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7 de Março de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_00190615320198270000_7abef.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 21/08/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 12/09/2019 - VOTO Página 11

Doc. 3 - 23/09/2019 - ACÓRDÃO Página 50

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE

APELAÇÃO Nº 0019061-53.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº

5011743-70.2011.827.2729 – 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

APELADA: ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA e OUTROS

APELADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA

APELADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM e OUTRA

ADVOGADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM

APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

APELADA: DEYLIANE DIAS CASTRO

ADVOGADO: JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR

PROC. JUSTIÇA: MOACIR CAMARGO DE OLIVEIRA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL contra sentença que rejeitou a ação com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei

8.429/92, pela sua improcedência, com fulcro e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC,

proferida no âmbito da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa acima

epigrafada (evento 85), ao tempo em julgou extinto o feito com resolução de mérito pela

prescrição em face de Carlos Henrique Amorim, excluiu o Município de Palmas do polo passivo

e acolheu o Estado do Tocantins como assistente litisconsorcial e Denise Cristina Santana

Fleury e Christian Zini Amorim como litisconsortes passivos necessários.

Na origem o MPE ingressou com a ação em face de DEYLIANE DIAS

CASTRO, HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO e ROSANA MEDEIROS FERREIRA

ALBUQUERQUE arrolando como litisconsortes o ESTADO DO TOCANTINS e o MUNICÍPIO

DE PALMAS, aduzindo que instaurou Inquérito Civil Público nº. 001/2011 com a finalidade de

investigar a alienação irregular de lotes pertencentes ao Estado do Tocantins, o que teria

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gerado prejuízo ao erário, argumentando que o ex-governador “CARLOS GAGUIM” teria alienado mais de 280 lotes sem autorização legislativa específica e sem o devido processo licitatório, sendo negociados imóveis por venda direta ou dação em pagamento, trazendo aos autos declarações prestadas pelo Sr. Silvio Curado Froes, Presidente Executivo do Grupo Orla Participações e Investimentos S/A, concluindo que o imóvel objeto da Matrícula 88.636 do CRI de Palmas/TO (localizado na Quadra ACSO 91) foi vendido à primeira requerida por preço vil, sendo perfeitamente dedutível que foi alienado com a finalidade exclusiva de locupletar ilicitamente as pessoas que engendraram essas negociatas, configurando atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso I, IV, VIII e XII da Lei Federal nº. 8.429/92, tendo pugnando pela condenação nos termos do artigo 12, inciso II, do aludido diploma legal.

Após a apresentação de defesas preliminares sobreveio sentença (evento 1 – SENT27) que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, a qual foi reformada em grau de recurso, dando-se provimento ao pedido alternativo formulado pelo Ministério Público, para anular a sentença e oportunizar a emenda da inicial, (AP 0016505-20.2015.827.0000).

O MPE de origem apresentou emenda da inicial (evento 43) acrescentando no polo passivo o ESTADO DO TOCANTINS e CARLOS HENRIQUE AMORIM, discorrendo sobre as condutas imputadas a cada requerido, apontando um dano ao erário de R$ 39.867,75, o desvirtuamento do interesse público na regularização fundiária e a ausência de enquadramento nas hipóteses de dispensa de licitação, além de não incidir o lustro prescricional pela dicção da Súmula 106 do STJ, renovando o pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos, das escrituras e dos registros imobiliários dos imóveis, revertendo os ao patrimônio público, bem como a condenação de todos os requeridos, com a retificação do valor da causa para R$ 119.604,00, correspondente ao dano acrescido de três vezes o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

