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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança Cível: MS 001XXXX-34.2018.8.27.0000

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00187803420188270000_ecbce.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO ANTES PRAZO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO A REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL. EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 3 MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. LEI 9.504/97 ARTIGO 73 INCISO V.

1. A extinção do contrato temporário (art. 37, IX, da CF) antes do prazo pré-estabelecido por parte da Administração Pública é possível em casos excepcionais e havendo motivação para tal. No caso, a motivação está alicerçada em Decreto do Poder Executivo - Decreto nº 5.805, de 20/04/2018 - que verificou a necessidade de redução do quadro de pessoal. A manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao Poder Público ante à vultosidade dos gastos com pessoal, resultando induvidosamente legal o ato atacado.
2. Extinção do contrato temporário dentro do prazo de 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral. Exoneração em desacordo com o artigo 73, V, da lei nº 9.504/97, que veda a demissão e período eleitoral, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. Contrato temporário está fora das ressalvas do inciso V, do art. 73, da Lei 9.504/97.
3. Ação mandamental conhecida. Ordem concedida parcialmente.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753853267/mandado-de-seguranca-civel-ms-187803420188270000