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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JOSÉ DE MOURA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_00175744820198270000_ca287.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 06/08/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 30/08/2019 - VOTO Página 5

Doc. 3 - 04/09/2019 - ACÓRDÃO Página 10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DESEMBARGADOR

MOURA FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017574-48.2019.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE WANDERLÂNDIA

REFERENTE : AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS Nº 0000099-04.2019.827.2741 – 1ª

ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA

APELANTE : BANCO BMG S.A.

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADA : MARIA DALVA NUNES DAS MERCES LIRA

ADVOGADO : SANDRO ACÁSSIO CORREIA

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S.A. em face de MARIA DALVA NUNES DAS MERCES LIRA , diante de sentença proferida pela Magistrada da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Wanderlândia-TO, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 000009904.2019.827.2741.

Na origem, assevera a autora/apelada na inicial que ao consultar seu extrato de consignação, fornecido pelo INSS, observou a existência de 02 (dois) contratos de empréstimo de nº 212166105 e 204626076, que não foram realizados pela mesma ou, se realizado, sem sua concordância expressa. Requereu, assim, que seja declarada a nulidade dos referidos contratos de empréstimo, com a consequente condenação do réu à restituição em dobro na quantia de R$ 36.352,80, bem como ao valor de R$ 20.000,00, a título de indenização pelo dano moral suportado.

Na sentença recorrida (evento 30 – autos originários), a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando nulos os contratos listados na exordial e condenou o

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MOURA FILHO

Apelação Cível nº 0017574-48.2019.827.0000

requerido a restituir de forma simples a quantia descontada do benefício da parte autora, referente aos pactos em questão. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobrestados em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Irresignado com esse decisório, o banco requerido, ora apelante, dele recorreu, consoante razões recursais lançadas no evento 37 dos autos relacionados, sustentando sua ilegitimidade passiva para compor a lide, ao argumento de que os contratos foram firmados com o Banco Itaú BMG Consignado, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG.

Defendeu que o Banco Itaú BMG Consignado não faz parte do conglomerado BMG, sendo controlado pelo próprio Banco Itaú, razão pela qual não há qualquer vínculo do requerido com a parte autora/apelada, sendo o Banco Itaú BMG Consignado o único legitimado para responder aos termos da presente demanda.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do banco recorrente, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Outrossim, requereu pela expedição de ofício à fonte pagadora afim de que esta cessem os descontos ora discutidos e/ou seja expedido ofício aos órgãos de proteção para que este proceda a baixa da restrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista não possuir gerência sobre os contratos objeto da presente lide.

Em sede de contrarrazões, a apelada sustentou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão da não observância do princípio da dialeticidade. No mérito, argumentou não haver reparos no decisum de 1º Grau, razão pela qual pugnou pelo improvimento do recurso, para manter incólume a sentença recorrida (evento 41 – autos originários).

Subiram os autos a esta Corte, vindo-me ao relato por livre distribuição.

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Apelação Cível nº 0017574-48.2019.827.0000

Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial de Cúpula, pois as partes são maiores e capazes, estão devidamente representadas, e a matéria sob exame recursal não reclama interesse público ou social.

É o relatório, que encaminho à Secretaria da 2ª Câmara Cível para os fins do artigo 931 do Novo Código de Processo Civil.

Palmas, 06 de agosto de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

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MOURA FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017574-48.2019.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE WANDERLÂNDIA

REFERENTE : AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS Nº 0000099-04.2019.827.2741 – 1ª

ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA

APELANTE : BANCO BMG S.A.

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADA : MARIA DALVA NUNES DAS MERCES LIRA

ADVOGADO : SANDRO ACÁSSIO CORREIA

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

VOTO

A apelação em apreço preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque dela conheço.

Conforme anteriormente relatado, pretende o apelante a reforma da r. sentença de 1º Grau proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando nulos os contratos listados na exordial e condenou o requerido a restituir de forma simples a quantia descontada do benefício da parte autora, referente aos pactos em questão. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobrestados em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Para tanto, sustenta o recorrente sua ilegitimidade passiva para compor a lide, ao argumento de que os contratos foram firmados com o Banco Itaú BMG Consignado, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG.

Defendeu que o Banco Itaú BMG Consignado não faz parte do conglomerado BMG, sendo controlado pelo próprio Banco Itaú, razão pela qual não há qualquer vínculo do requerido com a parte autora/apelada,

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MOURA FILHO

Apelação Cível nº 0017574-48.2019.827.0000

sendo o Banco Itaú BMG Consignado o único legitimado para responder aos termos da presente demanda.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do banco recorrente, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Outrossim, requereu pela expedição de ofício a fonte pagadora afim de que esta cesse os descontos ora discutidos e/ou seja expedido ofício aos órgãos de proteção para que este proceda a baixa da restrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista não possuir gerência sobre os contratos objeto da presente lide.