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Após foi proferida a sentença guerreada (evento 85) que apontou inicialmente a possibilidade de receber ou rejeitar a inicial na forma do artigo 17, § 8º da Lei Federal 8.429/92, sendo que no caso de rejeição deve haver fundamentação exaustiva em face da prevalência nesta fase do princípio “in dubio pro societate”, reconhecendo a jurisprudência que os atos de improbidade dos artigos e 11 da LIA exigem o elemento subjetivo do dolo, de sua vez o tipo do artigo 10 admite dolo ou culpa grave, delimitando a causa de pedir que se baseia na alegação de que foi promovida venda direta de imóvel público, sem a devida autorização legislativa e avaliação prévia, resultando no descumprimento do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93, causando prejuízo ao erário pela alienação por preço abaixo do valor de mercado, ao passo que o pedido é de decretação de nulidade da alienação, com a reversão do imóvel ao patrimônio estatal e a responsabilização dos agentes públicos e do particular que concorreram para os atos apontados como ímprobos. Em seguida, excluiu o Município de Palmas do polo ativo, tendo em vista a incompatibilidade da pretensão ministerial de anulação da venda com a postulação municipal de majoração de ITBI, pois tanto no caso de improcedência como no de procedência do pedido não haverá alteração do valor do ITBI, enquanto que o Estado do Tocantins foi excluído do polo passivo, passando a figurar apenas como assistente litisconsorcial – artigo 124 do CPC, pois apresentou contestação trazendo esclarecimentos quanto aos fatos em apuração, julgando extinto o feito com resolução de mérito pela prescrição em face de Carlos Henrique Amorim e acolhendo Denise Cristina Santana Fleury e Christian Zini Amorim como litisconsortes passivos necessários. No mesmo norte, afastou a prescrição do artigo 23, inciso I, da LIA em face da particular e demais gestores, pois mesmo não havendo que se falar em demora na citação atribuída ao Judiciário, o que não atrai a incidência da Súmula 106-STJ, deve ser considerada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com fundamento na prática de ato doloso tipificado na LIA.

Na sequencia o Juiz sentenciante passou a examinar o recebimento da inicial da ACP, segundo preconizado pelo artigo 17, § 8º, da LIA, apontando inicialmente que a propriedade urbana cumpre a sua função social – artigo 182, § 2º, da CF/88, regulamentado

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pela Lei Federal nº. 10.257/2001, sendo de interesse público a regularização fundiária – artigo 53-A da Lei Federal 6.766/1979, passando a contextualizar os fatos à realidade do Estado do Tocantins, desde a sua criação com fomento às políticas não só habitacionais, a fim de atrair moradores e investidores, dentre as quais a infrutífera licitação para venda de imóveis, passando a constar nos Editais 013 e 014 de 2004, a possibilidade de venda direta em caso de inexistência de interessados, militando em favor dos requeridos a Lei Estadual 2.021/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, prevendo a dispensa de licitação, editando-se posteriormente a Lei Estadual 2.758/2013 que ratificou os contratos celebrados anteriormente, de modo que não há que se falar em conduta dolosa dos réus em dispensar procedimento licitatório indevidamente ou aliená-los sem autorização legislativa, porquanto os atos de alienação foram realizados com amparo na legislação estadual e nos termos do artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal 8.666/93, inclusive em caso análogo o STF reconheceu a constitucionalidade de Lei do Distrito Federal (ADI 2990) e a ADI 5.333/STF em face da Lei Estadual 2.758/2013 recebeu parecer da Procuradoria da Geral República da AGU pela improcedência, além disso, importa considerar, embora sejam independentes as esferas criminal, cível e administrativa, que em Processo Criminais anteriores, os acusados foram absolvidos por ausência de prova para condenação, de modo que não assiste razão ao MPE na pretensão de declaração de nulidade e aplicação das sanções escoradas na ausência de legislação e procedimento licitatório.

Apontou que em caso semelhante e na seara criminal os réus foram absolvidos da imputação do crime tipificado no artigo 89 da Lei de Licitações, inclusive com trânsito em julgado da sentença – Processo 0030508-72.2014.827.2729.

