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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JOÃO RIGO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00190193820188270000_524e2.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 04/12/2018 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 25/01/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 30/01/2019 - ACÓRDÃO Página 11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019019-38.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

TOCANTINS

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS E SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DO TOCANTINS

RELATOR: Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA em substituição

RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS, em face do ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS e SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Alegou o impetrante que “No ano de 2004, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – PCCS, por meio da Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004. Desde então a lei supracitada passou a estabelecer a forma de progressão na carreira.”

Informou que “mediante aprovação em estágio probatório ou em avaliação de desempenho e, Progressão Vertical é a passagem dos Policiais Civis para a Classe subsequente, 1ª. 2ª, 3ª e Especial, na referência em que se encontram, mediante aprovação em avaliação de desempenho, titulação e comprovado merecimento aferido pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Com a alteração posterior da norma foram incluídos na Progressão Vertical, os Padrões I, II e III, o qual é alcançando preenchendo-se os requisitos do artigo 7º, da Lei nº 1.545/2004.”

Sustentou que “o Conselho Superior de Polícia Civil julgou PROCEDENTE o pedido de progressão dos Policiais Civis substituídos, sendo a decisão do órgão colegiado devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, conforme comprovam os processos administrativos juntados aos autos. Desde então os Policiais Civis aguardam a publicação da portaria de promoção das progressões funcionais reconhecidas pelo Conselho. Importante relembrar que o direito a promoção é retroativa, ou seja, faz mais de ano que os servidores aguardam sua implementação”.

Desde então o Impetrante aguarda a publicação da portaria de promoção da progressão funcional concedida pelo Órgão colegiado competente. Importante relembrar que o direito a promoção é retroativa, ou seja, faz mais de ano que o Impetrante aguarda sua implementação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

O processo foi então encaminhado para a Secretaria da Administração (SECAD), para implementação da progressão concedida, contudo a Administração até o presente momento não publicou a Portaria de promoção.

Informou que “Não se está discutido o direito da Impetrante, pois o Conselho Superior da Polícia Civil que é o órgão administrativo que trata das progressões dos Policiais já deferiu o pedido de progressão funcional na vertical e horizontal.”.

Ressaltou-se, ainda, que a Secretaria da Administração já efetivou o reenquadramento de outros servidores que se encontravam na mesma situação da Impetrante, os quais já estão recebendo o valor correspondente ao reenquadramento pleiteado.

o final, requereu a concessão de liminar para que se determine a autoridade coatora, providências para implementação do seu reenquadramento na progressão funcional, dos Policiais Civis substituídos pelo Impetrante, quais sejam: HUGO VINICIUS TELES MOURA e MIRIAN CARDOSO PEREIRA, nos exatos termos do julgamento pelo Conselho Superior da Polícia Civil, encaminhando o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida. No mérito, a confirmação da ordem concedida.

A liminar foi deferida e determinada a progressão dos impetrantes, evento 2.

Informações prestadas pelas autoridades impetradas, eventos 13 e 15.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pela exclusão do Secretário da Segurança Pública do Tocantins do polo passivo deste mandamus, e se manifestou “pela concessão da ordem requestada, para efetivar a progressão funcional dos substituídos processuais do Impetrante, quais sejam: HUGO VINICIUS TELES MOURA de MIRIAN CARDOSO PEREIRA, nos exatos termos do julgamento do Conselho Superior da Polícia Civil, retroagindo os efeitos funcionais à data em que adimplidos os requisitos à progressão e os efeitos financeiros a partir da impetração (Súmulas nº 269 e 271 do STF)”, evento 20.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA

Relator em substituição

ASS/09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019019-38.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

TOCANTINS

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS E SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DO TOCANTINS

RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão.

EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO.

4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS.

5. Não compete ao aludido Secretário emitir ato de reenquadramento horizontal do servidor. Evidenciando a ilegitimidade passiva do

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Secretário Estadual da Segurança Pública, impõe-se sua exclusão do polo passivo deste Mandado de Segurança.

ORDEM CONCEDIDA

VOTO

A ação é própria e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual restou devidamente conhecida.

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS, em face do ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS e SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Alegou o impetrante que “No ano de 2004, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – PCCS, por meio da Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004. Desde então a lei supracitada passou a estabelecer a forma de progressão na carreira.”

Informou que “mediante aprovação em estágio probatório ou em avaliação de desempenho e, Progressão Vertical é a passagem dos Policiais Civis para a Classe subsequente, 1ª. 2ª, 3ª e Especial, na referência em que se encontram, mediante aprovação em avaliação de desempenho, titulação e comprovado merecimento aferido pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Com a alteração posterior da norma foram incluídos na Progressão Vertical, os Padrões I, II e III, o qual é alcançando preenchendo-se os requisitos do artigo 7º, da Lei nº 1.545/2004.”

