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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-17.2018.8.27.0000

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_MS_00000861720188270000_9c9da.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil.
2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida.
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