E prossegue a sentença aduzindo que quanto à avaliação prévia do imóvel, a fim de condenar os requeridos no artigo 10 da LIA, deve estar atrelada ao elemento subjetivo e ao efetivo dano ao erário, o que não restou demonstrado, sendo que quanto ao dano o TCE considerou “não comprovada a ocorrência de dano ao erário inicialmente atribuído aos responsáveis” (Acórdão 866/2017-TCE-TO – 1ª Câmara – Tomada de Contas 6406/2011,

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Prestação de Contas – 6587/2011 e Processo Administrativo 920/2011), apontando que fora utilizada para avaliação da Planta de Valores Genéricos aprovada pela Lei Municipal 1.593/2008, não se podendo obter uma segunda avaliação dos preços de mercado dos imóveis praticados à época. No que tange ao suscitado sobrepreço o MPE narra ser “perfeitamente dedutível” que os imóveis foram alienados com a finalidade exclusiva de locupletar ilicitamente as pessoas que engendraram essas negociatas, que seria provado em avaliação judicial, mostrando-se descabida a dedução e até mesmo posterior avaliação que seria realizada em momento inoportuno, pois transcorrido considerável lapso de tempo, sendo que tal prova era exigível e de fácil produção pelo MPE, que instaurou Inquérito Civil, lastreia pretensão de condenação na pratica de preço vil e não traz o mínimo elemento de prova do fato e sequer fundamente a impossibilidade de fazê-lo, baseando-se apenas em declaração do Presidente do Grupo Orla e matérias jornalísticas da época, deixando o MPE, na peça de ingresso e na emenda à inicial, de trazer qualquer prova indiciária mínima indicando a conduta ímproba dos requeridos, desatendendo a previsão do artigo 17, § 6º, da LIA.

Destaca a sentença que não há qualquer ofensa aos princípios da publicidade (pois o regulamento foi publicado em Diário Oficial e reproduzido na mídia), isonomina e impessoalidade (pois não consta direcionamento ou tratamento desuniforme) e moralidade e legalidade (pois visando fim lícito previsto em lei anterior), ademais o interesse público está presente na finalidade de buscar o interesse da coletividade, o desenvolvimento regional, a moradia e a regularização fundiária, à luz dos artigos 6º, incisos V e VIII, 100, 101 e 103 da Constituição do Estado do Tocantins, sendo importante frisar que o TJTO devolveu os autos à origem para possibilitar a emenda da inicial, o que foi garantido no curso do processo, cabível em seguida o exame do cabimento da ação, momento em que se verifica que o autor não logrou demonstrar minimamente a presença do dano, a contrariedade aos princípios ou o elemento anímico, ônus que lhe incumbia – artigo 17, § 6º, da LIA e após aditar a peça de início não trouxe qualquer elemento de prova, não se podendo extrair sequer indícios de ato ímprobo, apesar de farta a narrativa ministerial, o que leva a rejeição da ação pela inexistência de ato de improbidade e improcedência da ação – artigo 17, § 8º da LIA.

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Finaliza a sentença discorrendo sobre o princípio da não surpresa – artigo 10 do CPC, sendo consabido que a fase preliminar da ACP visa estabelecer um filtro entre as ações infundadas e aquelas fundamentadas, não se podendo admitir o processamento de ações sem qualquer lastro probatório mínimo e destituída de justa causa, de modo que não incide a vedação da não surpresa, citando diversos doutrinadores e jurisprudência em apoio ao entendimento esposado, concluindo pela REJEIÇÃO DA AÇÃO com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, pela sua improcedência, com fulcro e nos termos do artigo 487, I, do CPC, ao mesmo tempo em que excluiu o Município de Palmas do polo ativo, em face da sua ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito com relação ao ente municipal, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, decretando a prescrição em face do exGovernador, acolhendo o Estado do Tocantins como assistente litisconsorcial (interessado) -artigo 124 do CPC e os particulares Denise Cristina Santana Fleury e Christian Zini Amorim com litisconsortes passivos necessários.

