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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00187803420188270000_ecbce.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 25/10/2018 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 22/11/2018 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 27/11/2018 - ACÓRDÃO Página 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

MANDADO DE SEGURANÇA n. 0018780-34.2018.827.0000 – TRIBUNAL PLENO

Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrante: ROSA MARIA DE ALMEIDA SILVA AMORIM

Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ROSA MARIA DE ALMEIDA SILVA AMORIM em face de ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento de que fora contratada – contrato temporário – em 22/01/2018 para exercer a função de assistente social no Hospital Infantil de Palmas Dr. Hugo da Rocha Silva, contrato nº 2018/23000/000217, tendo final da vigência em 21/01/2019, e que teria sido ilegalmente demitida com a extinção do referido contrato, antes de seu término e em desacordo com o artigo 73, V, VI a da lei nº 9.504/97, que veda a demissão e período eleitoral , nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Sustenta que já restou designado data para nova eleição suplementar no Estado do Tocantins, para a data de 03/06/2018, fato público e notório. Ressalta que não cabe ao judiciário sopesar atos discricionários da administração, no entanto, sendo possível a sua revogação ante a evidente nulidade, tornando o ato coator nulo, declarando o retorno imediato da Impetrante a suas funções.

Aduz que evidente o direito da impetrante ao reconhecimento do seu direito a estabilidade provisória, e consequentemente o pagamento dos proventos retroativos, pois o pagamento de seus proventos tem caráter alimentar, inequívoco o dano de difícil reparação, posto que a impetrante se encontra privada de valor necessário à sua subsistência e de sua família.

Pugnou pela concessão de liminar – tutela de urgência – art. 300, do CPC - que tinha por finalidade salvaguardar o direito líquido e certo de ver reconhecida a ilegalidade do ato que na data de 24/04/2018 Ato Declaratório nº 139, no Diário Oficial nº 5.098, o Secretário da Administração declarou extinto o contrato temporário da Impetrante, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, na mesma função que vinha exercendo, o que restou indeferido (ev. 2).

O Sr. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (ev. 9), prestou informações, sustentando que o Decreto nº 5.805, de 20 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial nº 5.096 determinou a redução de despesas com pessoal não efetivo em até 60% quanto à\ contratação temporária, e, com base em tal

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

decreto fora extinto o contrato temporário com a impetrante, que teria vigência até 21/01/2019.

O ESTADO DO TOCANTINS (ev. 10), ratificou as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, nos termos do art. . II da lei 12.016/09.

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA (ev. 14), emitiu parecer sugerindo a conhecimento e concessão da ordem pleiteada, posto que é vedada a contratação e demissão de servidores temporários no trimestre antecedente ao pleito eleitoral, conforme dispõe o art. 73, da Lei nº 9.504/97.

É o relatório necessário.

Restituam-se os autos à Secretaria, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, designando-se dia para julgamento.

Palmas, TO, em 25 de outubro de 2018.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0018780-34.2018.827.0000 – TRIBUNAL PLENO

Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrante: ROSA MARIA DE ALMEIDA SILVA AMORIM

Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ROSA MARIA DE ALMEIDA SILVA AMORIM em face de ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, ao argumento de que fora contratada – contrato temporário – em 22/01/2018 para exercer a função de assistente social no Hospital Infantil de Palmas Dr. Hugo da Rocha Silva, contrato nº 2018/23000/000217, tendo final da vigência em 21/01/2019, e que teria sido ilegalmente demitida com a extinção do referido contrato, antes de seu término e em desacordo com o artigo 73, V, VI a da lei nº 9.504/97, que veda a demissão e período eleitoral , nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

A ação mandamental é própria e tempestiva, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Dela conheço passando ao seu julgamento.

Extrai-se dos autos que a impetrante fora contratada em 22/01/2018, na forma de contrato temporário, pelo prazo de 1 (um) ano, logo, o prazo de vigência encerrar-se-ia em 21/01/2019. Tal ato demissionário data de 24/04/2018 - Ato Declaratório nº 139, no Diário Oficial nº 5.098. A alegação da autoridade coatora é de que haveria um Decreto do Poder Executivo estadual - Decreto nº 5.805, de 20/04/2018, publicado no Diário Oficial nº 5.096 – que determinou a redução de despesas com pessoal não efetivo em até 60% quanto à contratação temporária.

Pois bem. O art. 73, V, da Lei 9.504/97, impede o desligamento do servidor nas hipóteses de exoneração ex offício.

No dia 03/06/2018 houve eleição suplementar no Estado do Tocantins para eleição do novo Governador do Estado, sendo veda a demissão e período eleitoral, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, nos termos do artigo 73, V, VI a da lei nº 9.504/97, e, como o ato demissionário, ex offício, se deu em 20/04/2018, logo, ocorreu em lapso temporal proibitivo, não podendo o Decreto Executivo Estadual se sobrepor a Legislação Federal ordinária em face do princípio da hierarquia das leis.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União,

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa , suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público , na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados :

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo

o longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e VicePresidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Nesse sentido.

