jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança : MS 0000086-17.2018.8.27.0000

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00000861720188270000_9c9da.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil.
2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753882682/mandado-de-seguranca-ms-861720188270000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança Cível : MS 0000600-33.2019.8.27.0000

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária : APL 0031313-88.2019.8.27.0000

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0020580-63.2019.8.27.0000