Contra a sentença o MPE interpôs apelação (evento 107) onde suscita preliminares de: a) violação ao princípio da não surpresa e do contraditório moderno – artigo 9º e 10 do CPC, argumentando ser descabida a abreviação do curso do processo em julgamento antecipado de mérito que conclui pela improcedência da ACP, o que torna necessário a anulação do julgamento; b) violação ao devido processo legal, pois o Magistrado deixou de executar o comando expresso do Tribunal que devolveu o processo para a origem, prolatando sentença semelhante a que foi cassada e extinguindo prematuramente o feito, com o escopo novamente de cumprir metas pelo NACOM, devendo ser cassada a sentença. No mérito refutou a aplicação da prescrição em face do ex-governador, invocando a aplicação da Súmula 106-STJ, aduzindo que a sentença possui natureza mista, tendo incorrido em vício de fundamentação, haja vista que o caso em tela não se trata de exceção ao dever de licitar, estando fundamentada a sentença em premissa equivocada de existência de autorização legislativa concedida pela Lei Estadual n. 2.021/2009 (Criação de Distrito Industrial), destacando que o Estado promoveu a alienação irregular do imóvel sem a devida autorização legislativa específica e avaliação prévia, não encontrando abrigo no artigo 17, inciso I, alínea

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a da Lei Federal 8.666/93, não podendo o particular se beneficiar da exceção à regra de licitação, denotando o desvalor da conduta do requerido Haroldo (então Procurador Geral do Estado) e Rosanna (Sub-Procuradora Geral), que mapearam o cenário para dilapidação do patrimônio público, impedindo a contratação pela administração pela melhor proposta, causando dano “in re ipsa” (que não depende de prova), inexistindo fundamento jurídico para excluir a obrigação de licitar – artigo 17, § 4º, da Lei de Licitações, não se podendo admitir privilégios a alguns em detrimento de toda a coletividade, sendo evidente a má-fé dos envolvidos ante a desproporcional vantagem obtida pela venda por valor inferior ao Edital de Licitação, não podendo ser considerado o valor estipulado em decretos regulamentares, restando demonstrado que o Procurador Geral do Estado na condição de curador da coisa pública tinha o dever funcional de diligenciar para que fossem observadas as normas técnicas para avaliação dos imóveis públicos destinados à venda, encontrando-se demonstrado o elemento subjetivo pelas circunstâncias fáticas narradas.

Diz o MPE que a improbidade está configurada pelo descumprimento do dever de licitar e da inobservância das formalidades legais, sendo desprovida de fundamento jurídico-legal a sentença, eis que nos autos há provas de autoria e materialidade que dão conta da burla a licitação, haja vista que a alienação de imóveis públicos através de venda direta, sem autorização legislativa específica e por preço vil, havendo indícios suficientes para prosseguimento da ACP, alegando ser necessária produção de prova para comprovação do dano ao erário, já que o acervo probatório demonstra a ilicitude praticada, cuja atuação administrativa advinda da responsabilidade legal-funcional de cada requerido comprova a autoria e a materialidade da improbidade, trazendo pedido de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

Postulou, ao final, pelo provimento do recurso de apelação, com o propósito de: a) preliminarmente cassar a decisão pelos vícios de nulidade apontados; b) no mérito pela anulação da sentença, por ausência de demonstração cabal da improcedência dos pedidos e existência de elementos sólidos que autorizam o regular processamento da

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demanda, bem como afastar o reconhecimento da prescrição em face do apelado Carlos Henrique Amorim.

No evento 115 o Estado do Tocantins encartou contrarrazões salientando que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que o Estado não pode ser incluído no polo passivo, pois incompatível com o objeto da ação que visa responsabilização do agente ímprobo e recomposição do erário, sendo impossível imaginar a responsabilização do próprio ente federado.

Em contrarrazões (evento 117) Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque rebate os argumentos ministeriais, destacando que o petitório inaugural se baseia em meras alegações e conjecturas, desprovidas de qualquer lastro probatório, inexistindo prova de dano ao erário e de que não houve avaliação prévia dos imóveis alienados, além do que resta clara a ausência de comprovação do elemento subjetivo da conduta imputada à recorrida, sendo clara a hipótese de dispensa de licitação e autorização legislativa, amparada na Lei 2.021/2009 e Lei 2.758/2013, revelando-se impossível a responsabilização da recorrida, a quem, como Subprocuradora-Geral, não competia a representação do Estado em alienação imobiliária, senão na hipótese de substituição, não havendo comprovação nos autos de que tenha assinado os documentos cotejados na presente demanda, acrescentando-se que a Comissão instaurada no âmbito da PGE concluiu que nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à apelada, o que impõe o desprovimento do apelo ministerial.