Embargos de declaração – Contradição – Inexistência. 1. A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas que a lei eleitoral torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fm de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde, ainda, com a nomeação ou exoneração de cargos em comissão ressalvadas no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, não estando inserida, portanto, na alínea a desse dispositivo. 3. Para confguração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleicoes, não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possibilidade de desequilíbrio do pleito, o que é exigido no caso de abuso de poder. 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verifcar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade da eleição. 6. Embargos rejeitados. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 211-67. Acórdão de , Relator (a) Min. Fernando Neves Da Silva, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 12/09/2003, Página 122).

Não estando a contratação temporária albergada dentro das exceções previstas na ressalva da legislação em comento, verifica-se nula a exoneração ocorrida ex offício nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral, até a posse do Governador eleito.

Registro por oportuno, que em relação a extinção do contrato temporário antes do prazo pré-estabelecido, há possibilidade de rescisão por parte da Administração Pública, desde que haja motivação para tal, e, no caso, a motivação está alicerçada em Decreto do Poder Executivo que verificou a necessidade de redução do quadro de pessoal.

Com efeito, a manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao Poder Público ante à vultosidade dos gastos com pessoal, resultando induvidosamente legal o ato atacado.

Nesse sentido.

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 37, IX DA CF. RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1.Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação. 2. Inexiste ilegalidade no ato do Poder Público Estadual que dispensa unilateralmente e antes do tempo o particular, contratado temporariamente, se fundamentado na impossibilidade de continuar arcando com os vultosos gastos com o pessoal contratado. 3. Recurso improvido. (RMS 8.827/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 422).

Do voto condutor da ementa acima se extrai o seguinte ensinamento:

Acerca de contratação temporária no âmbito do serviço público, é de se ter em conta o que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal:

"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

Veja-se, ainda, a doutrina pátria acerca do tema:

"Os contratos por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social. a contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. não pode envolver cargos típicos de carreira. fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição." (Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, pág. 384).

"Os da terceira categoria (servidores temporários) são contratados para exercer funções temporárias, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Eles substituem os servidores a que fazia referência o artigo 106 da Constituição de 1967, que previa, também, um regime especial para duas hipóteses: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada. no Estado de São Paulo, esse regime foi instituído pela Lei nº 500, de 13-11-1974, que acabou por desvirtuar a norma constitucional e com ela conflitar, ao estabelecer, para os servidores 'temporários', regime jurídico praticamente igual

o do funcionário público, com a agravante de aplicá-lo a funções de caráter permanente. Hoje, não mais se tolera a admissão, mas apenas a contratação, que somente pode ocorrer 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público', não existe mais a contração para serviços de natureza técnica especializada." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, pág. 424).

E segue.

Ocorre que a vedação à rescisão unilateral de contrato sinalagmático, restrita que é ao direito civil, não se aplica à espécie, tratando-se, como de

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

fato se trata, de contrato de caráter precário, firmado sob os princípios do direito público, entre os quais, a supremacia do Poder Público, com os seus corolários.

A rescisão unilateral e antetempo do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e oportunidade na sua permanência.

Diante do exposto, conheço da presente ação mandamental, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser exonerada ex offício nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral, até a posse do Governador eleito, nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97, sem reconhecer, no entanto, o direito de permanência do contrato temporário até seu termo.

É como voto.

Palmas-TO, 22 de novembro de 2018.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desª Maysa Vendramini Rosal

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0018780-34.2018.827.0000 – TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: ROSA MARIA DE ALMEIDA SILVA AMORIM

ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES PINHEIRO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

PROC. JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO ANTES PRAZO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO A REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL. EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 3 MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. LEI 9.504/97 ARTIGO 73 INCISO V.

1. A extinção do contrato temporário (art. 37, IX, da CF) antes do prazo pré-estabelecido por parte da Administração Pública é possível em casos excepcionais e havendo motivação para tal. No caso, a motivação está alicerçada em Decreto do Poder Executivo -Decreto nº 5.805, de 20/04/2018 - que verificou a necessidade de redução do quadro de pessoal. A manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao Poder Público ante à vultosidade dos gastos com pessoal, resultando induvidosamente legal o ato atacado.

2. Extinção do contrato temporário dentro do prazo de 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral. Exoneração em desacordo com o artigo 73, V, da lei nº 9.504/97, que veda a demissão e período eleitoral, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. Contrato temporário está fora das ressalvas do inciso V, do art. 73, da Lei 9.504/97.

3. Ação mandamental conhecida. Ordem concedida parcialmente.

ACÓRDÃO

Sob a presidência do Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, na 19ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 22.11.2018, acordaram os componentes do Colendo Pleno, por unanimidade, em CONCEDER

MS 0018780-34.2018.827.0000 - Gab. Desa. MAYSA V. ROSAL

PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votaram acompanhando o voto da Relatora os Desembargadores JOSÉ DE MOURA FILHO e JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA e os Juízes CÉLIA REGINA REGIS, MÁRCIO BARCELOS COSTA, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e ADONIAS BARBOSA DA SILVA.

Ausência justificada dos Desembargadores HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO e ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e a Juíza EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO.

Ausência momentânea do Juiz GILSON COELHO VALADARES.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR.

Palmas – TO, 27 de novembro de 2018.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

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