Pois bem. Após analisar detidamente o conjunto probatório carreado aos autos e as razões expendidas pelo recorrente, confrontando-os com os fundamentos da r. sentença, tenho que razão não lhe assiste, devendo o decisum ser mantido incólume.

Isso porque é fato notório que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. unificou seus negócios de crédito consignado com o Banco BMG e seus controladores, concentrando todas as operações no primeiro banco.

Assim, ainda que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do ora apelante, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, motivo pelo qual não prospera a irresignação do apelante.

Nesse sentido, segue a firme jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO – INEXISTENCIA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE -UNIFICAÇÃO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S.A. COM O BANCO BMG S.A - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – SENTENÇA – PROCEDENCIA DOS PEDIDOS –. RECURSO CONHECIDO E

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Apelação Cível nº 0017574-48.2019.827.0000

IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Pugna o apelante/Banco pelo acolhimento da ilegitimidade passiva. Todavia, é de amplo conhecimento que o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. unificou seus negócios de crédito consignado com o BANCO BMG, concentrando todas as operações no primeiro. 2 - A unificação do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. e do BANCO BMG, foi aprovada, sem restrições, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28/5/2014 (Seção 1, Página 37), tornando público o negócio. 3 – Recurso de apelação conhecido e improvido para manter inalterada a sentença. Decisão unânime.” (AP 0016580-54.2018.827.0000, Rel. Des. JACQUELINE ADORNO, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2018).

“APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. UNIFICAÇÃO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S.A. COM O BANCO BMG S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRESENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva em razão da unificação entre o Banco BMG S.A. e o Banco Itaú S.A., concentrando as atividades de empréstimo consignado neste último. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza

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Apelação Cível nº 0017574-48.2019.827.0000

bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido. 3. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E

PROPROCIONALIDADE. PRESENÇA.

QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se revelam excessivos, mas sim abaixo dos parâmetros jurisprudenciais, somente não comportando majoração, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus, considerando que a parte autora não recorreu da sentença.” (AP 0014166-83.2018.827.0000, Rel. Juiz MARCIO BARCELOS – em substituição, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2018).

“APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A COM O BANCO BMG. 1. Alega o recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, asseverando que os contratos bancários questionados encontram-se sob a administração exclusiva do Banco BMG. Contudo, o argumento não prospera, uma vez que é fato público e notório a ocorrência unificação, no ano de 2014, das atividades de crédito consignado do Banco BMG com as do Banco Itaú, apelante, havendo concentração das

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atividades neste último. 2. Não merecem acolhimento, portanto, as razões da apelante, porquanto escorreita a sentença que, confirmando a medida liminar deferida, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e declarou a inexistência de qualquer débito desta para com a instituição financeira recorrente. 3. Recurso conhecido e improvido.” (AP 001301587.2015.827.0000, Rel. Des. ÂNGELA PRUDENTE, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgada em 09/03/2016).

Daí porque, também não merece amparo a tese do apelante de que não possui gerência sobre os contratos objeto da presente lide, sendo, portanto, de sua total responsabilidade adotar as providências para cumprir à decisão judicial que ordenou a imediata suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora.

Diante do exposto, conheço do recurso por presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Atendo ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo apelante em R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

É o meu voto que submeto à apreciação dos ilustres Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmas, 28 de agosto de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

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ORIGEM : COMARCA DE WANDERLÂNDIA

REFERENTE : AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C

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DANOS MORAIS Nº 0000099-04.2019.827.2741 – 1ª

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APELANTE : BANCO BMG S.A.

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADA : MARIA DALVA NUNES DAS MERCES LIRA

ADVOGADO : SANDRO ACÁSSIO CORREIA

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIFICAÇÃO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS COM O BANCO BMG S.A. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. O Banco Itaú BMG Consignado S.A. unificou seus negócios de crédito consignado com o Banco BMG e seus controladores, concentrando todas as operações no primeiro banco. 2. Assim, ainda que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do ora apelante, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, motivo pelo qual não prospera a irresignação do apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

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ACÓRDÃO

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, a 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do recurso por presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas NEGOU-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos. Atendendo ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários de sucumbência devidos pelo apelante em R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do voto do Relator Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO .

Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE .

Compareceu, representando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, o Ilustre Procurador de Justiça EDSON AZAMBUJA.

Palmas-TO, 28 de agosto de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

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