Carlos Henrique Amorim, ex-governador do Estado, encartou contrarrazões (evento 118) pugnando pela manutenção da prescrição decretada – artigo 23 da LIA, tendo em vista que não foi incluído na inicial e não havendo demora na citação por inércia do Judiciário (súmula 106 do STJ), correndo livremente a prescrição quinquenal, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa e do contraditório moderno, ao passo que no mérito não foram trazidos elementos indiciários mínimos, ao contrário se denota a

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legalidade do procedimento de alienação, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Christian Zini Amorim e Denise Cristina Santana Fleury encartaram contrarrazões (evento 119) reforçando o acerto da sentença recorrida, diante da ausência de provas indiciárias mínimas e da legalidade na alienação do imóvel, de modo que deve ser improvido o recurso ministerial.

O ex-Procurador Geral do Estado do Tocantins Haroldo Carneiro Rastoldo juntou contrarrazões (evento 120) fazendo uma síntese dos fatos e destacando o acerto da sentença recorrida, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, posto que arrimada esta fase de prelibação no artigo 17, § 8º da LIA, tampouco restou comprovada qualquer ilegalidade no procedimento de alienação, inclusive tendo sido absolvido em processos criminais em casos semelhantes (Autos 0030508-72.2014.827.2729 e Autos 0025767-52.2015.827.2729), tendo em vista que não interviu nos processos de dispensa de licitação e não se demonstrou o dolo, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença.

Alçado o feito, a Procuradoria de Justiça exarou parecer (evento 6) opinando pelo afastamento da prescrição, pelo desacolhimento da preliminar de violação ao principio da não surpresa e pelo acolhimento pelos demais fundamentos aduzidos no apelo ministerial, a fim de que seja decretada a nulidade da sentença recorrida.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Palmas-TO, 21 de agosto de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

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APELAÇÃO Nº 0019061-53.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº

5011743-70.2011.827.2729 – 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

APELADA: ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA e OUTROS

APELADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA

APELADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM e OUTRA

ADVOGADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM

APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

APELADA: DEYLIANE DIAS CASTRO

ADVOGADO: JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR

PROC. JUSTIÇA: MOACIR CAMARGO DE OLIVEIRA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRELIMINAR AFASTADA.

1. Não merece acolhida a preliminar de violação do princípio da não surpresa e do contraditório moderno – artigo 9º e artigo 10 do CPC, posto que a sentença foi proferida na fase de recebimento ou rejeição da ACP, após a apresentação de manifestações dos requeridos, com previsão expressa no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, a qual tem por finalidade evitar o prosseguimento da ação civil pública desprovida de justa causa. Devendo ser ressaltado que houve a instauração do contraditório efetivo e preliminar, com a oportunidade das partes se manifestarem sobre todos os fundamentos aduzidos, o que se mostra inerente à fase processual de prelibação da ACP, sem qualquer infração aos invocados dispositivos do CPC.

2. Também não encontra abrigo a alegação ministerial de que o Juiz singular descumpriu o acórdão anterior do Tribunal, o qual foi enfático ao “deferir o pedido alternativo, desconstituindo a sentença

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recorrida e determinar que seja oportunizada a emenda da inicial”, de vez que ao receber de volta o processo na origem o Ministério Público foi intimado a requerer o que entender de direito, dentro do prazo legal, cumprindo com exatidão o comando do aresto, sem qualquer infração ao devido processo legal e tampouco pode ser interpretado como ofensa à coisa julgada.

MÉRITO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 17, § , DA LEI FEDERAL 8.429/92. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFICIO. APELO MINISTERIAL E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

3. De início verifica-se que a sentença recorrida merece retoque na parte que decretou a prescrição em face do ex-governador do Estado, com base no artigo 23, I, da LIA. Embora não tenha incidência da Súmula 106-STJ, pois o autor da ação deixou de incluir o requerido na inicial, por ato exclusivo seu e que não pode ser atribuído qualquer atraso à máquina judiciária, correndo livremente e sem embaraço o prazo prescricional de 05 anos, deve-se ter em conta a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso tipificado na LIA, de modo que a prescrição alcança apenas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal 8.429/92, na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento em repercussão do geral do RE 852.475/SP (Tema 897).

