário Oficial nº 5.114, de 17 de maio de 2018.”

O processo foi então encaminhado para a Secretaria da Administração (SECAD), para implementação da progressão concedida, contudo, a Administração até o presente momento não publicou a Portaria de promoção.

No caso em tela não se está discutido o direito dos Impetrantes, pois o Conselho Superior da Polícia Civil que é o órgão administrativo que trata das progressões dos Policiais já deferiu o pedido de progressão funcional na vertical do Impetrante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Todavia até a presente data não foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins a concessão da progressão a que tem direito o impetrante, restando cristalina que a recusa da autoridade coatora em providenciar o reenquadramento da impetrante viola o seu direito líquido e certo em obter suas progressões já reconhecidas pelo órgão da Cúpula da Polícia Civil.

Discorreu sobre o tema colacionando precedentes para alicerçar seu entendimento.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar para que se determine a autoridade coatora, providências para que seja implementada a progressão horizontal na referência L e vertical Padrão I, ambos com efeitos financeiros a partir de 01/03/2018, nos exatos termos do julgamento pelo Conselho Superior da Polícia Civil, encaminhando o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida. No mérito, a confirmação da ordem concedida.

A liminar foi deferida e determinada a progressão da impetrante, evento 2.

Informações prestadas pelas autoridades impetradas, eventos 13.

A Procuradoria-Geral do Estado, representante judicial do ente público demandado, manifestou interesse em ingressar no feito e ratifcou as informaçees prestadas, evento 14.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão em definitivo da ordem pleiteada, evento 18.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA

Relator em substituição

ASS/09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018822-83.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTES: NELMA SOARES COELHO

ADVOGADA: MAGNA GOMES BARROS

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE.

POSSIBILIDADE.

3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão.

EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO.

4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF.

ORDEM CONCEDIDA

VOTO

A ação é própria e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual restou devidamente conhecida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Antes de adentrar nas questões de fato e de direito que o caso requer, importa asseverar acerca do que cabe a esta relatoria em sede de mandado de segurança, qual seja, averiguar a pertinência do direito líquido e certo exercitado pelo impetrante, bem como a presença dos requisitos de sua aplicação, e a delimitação de sua extensão frente ao interesse público.

O alegado direito líquido e certo defendido pela impetrante, policial civil do Estado do Tocantins, à progressão horizontal/vertical para a referência seguinte na classe em que se encontram na carreira, por preencher os requisitos legais previstos na Lei nº 1.545/2004.

No caso em análise verifica-se que o pedido da impetrante, de reequadramento a progressão horizontal na referência L e vertical Padrão I, ambos com efeitos financeiros a partir de 01/03/2018, nos exatos termos do julgamento pelo Conselho Superior da Polícia Civil, restou deferido administrativamente pelo Conselho Superior da Polícia Civil, e, portanto, o impetrante teria preenchido todos os requisitos necessários exigidos pela Lei 1.545/04 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis - ao seu enquadramento na vertical, conforme estabelece o art. 7º, I, a, da Lei em referência.

Pois bem.

Ressalte-se que o Conselho Superior da Polícia Civil é o órgão competente, originariamente, para decidir sobre o enquadramento dos servidores, conforme dispõe o art. 3º, V, do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007.

Ainda, embora a Administração possa reavaliar seus próprios atos, bem como lançar institutos jurídicos para desconstituí-los, o ato administrativo em questão, para todos os efeitos, é válido, pois a autoridade coatora, em nenhum momento, noticiou que foi objeto de anulação ou retificação.

Dessa forma, não pode o impetrado simplesmente se negar ao cumprimento de um ato administrativo, uma vez que, enquanto não decretada sua invalidade, possui os atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Assim, é nítido que a recusa da autoridade coatora em providenciar o reenquadramento dos servidores viola direito líquido e certo destes em obter a progressão, frise-se já reconhecida pelo órgão de Cúpula da Polícia Civil.

De outro lado, verifico que a negativa da Administração Pública de promulgar e publicar o competente ato de progressão está subsidiada na ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários ao reenquadramento, entendendo que a decisão proferida pelo Conselho Superior da Polícia Civil foi equivocada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Ocorre que não cabe à Secretaria da Administração fiscalizar o mérito da decisão que reconheceu o direito à progressão, e sim do Conselho Superior da Polícia Civil, na qual deve apenas cumpri-la.

Nesse sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida. (MS 000449706.2018.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2018).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. PROGRESSÃO VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE ACÓRDÃO VÁLIDO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo o Conselho Superior da Polícia Civil órgão competente para decidir sobre a progressão do Impetrante, concedendo a, não pode este ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno, uma vez que há o ato administrativo de efeito concreto exteriorizado na forma de acórdão, emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que lhe conferiu tais direitos nos termos ora vindicados pela via mandamental. 2- Segurança concedida. (MS 000373150.2018.827.0000, Rel. Juíza CÉLIA REGINA REGIS, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Posto isso, em total consonância com o Parecer Ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins providências ao imediato enquadramento a progressão horizontal na referência L e vertical Padrão I, ambos com efeitos financeiros a partir de 01/03/2018, nos exatos termos do julgamento pelo Conselho Superior da Polícia Civil, encaminhando o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida, tornando definitiva a liminar deferida no evento 2.

Quanto aos efeitos funcionais estes devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão.

Com relação aos efeitos financeiros retroativos , ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF.

Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios por força das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

É como voto.

Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Relator

ASS/09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018822-83.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTES: NELMA SOARES COELHO

ADVOGADA: MAGNA GOMES BARROS

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

PROC. JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão.

EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO.

4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF.

ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO : Vistos e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 001882283.2018.827.0000 na sessão realizada em 24/01/2019, sob a Presidência do Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER-Presidente, acordaram os componentes do Colendo Pleno, por unanimidade , em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do relator que deste fica como parte integrante. Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores Moura Filho, Ângela Prudente, Ronaldo Eurípedes, Helvécio Maia Neto e Maysa Vendramini Rosal. Ausência justificada dos Desembargadores Luiz Aparecido Gadotti, Marco Villas Boas, Jacqueline

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Adorno, Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Célia Regina Regis. Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Omar de Almeida Júnior.

Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Relator

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753795518/mandado-de-seguranca-civel-ms-188228320188270000/inteiro-teor-753795548