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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança Cível: MS 001XXXX-86.2018.8.27.0000

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00191718620188270000_ae4e3.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo o impetrante preenchido os requisitos exigidos pela Lei, tem direito líquido e certo ao enquadramento na progressão vertical e horizontal, conforme estabelece na Lei em referência. Direito reconhecido administrativamente pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
2. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal excetua a progressão funcional dos servidores do limite prudencial de gastos, não servindo de parâmetro para a não concessão da medida.
3. Mandado de segurança conhecido. Segurança parcialmente concedida, tão somente para limitar os efeitos financeiros retroativos à data da impetração.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753852249/mandado-de-seguranca-civel-ms-191718620188270000

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