4. Cumpre ressaltar que no ordenamento jurídico moderno, orientado pela Constituição Federal de 1988, promulgada no regime democrático, não se admite no campo penal ou no sancionatório civil a responsabilidade objetiva, sem que se demonstre claramente a presença do elemento anímico na conduta, que nos tipos ímprobos do artigo e 11 da LIA se condiciona à presença do dolo, enquanto no artigo 10 da LIA admite-se ao menos culpa grave.

5. Na fase de recebimento da inicial da ACP, quando se analisa a presença de justa causa, é ônus do autor da ação a demonstração de indícios mínimos do ato de improbidade imputado, nos moldes exigidos pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal. Nº. 8.429/92, sendo que no caso versado o MPE, apesar da sua extensa narrativa inicial e da emenda, não trouxe qualquer lastro probatório mínimo.

6. Vale lembrar que a maior evidência de improbidade em que o

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MPE se apoia seria o suposto preço vil da alienação dos imóveis, o que na sua visão teria gerado dano ao erário, porém não foi essa conclusão a que chegou o Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº. 866/2017TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de dano ao erário, até porque a alienação tomou por base o valor venal do imóvel consignado na Planta de Valores Genéricos editada pela Prefeitura Municipal de Palmas – Lei Municipal nº. 1.593/2008, a qual serve de base para a cobrança de taxas e tributos, orientando toda a atividade pública imobiliária e tributária.

7. De tal sorte que inexiste justa causa para a ação civil pública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou dela se beneficiado, além do que não existe prova de dano ao erário, não se desincumbindo o Parquet do ônus probatório estipulado pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal nº. 8.429/92.

8. Não bastasse a ausência de prova indiciária mínima, o que é suficiente para não receber a inicial da ACP – artigo 17, § 8º, da LIA, a sentença recorrida foi além e apontou detalhadamente a inexistência de ato de improbidade administrativa e a improcedência da ação.

9. Destaque-se que no caso versado não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel litigioso, tendo em vista que amparado em prévia autorização legislativa, pautado pelo valor venal do imóvel oferecido na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital, na forma do artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal 8.666/93, além do que não existe prova mínima de dano ao erário.

10. É notório que desde a sua criação em 1988 o Estado do Tocantins atuou de maneira efetiva e intensa no incentivo à habitação e à atividade comercial, como forma de promover o crescimento da economia e a própria consolidação do Estado no cenário nacional, de modo que foi editada a Lei Estadual nº. 2.021/2009, dispondo sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se em verdadeira autorização legislativa para alienação dos imóveis, inclusive sob a modalidade de compra direta. De igual modo, foi editada Lei Estadual nº. 2.758/2013, que ratificou contratos celebrados anteriormente, restando abrigada a possibilidade de dispensa de licitação na forma declinada no artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal nº. 8.666/93.

11. Frise-se que a conduta dos agentes públicos de promoverem a alienação dos imóveis se encontra amparada na legislação estadual citada, a qual goza de presunção de legalidade, o que afasta a presença do dolo ou má-fé dos agentes públicos que agiram de acordo

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com a previsão legal (Precedentes: STJ REsp 1635846/SP e AgRg no REsp 1352934/MG).

12. Em tais condições, diante da ausência de prova indiciária mínima quanto à conduta ímproba imputada aos requeridos, carecendo a ação de justa de causa, aliado à comprovação da legalidade da dispensa de licitação, inexistência de dolo ou dano ao erário, é de se impor a rejeição da ação civil pública nos moldes declinados no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92.

13. Por derradeiro, é necessário conhecer, de oficio, do reexame necessário da sentença que julga improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (STJ - AgInt no AREsp 1008646/MG), o qual por sua vez não merece provimento.

14. Apelo ministerial provido em parte, apenas para declarar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em face do exgovernador do Estado, e improvido o reexame necessário.