Sustentou que “o Conselho Superior de Polícia Civil julgou PROCEDENTE o pedido de progressão dos Policiais Civis substituídos, sendo a decisão do órgão colegiado devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, conforme comprovam os processos administrativos juntados aos autos. Desde então os Policiais Civis aguardam a publicação da portaria de promoção das progressões funcionais reconhecidas pelo Conselho. Importante relembrar que o direito a promoção é retroativa, ou seja, faz mais de ano que os servidores aguardam sua implementação”.

Desde então o Impetrante aguarda a publicação da portaria de promoção da progressão funcional concedida pelo Órgão colegiado competente. Importante relembrar que o direito a promoção é retroativa, ou seja, faz mais de ano que o Impetrante aguarda sua implementação.

O processo foi então encaminhado para a Secretaria da Administração (SECAD), para implementação da progressão concedida, contudo a Administração até o presente momento não publicou a Portaria de promoção.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Informou que “Não se está discutido o direito da Impetrante, pois o Conselho Superior da Polícia Civil que é o órgão administrativo que trata das progressões dos Policiais já deferiu o pedido de progressão funcional na vertical e horizontal.”.

Ressaltou-se, ainda, que a Secretaria da Administração já efetivou o reenquadramento de outros servidores que se encontravam na mesma situação da Impetrante, os quais já estão recebendo o valor correspondente ao reenquadramento pleiteado.

o final, requereu a concessão de liminar para que se determine a autoridade coatora, providências para implementação do seu reenquadramento na progressão funcional, dos Policiais Civis substituídos pelo Impetrante, quais sejam: HUGO VINICIUS TELES MOURA e MIRIAN CARDOSO PEREIRA, nos exatos termos do julgamento pelo Conselho Superior da Polícia Civil, encaminhando o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida. No mérito, a confirmação da ordem concedida.

Pois bem.

Antes de adentrar nas questões de fato e de direito que o caso requer, importa asseverar acerca do que cabe a esta relatoria em sede de mandado de segurança, qual seja, averiguar a pertinência do direito líquido e certo exercitado pelo impetrante, bem como a presença dos requisitos de sua aplicação, e a delimitação de sua extensão frente ao interesse público.

O alegado direito líquido e certo defendido pela impetrante estão consubstanciado no direito dos servidores substituídos processualmente, policiais civis do Estado do Tocantins, à progressão horizontal/vertical para a referência seguinte na classe em que se encontram na carreira, por preencherem os requisitos legais previstos na Lei nº 1.545/2004.

De início, verifica-se que o impetrante indicou equivocadamente o Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins como uma das autoridades coatoras.

Não compete ao aludido Secretário efetivar reenquadramento/progressão de servidor, competência esta do Secretário da Administração do Estado.

Nesse sentido, evidenciando a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Segurança Pública, impõe-se sua exclusão do pólo passivo deste Mandado de Segurança.

Passa-se ao mérito.

No caso em análise verifica-se que o pedido do impetrante, de reenquadramento na progressão funcional, dos Policiais Civis substituídos pelo Impetrante, quais sejam: HUGO VINICIUS TELES MOURA e MIRIAN CARDOSO PEREIRA, restou deferido administrativamente pelo Conselho Superior da Polícia Civil, e, portanto, o impetrante teria preenchido todos os requisitos necessários exigidos pela Lei

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

1.545/04 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis - ao seu enquadramento na vertical, conforme estabelece o art. 7º, I, a, da Lei em referência.

Pois bem.

Ressalte-se que o Conselho Superior da Polícia Civil é o órgão competente, originariamente, para decidir sobre o enquadramento dos servidores, conforme dispõe o art. 3º, V, do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007.

Ainda, embora a Administração possa reavaliar seus próprios atos, bem como lançar institutos jurídicos para desconstituí-los, o ato administrativo em questão, para todos os efeitos, é válido, pois a autoridade coatora, em nenhum momento, noticiou que foi objeto de anulação ou retificação.

Dessa forma, não pode o impetrado simplesmente se negar ao cumprimento de um ato administrativo, uma vez que, enquanto não decretada sua invalidade, possui os atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Assim, é nítido que a recusa da autoridade coatora em providenciar o reenquadramento dos servidores viola direito líquido e certo destes em obter a progressão, frise-se já reconhecida pelo órgão de Cúpula da Polícia Civil.

