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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

JOSÉ DE MOURA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00196248120188270000_ef5fa.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 10/04/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 28/06/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 05/07/2019 - ACÓRDÃO Página 10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DESEMBARGADOR

MOURA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019624-81.2018.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO APA

ADVOGADO : ANDERSON MENDES DE SOUZA

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC JUSTIÇA : JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO APA , contra alegado ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS .

Narrou a impetrante que a Lei estadual nº 2.822/2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências, disciplina em seu artigo 5º inciso II, que a progressão na graduação ocorre por ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Aduziu que o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar conferiu aos Associados da Impetrante a progressão na carreira, conforme se comprova por meio das portarias nº 063/2018, 064/2018, 065/2018, 071/2018, 074/2018, publicadas no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares em 14 de maio de 2018.

Informou que foi encaminhado pelo Coronel Reginaldo Leandro Silva o ofício nº 234/2018 SEGER, o qual alertou ao Chefe do Executivo que apesar das progressões concedidas, estas não foram publicadas em Diário Oficial, bem como efetivada em folha de pagamento para os militares que fazem jus as progressões.

Asseverou que o Chefe do Executivo não acenou com qualquer data ou possibilidade de efetuar com o adimplemento das

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GABINETE DO DESEMBARGADOR

MOURA FILHO

(continuação relatório MS 0019624-81.2018.827.0000)

progressões funcionais, apesar do direito liquido e certo dos associados da Impetrante, já devidamente implementados por ato de seu Comandante.

o final, requer a concessão de liminar para que se determine a autoridade coatora efetue a implementação das progressões dos associados da Impetrante, com reflexos em suas folhas de pagamento.

Em decisão encartada no evento 02 – DEC1 foi denegada a liminar almejada.

Nas informações prestadas, o impetrado aduziu ausência do direito líquido e certo pleiteado, visto que inexiste disponibilidade financeira para efetivar a progressão pretendida, bem como custear este aumento de despesa no orçamento global do Estado, fato impeditivo para remanejamento de verbas, com rastilho da CF/88 (art. 167, inciso II; e 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF, art. 15, 16, 17 e 21), sendo um direito a ser implementando quando existir um quadro fático possível de concretização (evento 12 – INF1).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção do feito, ante a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora ( evento 22 – PAREC MP1 ).

É o relatório, que encaminho à Colenda Secretaria do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, para os fins do art. 931, do Novo CPC, observando-se os termos do art. 934 , do NCPC.

Palmas-TO, 01 de abril de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DESEMBARGADOR

MOURA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019624-81.2018.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO APA

ADVOGADO : ANDERSON MENDES DE SOUZA

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC JUSTIÇA : JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

VOTO

A impetração preenche os pressupostos de admissibilidade da ação, motivo porque dela conheço.

Conforme relatado, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO APA , contra alegado ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Narrou a impetrante que a Lei estadual nº 2.822/2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências, disciplina em seu artigo 5º inciso II, que a progressão na graduação ocorre por ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Aduziu que o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares conferiu aos Associados da Impetrante a progressão na carreira, conforme se comprova por meio das portarias nº 063/2018, 064/2018, 065/2018, 071/2018, 074/2018, publicadas no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares em 14 de maio de 2018.

Informou que foi encaminhado pelo Coronel Reginaldo Leandro Silva o ofício nº 234/2018 SEGER, o qual alertou ao Chefe do Executivo que apesar das progressões concedidas, estas não foram publicadas

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MOURA FILHO

(continuação voto MS 0019624-81.2018.827.0000)

em Diário Oficial, bem como efetivada em folha de pagamento para os militares que fazem jus as progressões.

Asseverou que o Chefe do Executivo não acenou com qualquer data ou possibilidade de efetuar com o adimplemento das progressões funcionais, apesar do direito liquido e certo dos associados da Impetrante, já devidamente implementados por ato de seu Comandante.

o final, requer a concessão de liminar para que se determine a autoridade coatora efetue a implementação das progressões dos associados da Impetrante, com reflexos em suas folhas de pagamento.

Pois bem.

Cumpre-me registrar que o mandado de segurança é ação constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por agentes administrativos públicos.

