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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_00185306420198270000_5f221.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 13/08/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 27/08/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 28/08/2019 - ACÓRDÃO Página 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desa. Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018530-64.2019.827.0000 - 2ª CÂMARA CRIMINAL

REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0003069-91.2016.827.2737

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO NACIONAL

APELANTE: JOÃO NERES CARDOSO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATÓRIO

Adoto como próprio o relatório ínsito no parecer ministerial de cúpula, que a seguir transcrevo (evento 7):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL, interposta por JOÃO NERES CARDOSO, qualificado, via Defensoria Pública, se insurgindo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional, que o condenou ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses de detenção, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, concernente a prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 01 (um) salário mínimo a título de reparação dos danos causados, pela prática do delito inserto no art. 39 da Lei n. 9.605/98.

Nas razões, o recorrente insurge-se contra o valor fixado a título de indenização pelo dano ambiental causado, alegando não ter condições financeiras de arcar com a obrigação imposta.

Verbera que a legislação ambiental não traz obrigatoriedade à aplicação da fixação de valor mínimo para reparação dos danos, mas apenas ressalta quanto a possibilidade dessa fixação.

Assevera que, no presente caso, não houve mensuração do real dano causado por meio de laudo pericial, impedindo, no seu entender, a apreciação econômica do prejuízo.

Com base nesses argumentos pleiteia a reforma da sentença, para isentálo do pagamento à título de reparação do dano, ou a conversão da sanção por outra que não seja de natureza pecuniária.

Em contrarrazões, a Representante Ministerial da primeira instância rebate as teses levantadas pela defesa e pugna pelo improvimento do recurso.

AP Nº 0018530-64.2019.827.0000 – GAB. DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

É o relatório. Designe-se dia para julgamento.

Palmas, 13 de agosto de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desa. Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018530-64.2019.827.0000 - 2ª CÂMARA CRIMINAL

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL

REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0003069-91.2016.827.2737

APELANTE: JOÃO NERES CARDOSO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

VOTO

Conforme relatado, tratam estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOÃO NERES CARDOSO contra a sentença que o condenou a 10 (dez) meses de detenção, substituído pela prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 01 (um) salário mínimo para reparação do dano ambiental, pela prática do crime tipificado no art. 39 da Lei nº 9.605/98.

O recurso é próprio, tempestivo, e atende aos requisitos objetivos e subjetivos inerentes à espécie. Assim, deles conheço.

No presente caso, o insurgente não impugna a condenação propriamente dita, mas foca o seu apelo no valor fixado a título de reparação de danos.

Para tanto, afirma que “é pessoa de baixa renda, lavrador que vive dos rendimentos provenientes da lavoura”, e que “A fixação do valor de um salário mínimo a título de indenização pelos danos ocasionados atenta diretamente contra os princípios da proporcionalidade, de assento constitucional e incidência por todo o ordenamento jurídico pátrio e internacional, e contra o princípio da personalidade ou intranscendência da pena (art. , XLV, da CF/88), de conotação mais específica e atrelada à pena. Referindo-se a infringência deste ultimo princípio à afetação da presente reprimenda no âmbito familiar do apenado.”

Entende que é duvidosa a mensuração do real dano ocasionado, “pois a ausência de elaboração do laudo impede a apreciação econômica do prejuízo, pois como se sabe, dano não se presume, o prejuízo deve ser comprovado.”

Salienta que “a falta de mensuração do real dano ocasionado pelo apelante, assim como a sua hipossuficiência, são fatores suficientes para que a sentença seja reformada e ele seja isento desta penalidade.”

Com efeito, tenho que o apelo merece ser provido.

O arbitramento de valor minimamente para a reparação dos danos ambientais causados pelo infrator este previsto no art. 20 da Lei nº 9.605/98:

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

No presente caso, em momento algum antes das alegações finais em primeiro grau de jurisdição foi cogitado o pagamento de indenização pelos danos

APC 0018530-64.2019.827.0000 – GAB. DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

causados ao meio-ambiente e, a despeito de não ter havido pedido expresso na denúncia, na sentença impugnada a magistrado a quo fixou o montante de um salário mínimo a título de reparação.

Contudo, essa condenação não se sustenta, uma vez que a cominação de valor mínimo para reparação civil dos danos requer pedido expresso e formal na denúncia, de modo a oportunizar o devido contraditório ainda durante a instrução probatória.

A jurisprudência dos Tribunais pátiros não destoa desse posicionamento, como exemplifica o seguinte julgado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

(...)

3. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13).

4. omissis.

5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena. Exclusão, de ofício, da imposição de valor mínimo para reparação de danos.

(TRF3, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009921-14.2012.4.03.6120/SP, relator Des. Federal Andre Nekatschalow, julgado em 20/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - MORTE DE ANIMAIS POR ENVENENAMENTO - (...) -OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS – EXCLUSÃO.

(...)

12. À luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal desde a denúncia para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, oportunizando as partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0525.11.009801-5/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2012, publicação da sumula em 13/04/2012)

Ademais, não existe nos autos originários qualquer laudo que mensure economicamente os prejuízos causados pelo recorrente, não sendo possível aferir quais os parâmetros utilizados para se estabelecer a indenização fixada na sentença.

Nese sentido, com bom ponderado no parecer ministerial de cúpula, “embora tenha sido confeccionado o competente laudo pericial de vistoria e

APC 0018530-64.2019.827.0000 – GAB. DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

constatação em local de corte seletivo de árvore, inexiste estipulação do montante dos danos ambientais causados pela infração, não havendo, tampouco, outros elementos nos autos suficientes para tal aferição, restando, com isso, impossibilitada a fixação de quantia mínima reparatória nos termos do art. 20 da Lei 9.605/98.”

Dessa forma, acolho o parecer ministerial de cúpula e DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir a condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação do dano ambiental.

É como voto.

Palma-TO., 27 de agosto de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gab. Desa. Maysa Vendramini Rosal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018530-64.2019.827.0000 - 2ª CÂMARA CRIMINAL

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL

TIPO PENAL: ART. 39 – LEI 9.605/98

REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0003069-91.2016.827.2737

APELANTE: JOÃO NERES CARDOSO

DEF. PÚBLICA: MARIA DE LOURDES VILELA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC. JUSTIÇA: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1. No presente caso, em momento algum antes das alegações finais em primeiro grau de jurisdição foi cogitado o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente e, a despeito de não ter havido pedido expresso na denúncia, na sentença impugnada a magistrado a quo fixou o montante de um salário mínimo a título de reparação.

2. Contudo, essa condenação não se sustenta, uma vez que a cominação de valor mínimo para reparação civil dos danos requer pedido expresso e formal na denúncia, de modo a oportunizar o devido contraditório ainda durante a instrução probatória.

3. Ademais, não existe nos autos originários qualquer laudo que mensure economicamente os prejuízos causados pelo recorrente, não sendo possível aferir quais os parâmetros utilizados para se estabelecer a indenização fixada na sentença.

4. Recurso PROVIDO excluir a condenação ao pagamento do valor mínimo para reparação do dano ambiental.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima mencionadas, sob a presidência da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 29ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 27.08.2019, a 4ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, acordou por unanimidade de votos em, conhecer do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

APC 0018530-64.2019.827.0000 – GAB. DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Votaram acompanhando o voto da Relatora a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIIPE e a Juíza CÉLIA REGINA REGIS, em substituição ao Des. AMADO CILTON ROSA.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.

Palmas – TO, 28 de agosto de 2019.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

RELATORA

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