De outro lado, verifico que a negativa da Administração Pública de promulgar e publicar o competente ato de progressão está subsidiada na ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários ao reenquadramento, entendendo que a decisão proferida pelo Conselho Superior da Polícia Civil foi equivocada.

Ocorre que não cabe à Secretaria da Administração fiscalizar o mérito da decisão que reconheceu o direito à progressão, e sim do Conselho Superior da Polícia Civil, na qual deve apenas cumpri-la.

Nesse sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente

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Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida. (MS 0004497-06.2018.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2018).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. PROGRESSÃO VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE ACÓRDÃO VÁLIDO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo o Conselho Superior da Polícia Civil órgão competente para decidir sobre a progressão do Impetrante, concedendo a, não pode este ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno, uma vez que há o ato administrativo de efeito concreto exteriorizado na forma de acórdão, emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que lhe conferiu tais direitos nos termos ora vindicados pela via mandamental. 2- Segurança concedida. (MS 0003731-50.2018.827.0000, Rel. Juíza CÉLIA REGINA REGIS, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VERIFICADA. 1. O Secretário de Segurança Pública, por ter exaurido a sua competência no que tange à progressão pretendida pela parte impetrante, não pode figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não detém poderes/competência para alterar/implementar o que ora se vindica, pelo que com relação a ele, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, ante a sua ilegitimidade passiva. SERVIDOR PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL. VERTICAL. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

SEGURANÇA CONCEDIDA. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão horizontal na carreira, não pode esta ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. 3. Observa-se que, no âmbito administrativo, existe um julgamento de colegiado (Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC), valendo ressaltar, neste ponto, que, nos termos do que dispõe o art. 3º, X, do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é competente, originariamente, para decidir acerca de enquadramento dos policiais civis na carreira. 4. Embora a Administração possa rever seus próprios atos, bem como lançar mão de institutos jurídicos para desconstituí-los, o ato administrativo em questão (decisão do Conselho Superior da Polícia Civil), para todos os efeitos, é válido, pois a autoridade coatora, em nenhum momento, noticiou que foi objeto de anulação ou retificação. DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 5. No caso, os efeitos funcionais deverão retroagir à data em que adimplidos os requisitos da dita progressão funcional da impetrante, enquanto que os efeitos financeiros somente a partir da impetração (Súmulas nº 269 e 271 do STF). 6. Ordem parcialmente concedida. (MS 0004673-82.2018.827.0000, Rel. Juiz GILSON COELHO VALADARES – em substituição, julgado em 05/07/2018).

Posto isso, em total consonância com o Parecer Ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins providências ao imediato enquadramento na progressão funcional, dos Policiais Civis substituídos pelo Impetrante, quais sejam: HUGO VINICIUS TELES MOURA e MIRIAN CARDOSO PEREIRA, nos exatos termos do julgamento pelo Conselho Superior da Polícia Civil, encaminhando o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida, tornando definitiva a liminar deferida no evento 2.

Quanto aos efeitos funcionais estes devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão.

Com relação aos efeitos financeiros retroativos , ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF.

Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios por força das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

É como voto.

Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Relator

ASS/09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019019-38.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

TOCANTINS

ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS E SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

PROC. JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

1. Comprovado o direito líquido e certo da agente de polícia civil à pleiteada progressão horizontal e vertical na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, e atendidos os requisitos autorizadores, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil, sua implementação é medida que se impõe.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos servidores, concedendo a eles a progressão horizontal e vertical, não podem os mesmos ficarem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

3. Os efeitos funcionais devem retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão.

EFEITOS FINANCEIROS. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO.

4. Quanto aos efeitos financeiros retroativos, ressalto que estes devem ser reivindicados em ação própria não cabendo sua concessão via mandado de segurança por vedação contida nas Súmulas 269 e 271 do STF.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS.

5. Não compete ao aludido Secretário emitir ato de reenquadramento horizontal do servidor. Evidenciando a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Segurança Pública, impõe-se sua exclusão do polo passivo deste Mandado de Segurança.

ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO : Vistos e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 001901938.2018.827.0000 na sessão realizada em 24/01/2019, sob a Presidência do Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER-Presidente, acordaram os componentes do Colendo Pleno, por unanimidade , em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do relator que deste fica como parte integrante. Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores Moura

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Filho, Ângela Prudente, Ronaldo Eurípedes, Helvécio Maia Neto e Maysa Vendramini Rosal. Ausência justificada dos Desembargadores Luiz Aparecido Gadotti, Marco Villas Boas, Jacqueline Adorno, Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Célia Regina Regis. Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Omar de Almeida Júnior.

Palmas/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Relator

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