jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 0018530-64.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_00185306420198270000_5f221.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1. No presente caso, em momento algum antes das alegações finais em primeiro grau de jurisdição foi cogitado o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio-ambiente e, a despeito de não ter havido pedido expresso na denúncia, na sentença impugnada a magistrado a quo fixou o montante de um salário mínimo a título de reparação.
2. Contudo, essa condenação não se sustenta, uma vez que a cominação de valor mínimo para reparação civil dos danos requer pedido expresso e formal na denúncia, de modo a oportunizar o devido contraditório ainda durante a instrução probatória.
3. Ademais, não existe nos autos originários qualquer laudo que mensure economicamente os prejuízos causados pelo recorrente, não sendo possível aferir quais os parâmetros utilizados para se estabelecer a indenização fixada na sentença.
4. Recurso PROVIDO excluir a condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação do dano ambiental.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753881307/apelacao-criminal-apr-185306420198270000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 51165945220208210001 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0098015-61.2011.8.13.0525 Pouso Alegre

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 694158 DF