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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_MS_00000861720188270000_9c9da.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 28/06/2018 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 20/07/2018 - VOTO Página 5

Doc. 3 - 20/07/2018 - VOTO Página 10

Doc. 4 - 25/07/2018 - ACÓRDÃO Página 15

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000086-17.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTE: ADRIANO MARTINS DO CARMO

IMPETRADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO MARTINS DO CARMO contra ato omissivo supostamente praticado pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS , em não realizar o seu reenquadramento funcional, apesar de preencher os requisitos legais.

Argumenta o impetrante que protocolou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins – SSP/TO, requerimento de progressão funcional nos quadros da carreira de Agente de Polícia, conforme consta na Lei Estadual nº 1.545/04, o qual foi autuado sob o nº 83/2016 SGD 2016/31000/001156.

Alega que na reunião do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC foi apreciado o pedido administrativo, sendo que naquele momento o Conselho entendeu pelo seu reenquadramento na progressão vertical para a ”CE – Classe Especial da Carreira” com efeitos financeiros a partir do ano de 2016 (Acórdão publicado no Diário Oficial nº 4.860, de 05 de maio de 2017, pág. 59 a 65).

Assevera que o Processo Administrativo já tramitou perante o Conselho Superior da Polícia Civil e foi julgado procedente por unanimidade,

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

razão pela qual entende que devem apenas ser tomadas as medidas administrativas pela SECAD para a implementação da progressão.

Aduz que, por diversas vezes, diligenciou na Secretaria de Administração em busca de informações, porém sempre recebe resposta negativa quanto à implementação da sua progressão.

Afirma a presença do fumus boni juris, conforme exposição do caso, eis que o órgão colegiado competente (Conselho Superior da Polícia Civil) já reconheceu o seu direito e cabe apenas a implementação pela Secretaria da Administração (SECAD/TO).

No que tange ao periculum in mora, também entende presente, pois caso não seja deferida a medida liminar, o andamento do processo administrativo ficará sobrestado.

Pugna, ao fim, pela concessão da medida liminar para que seja o trâmite do processo administrativo nº 83/2016, SGD 2016/31000/001156 imediatamente retomado para a adoção das providências necessárias para seu reenquadramento na progressão vertical para a referência “CE – Classe Especial da Carreira” com efeitos financeiros a serem implementados na folha de dezembro/2017. No mérito, requer a concessão da medida em definitivo.

Deferido o pedido liminar (evento 02 – DEC1) para determinar a autoridade impetrada a publicação da evolução vertical do impetrante para a “CE – Classe Especial da Carreira”, conforme decisão proferida

no Proc. nº 083/2016 (SGD nº 2016/31000/001156) – DOE 4.860, de 05 de maio de 2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

Ao prestar informações, o Secretário de Estado da Administração requereu a denegação da ordem mandamental (evento 12 – INF MAND SEG1).

O Estado do Tocantins interpôs agravo contra a decisão liminar proferida no mandado de segurança (evento 14 – AGRAVO1), o qual, após contrarrazões (evento 25 – CONTRAZ1) teve seu provimento negado no julgamento pelo colegiado (evento 39 – ACOR1).

Em seu parecer (evento 52 – PAREC MP1), a Procuradoria de Justiça opina pela concessão em definitivo da ordem para efetivar a progressão vertical do impetrante para a Classe Especial a partir de 01/05/2016, retroagindo os efeitos financeiros a partir da impetração (Súmulas nº 269 e 271 do STF).

É o relatório.

Nos termos do art. 934 do CPC vigente, peço dia para julgamento.

Palmas – TO, em 28 de junho de 2018.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000086-17.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTE: ADRIANO MARTINS DO CARMO

IMPETRADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SILVANA MARIA PARFIENIUK

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.

3. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

VOTO

A admissibilidade da ação mandamental já foi realizada no evento 02.

Pretende o impetrante obter sua progressão vertical para a Classe Especial com efeitos financeiros a serem implementados na folha de dezembro/2017.

Pois bem. Segundo argumenta, o impetrante protocolou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins – SSP/TO requerimento de progressão vertical nos quadros da carreira de Agente de Polícia para a referência “CE – Classe Especial da Carreira”, conforme consta na Lei Estadual nº 1.545/04, o qual foi autuado sob o nº 83/2016 SGD 2016/31000/001156.

O Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) decidiu pelo reenquadramento do interessado, conforme consta na ata e acórdão publicados no Diário Oficial nº 4.860, de 05 de maio de 2017, pág. 59 a 65.

Cinge-se, portanto, a controvérsia sobre a possibilidade de reanálise do reenquadramento, nos termos do OFÍCIO/SECAD/GASEC/Nº 2972/2017 (evento 01, ANEXOS PET INI19).