O mandado de segurança é uma ação que, por sua própria natureza e rito célere, não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir sua petição inicial com a prova inequívoca do direito alegado .

Com efeito, o writ é medida extrema, destinada, como visto, à proteção de direito líquido e certo, sendo que a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis, através da prova pré-constituída, pois nos termos da 12.016/09, a prova documental se afigura como condição de procedibilidade da ação em epigrafada e quem não prova de modo insofismável o que alega na inicial, não tem condição especial da ação.

Conforme visto, a pretensão do impetrante é a efetivação de seus associados nas suas progressões funcionais, que afirma terem sido concedidas pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, por meio das Portarias nº 063/2018, 064/2018, 065/2018, 071/2018, 074/2018, publicadas no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares em 14 de maio de 2018.

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(continuação voto MS 0019624-81.2018.827.0000)

Quanto à evolução na carreira do Bombeiro Militar, cumpre destacar que a competência alusiva às progressões é atribuída ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Lei nº 2.822, de 2013, em seu artigo 5º, incisos I e II:

“Art. 5º A progressão se confere:

I - no Posto, por ato do Chefe do Poder Executivo;

II - na Graduação, por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar ;” Grifei.

Da análise detida dos autos, extrai-se que, no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares (Suplemento ao Boletim geral nº 1032/18), publicado em 14 de maio de 2018, consta determinação do então Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar, por meio das Portarias nº 063/2018, 064/2018, 065/2018, 071/2018, 074/2018/DAREH, conferindo progressão funcional aos bombeiros militares.

Vejamos o corpo das referidas portarias:

“Reenquadra bombeiros militares nas respectivas referências e adota outras providências.

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 45, de 03 de abril de 2006, combinado com o arts. 5º a 8º da Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar a partir de 1º de maio de 2017, os bombeiros militares abaixo relacionados, nas respectivas referências, conforme Anexo II da Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013.

REGINALDO LEANDRO DA SILVA – CEL QOBM

Comandante Geral Coordenador Estadual de Proteção e

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(continuação voto MS 0019624-81.2018.827.0000)

Defesa Civil.”

Infere-se, assim, que a progressão foi conferida por autoridade competente, mas publicada, unicamente, em boletim interno dos bombeiros , fato que restringe a publicidade do ato administrativo apenas aos militares daquele órgão. Sabe-se que a publicidade dos atos administrativos, prevista no artigo 37, da Constituição Federal, deve ocorrer mediante veiculação em órgão oficial, ou seja, no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

Dessa maneira, a publicação apenas no boletim interno do corpo de bombeiros não se mostra meio hábil para conferir as progressões, em que pese o impetrante afirmar que foi encaminhado pelo Coronel Leandro Silva o ofício nº 234/2018 SEGER, o qual alertou o Chefe do Executivo sobre as progressões concedidas, e que as mesmas não foram publicadas em Diário Oficial, bem como efetivada em folha de pagamento para os militares que fazem jus as progressões.

Entretanto, trata-se de documento apócrifo, que não contém assinatura do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, tampouco assinatura ou comprovante de recebimento pelo impetrado, não possuindo força probatória de que o Governador teve conhecimento de tais informações para efetivar a implementação das progressões pleiteadas .

Portanto, dos autos não vislumbro comprovação do ato coator comissivo ou omissivo, já que o impetrante não anexou prova préconstituída de que as portarias foram efetivamente levadas a conhecimento da autoridade impetrada para implementação em folha de pagamento, conforme bem ponderado pelo Órgão de Cúpula Ministerial:

“(...) Assim, no caso em tela, para que haja maior abrangência e conhecimento público, bem como legitimar o ato, é imprescindível que a informação acerca da promoção seja publicada no Diário Oficial do Estado, o

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(continuação voto MS 0019624-81.2018.827.0000)

que não foi comprovado nos autos.

Nesse sentido, observa-se que os atos administrativos e preparatórios que antecedem a evolução funcional requestada não foram exauridos, ante a ausência de publicação, pois não foi levado a conhecimento do Impetrado para efetivar a implementação, não sendo demonstrado o ato coator, comissivo ou omissivo, praticado.” ( Evento 18 – PAREC MP1 ).

