Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL XXXXX-70.2018.8.27.0000

1. O entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito ( AgInt no AgInt no AREsp 982.632/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).

2. Em se tratando de responsabilidade civil dos entes da Administração Pública (da União, dos Estados e dos Municípios), a regra é a responsabilidade objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação da culpa. Aliás, a Constituição adotou a responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, conforme determina o art. 37, § 6º.

3. In casu, trata-se de demanda reparatória em razão de acidente de trânsito (atropelamento) ocasionado pelo condutor de veículo que realizava transporte escolar para a municipalidade requerida, bem emprestado pelo requerido/Estado do Tocantins. 4. O condutor não deve promover o embarque/desembarque, sem antes certificar-se dos cuidados indispensáveis à segurança (art. 49 do CTB), ou mesmo prosseguir na condução do veículo sem providenciar as cautelas necessárias e inerentes ao caso, como, a exemplo, certificar-se de que ninguém esta obstaculizando a partida do ônibus. 5. O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada de cônjuge, companheiro ou parente próximo, em razão de ato ilícito perpetrado por terceiro, é presumido, eis que ínsito ao próprio evento. 6. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as condições pessoais dos litigantes, o valor indenizatório arbitrado a título de danos morais fixado em primeiro grau, R$ 100.000,00, não se mostram exacerbado ou equivocado, devendo, portanto, serem mantidos. 7. Relativamente ao pensionamento vitalício arbitrado na origem, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho menor e que não exerça atividade remunerada, sendo, portanto, dispensada a demonstração da dependência financeira dos genitores. Precedentes do STJ. 8. Recursos conhecidos e improvidos.