Nesse contexto, sem maiores delongas, no caso concreto deve ser observada a existência de um julgamento colegiado (Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC) na esfera administrativa que reconheceu o direito do impetrante à progressão na sua carreira.

Ressalte-se que o Conselho Superior da Polícia Civil é o órgão competente, originariamente, para decidir sobre o enquadramento do impetrante, conforme dispõe o art. 3º, V, do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de

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ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

23/03/2007. 1 Destaco, ainda, que embora a Administração possa rever seus próprios atos, bem como lançar mão de institutos jurídicos para desconstituí-los, o ato administrativo em questão, para todos os efeitos, é válido, pois a autoridade coatora, em nenhum momento, noticiou que foi objeto de anulação ou retificação.

Destarte, não podem os impetrados simplesmente negar o cumprimento de um ato administrativo, tendo em vista que, enquanto não decretada sua invalidade, possui os atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade, executoriedade e auto-executoriedade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, traz a respeito:

A presunção de veracidade

[...]

Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido;

[...]

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

[...]

Auto-executoriedade. Consiste a auto-executoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Desta forma, a recusa das autoridades coatoras em providenciar o reenquadramento do impetrante viola o seu direito líquido e certo em obter a progressão já reconhecida pelo órgão de Cúpula da Polícia Civil.

Assim, em que pese o ato que concedeu o reenquadramento funcional do impetrante, bem como o que não deu o devido cumprimento serem provenientes da mesma pessoa jurídica de direito público interno, não pode o impetrante ficar a mercê da discordância entres órgãos diversos.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

Nesse sentido, tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERADOS APTOS A PROGRESSÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Comprovado o direito líquido e certo dos policiais civis à pleiteada progressão horizontal na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores, e sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos policiais sindicalizados, concedendo a eles a progressão horizontal, não podem os servidores permanecerem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. 3. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida. ( MS 001083042.2016.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017).

Assim, impõe-se o reconhecimento da violação de direito

líquido e certo do impetrante, e de consequência, a concessão da liminar para

assegurar seu direito já reconhecido pelo Órgão de Cúpula da Polícia Civil.

Por fim, registro que embora seja caso de retomada do

trâmite dos processos administrativos a fim de implementar o reenquadramento do impetrante, nos termos das Súmulas 269 2 e 271 3 do STF, os efeitos

financeiros somente podem incidir a partir da impetração. Caso o impetrante

tenha interesse em receber o valor retroativo, deverá ajuizar a correspondente

ação de cobrança.

Ante o exposto, conheço do mandado de segurança e, no

mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da liminar deferida e, por

conseguinte, determino à autoridade impetrada que publique a evolução

vertical do Impetrante para a “CE – Classe Especial da Carreira”, conforme

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

decisão proferida no Proc. nº 083/2016 (SGD nº 2016/31000/001156) – DOE 4.860, de 05 de maio de 2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os efeitos funcionais deverão retroagir à data em que o impetrante alcançou os requisitos imprescindíveis para sua progressão funcional, enquanto que os efeitos financeiros somente incidirão a partir da impetração (Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF).

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

Palmas, em 19 de julho de 2018.

JUÍZA SILVANA MARIA PARFIENIUK

Relatora em Substituição

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000086-17.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTE: ADRIANO MARTINS DO CARMO

IMPETRADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SILVANA MARIA PARFIENIUK

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.

3. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

VOTO

A admissibilidade da ação mandamental já foi realizada no evento 02.

Pretende o impetrante obter sua progressão vertical para a Classe Especial com efeitos financeiros a serem implementados na folha de dezembro/2017.

Pois bem. Segundo argumenta, o impetrante protocolou na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins – SSP/TO requerimento de progressão vertical nos quadros da carreira de Agente de Polícia para a referência “CE – Classe Especial da Carreira”, conforme consta na Lei Estadual nº 1.545/04, o qual foi autuado sob o nº 83/2016 SGD 2016/31000/001156.

O Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) decidiu pelo reenquadramento do interessado, conforme consta na ata e acórdão publicados no Diário Oficial nº 4.860, de 05 de maio de 2017, pág. 59 a 65.

Cinge-se, portanto, a controvérsia sobre a possibilidade de reanálise do reenquadramento, nos termos do OFÍCIO/SECAD/GASEC/Nº 2972/2017 (evento 01, ANEXOS PET INI19).

Nesse contexto, sem maiores delongas, no caso concreto deve ser observada a existência de um julgamento colegiado (Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC) na esfera administrativa que reconheceu o direito do impetrante à progressão na sua carreira.

