Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança Cível: MS 001XXXX-86.2018.8.27.0000

1. Tendo o impetrante preenchido os requisitos exigidos pela Lei, tem direito líquido e certo ao enquadramento na progressão vertical e horizontal, conforme estabelece na Lei em referência. Direito reconhecido administrativamente pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

2. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal excetua a progressão funcional dos servidores do limite prudencial de gastos, não servindo de parâmetro para a não concessão da medida.

3. Mandado de segurança conhecido. Segurança parcialmente concedida, tão somente para limitar os efeitos financeiros retroativos à data da impetração.