Destarte, à vista dos elementos carreados à presente impetração, não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo do impetrante, o que, frise-se, é imprescindível à concessão da segurança na via eleita.

Sobre o tema, é a orientação jurisprudencial assente nesta Corte de Justiça :

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE PARA A REFERÊNCIA LETRA - I. ENQUADRAMENTO PCCS -CBM/TO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.SEGURANÇA DENEGADA. - Imprescindível, em sede de mandado de segurança, a existência do direito liquido e certo, sendo este entendido como a pretensão que pode ser comprovada de plano, sem a necessidade de posterior instrução probatória. - Após detida análise dos autos, não se entrevê a comprovação de plano de ato ilegal, porquanto não juntada prova pré-constituída que ofereça supedâneo às alegações autorais, o que não implica dizer que não tenha o servidor impetrante direito à progressão. Apenas a via mandamental não se apresentou adequada, porquanto

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(continuação voto MS 0019624-81.2018.827.0000)

necessária dilação probatória. - Assim, deve o presente writ ser extinto sem resolução do mérito, ante a inexistência de prova pré-constituída, reconhecendo-se a falta de interesse processual, em razão da ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.”

( MS 00108428520188270000, Rel. Desembargador MOURA FILHO, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2018.)

Portanto, não há comprovação do direito líquido e certo do Impetrante, vez que os documentos que lastreiam a exordial não se afiguram suficientes a comprovar, como exige a via mandamental, a efetiva comunicação entre os órgãos envolvidos, porquanto não fora colacionado aos autos prova de que tenha a autoridade competente sido comunicada da ascensão funcional dos associados da impetrante.

Diante do exposto , acolhendo em parte o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do mandado de segurança impetrado e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, ante a ausência de prova préconstituída, por ser inadmissível dilação probatória em sede de Mandado de Segurança.

É o meu voto, que submeto à apreciação dos ilustres Desembargadores componentes do Colendo Tribunal Pleno deste Egrégio Sodalício.

Palmas-TO, 27 de junho de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019624-81.2018.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO APA

ADVOGADO : ANDERSON MENDES DE SOUZA

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC JUSTIÇA : JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. BOMBEIRO MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. PORTARIAS PUBLICADAS APENAS EM BOLETIM INTERNO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI LEVADA A CONHECIMENTO DO IMPETRADO PARA EFETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- A publicidade dos atos administrativos, prevista no artigo 37, da Constituição, deve ocorrer mediante veiculação em órgão oficial, qual seja, o Diário Oficial do Estado do Tocantins. A publicação de Portaria apenas em Boletim Interno do Corpo de Bombeiros não se mostra meio hábil para conferir progressão funcional, fato que restringe a publicidade do ato apenas aos militares do órgão.

- Impetrante afirma foi encaminhado ofício nº 234/2018 SEGER

o Chefe do Executivo sobre as progressões, no entanto trata-se de documento apócrifo, que não contém assinatura do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, tampouco assinatura ou comprovante de recebimento pelo impetrado, não possuindo força probatória de que o Governador teve conhecimento de tais informações para efetivar a implementação das progressões pleiteadas.

- Não há comprovação do direito líquido e certo do impetrante, quando ausente prova que evidencie o direito das progressões almejadas, seja por falta de publicação da portaria de concessão no Diário Oficial do Estado ou demonstração de que foi levada a conhecimento da autoridade impetrada, para

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(continuação ementa/acórdão MS 0019624-81.2018.827.0000)

efetivar a implementação em folha de pagamento, eis que o mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito, por ser a dilação probatória incompatível com a ação mandamental.

- Ordem denegada.

ACORDÃO

Sob a presidência do Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO-Presidente , acordaram os componentes do Colendo Pleno, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO .

Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, EURÍPEDES LAMOUNIER e MAYSA VENDRAMINI ROSAL e os juízes CELIA REGINA REGIS, JOCY GOMES DE ALMEIDA, EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO e SILVANA MARIA PARFIENIUK .

Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e JOÃO RIGO GUIMARÃES .

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Ilustre Procurador de Justiça JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR.

Palmas-TO, 27 de junho de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

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