Ressalte-se que o Conselho Superior da Polícia Civil é o órgão competente, originariamente, para decidir sobre o enquadramento do impetrante, conforme dispõe o art. 3º, V, do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de

Página 2 de 5

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

23/03/2007. 1 Destaco, ainda, que embora a Administração possa rever seus próprios atos, bem como lançar mão de institutos jurídicos para desconstituí-los, o ato administrativo em questão, para todos os efeitos, é válido, pois a autoridade coatora, em nenhum momento, noticiou que foi objeto de anulação ou retificação.

Destarte, não podem os impetrados simplesmente negar o cumprimento de um ato administrativo, tendo em vista que, enquanto não decretada sua invalidade, possui os atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade, executoriedade e auto-executoriedade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, traz a respeito:

A presunção de veracidade

[...]

Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido;

[...]

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

[...]

Auto-executoriedade. Consiste a auto-executoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Desta forma, a recusa das autoridades coatoras em providenciar o reenquadramento do impetrante viola o seu direito líquido e certo em obter a progressão já reconhecida pelo órgão de Cúpula da Polícia Civil.

Assim, em que pese o ato que concedeu o reenquadramento funcional do impetrante, bem como o que não deu o devido cumprimento serem provenientes da mesma pessoa jurídica de direito público interno, não pode o impetrante ficar a mercê da discordância entres órgãos diversos.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

Nesse sentido, tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERADOS APTOS A PROGRESSÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Comprovado o direito líquido e certo dos policiais civis à pleiteada progressão horizontal na carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores, e sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil. 2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor dos policiais sindicalizados, concedendo a eles a progressão horizontal, não podem os servidores permanecerem reféns da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. 3. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida. ( MS 001083042.2016.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017).

Assim, impõe-se o reconhecimento da violação de direito

líquido e certo do impetrante, e de consequência, a concessão da liminar para

assegurar seu direito já reconhecido pelo Órgão de Cúpula da Polícia Civil.

Por fim, registro que embora seja caso de retomada do

trâmite dos processos administrativos a fim de implementar o reenquadramento do impetrante, nos termos das Súmulas 269 2 e 271 3 do STF, os efeitos

financeiros somente podem incidir a partir da impetração. Caso o impetrante

tenha interesse em receber o valor retroativo, deverá ajuizar a correspondente

ação de cobrança.

Ante o exposto, conheço do mandado de segurança e, no

mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da liminar deferida e, por

conseguinte, determino à autoridade impetrada que publique a evolução

vertical do Impetrante para a “CE – Classe Especial da Carreira”, conforme

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MS 0000086-17.2018.827.0000

decisão proferida no Proc. nº 083/2016 (SGD nº 2016/31000/001156) – DOE 4.860, de 05 de maio de 2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os efeitos funcionais deverão retroagir à data em que o impetrante alcançou os requisitos imprescindíveis para sua progressão funcional, enquanto que os efeitos financeiros somente incidirão a partir da impetração (Súmulas nº 269 e 271, ambas do STF).

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

Palmas, em 19 de julho de 2018.

JUÍZA SILVANA MARIA PARFIENIUK

Relatora em Substituição

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000086-17.2018.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

IMPETRANTE: ADRIANO MARTINS DO CARMO

IMPETRADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO

TOCANTINS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SILVANA MARIA PARFIENIUK

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO PELO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ATO CONCRETO. PORTARIA EM PLENA VIGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à pleiteada progressão nos quadros da carreira, porquanto decorrente de previsão legal, atendidos os requisitos autorizadores e, sobretudo, reconhecido o direito pelo próprio Conselho Superior da Polícia Civil.

2. Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito da progressão dos servidores, analisou o pedido e decidiu em favor do impetrante, concedendo-lhe a progressão pleiteada, não pode o impetrante ficar refém da discordância interna entre órgãos diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Existência de ato administrativo de efeito emanado da autoridade competente, sem vício de forma ou matéria, que já havia conferido o direito de progressão nos termos ora vindicados pela via mandamental.

Comprovação do direito líquido e certo. Segurança concedida.

ESTADO DO TOCANTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

ACORDÃO: Sob a Presidência do Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERPresidente, na 11ª Sessão Ordinária do dia 19/07/2018, acordaram os componentes do Colendo Pleno, por UNANIMIDADE , em CONCEDER A SEGURANÇA , nos termos do voto da Relatora Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores JOSÉ DE MOURA FILHO, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, MAYSA VENDRAMINI ROSAL e JOÃO RIGO GUIMARÃES e os Juízes CÉLIA REGINA RÉGIS, GILSON COELHO VALADARES e ADONIAS BARBOSA DA SILVA. Ausência justificada do Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO e os Juízes EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO e MÁRCIO BARCELOS COSTA. Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Dr. JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR.

Palmas – TO, em 24 de julho de 2018.

Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK

Relatora substituta

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