VOTO

Conforme relatado, versam os presentes autos sobre Apelação

interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que rejeitou a ação com

fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, pela sua improcedência, com fulcro e nos

termos do artigo 487, inciso I, do CPC, proferida no âmbito da Ação Civil Pública por Ato de

Improbidade Administrativa acima epigrafada (evento 85), ao tempo em julgou extinto o feito

com resolução de mérito pela prescrição em face de Carlos Henrique Amorim, excluiu o

Município de Palmas do polo passivo e acolheu o Estado do Tocantins como assistente

litisconsorcial e Denise Cristina Santana Fleury e Christian Zini Amorim como litisconsortes

passivos necessários.

Na origem o MPE ingressou com a ação em face de Deyliane Dias

Castro, Haroldo Carneiro Rastoldo e Rosana Medeiros Ferreira Albuquerque arrolando como

litisconsortes o Estado do Tocantins e o Município de Palmas, aduzindo que instaurou Inquérito

Civil Público nº. 001/2011 com a finalidade de investigar a alienação irregular de lotes

pertencentes ao Estado do Tocantins, o que teria gerado prejuízo ao erário, argumentando que

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o ex-governador “CARLOS GAGUIM” teria alienado mais de 280 lotes sem autorização legislativa específica e sem o devido processo licitatório, sendo negociados imóveis por venda direta ou dação em pagamento, trazendo aos autos declarações prestadas pelo Sr. Silvio Curado Froes, Presidente Executivo do Grupo Orla Participações e Investimentos S/A, concluindo que o imóvel objeto da Matrícula 88.636 do CRI de Palmas/TO (localizado na Quadra ACSO 91) foi vendido à primeira requerida por preço vil, sendo perfeitamente dedutível que foi alienado com a finalidade exclusiva de locupletar ilicitamente as pessoas que engendraram essas negociatas, configurando atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso I, IV, VIII e XII da Lei Federal nº. 8.429/92, tendo pugnando pela condenação nos termos do artigo 12, inciso II, do aludido diploma legal.

Após a apresentação de defesas preliminares sobreveio sentença (evento 1 – SENT27) que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, a qual foi reformada em grau de recurso, dando-se provimento ao pedido alternativo formulado pelo Ministério Público, para anular a sentença e oportunizar a emenda da inicial, (AP 0016505-20.2015.827.0000).

O MPE de origem apresentou emenda da inicial (evento 43) acrescentando no polo passivo o Estado do Tocantins e Carlos Henrique Amorim, discorrendo sobre as condutas imputadas a cada requerido, apontando um dano ao erário de R$ 39.867,75, o desvirtuamento do interesse público na regularização fundiária e a ausência de enquadramento nas hipóteses de dispensa de licitação, além de não incidir o lustro prescricional pela dicção da Súmula 106 do STJ, renovando o pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos, das escrituras e dos registros imobiliários dos imóveis, revertendo os ao patrimônio público, bem como a condenação de todos os requeridos, com a retificação do valor da causa para R$ 119.604,00, correspondente ao dano acrescido de três vezes o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Após foi proferida a sentença guerreada (evento 85) que apontou

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inicialmente a possibilidade de receber ou rejeitar a inicial na forma do artigo 17, § 8º da Lei Federal 8.429/92, sendo que no caso de rejeição deve haver fundamentação exaustiva em face da prevalência nesta fase do princípio “in dubio pro societate”, reconhecendo a jurisprudência que os atos de improbidade dos artigos e 11 da LIA exigem o elemento subjetivo do dolo, de sua vez o tipo do artigo 10 admite dolo ou culpa grave, delimitando a causa de pedir que se baseia na alegação de que foi promovida venda direta de imóvel público, sem a devida autorização legislativa e avaliação prévia, resultando no descumprimento do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93, causando prejuízo ao erário pela alienação por preço abaixo do valor de mercado, ao passo que o pedido é de decretação de nulidade da alienação, com a reversão do imóvel ao patrimônio estatal e a responsabilização dos agentes públicos e do particular que concorreram para os atos apontados como ímprobos. Em seguida, excluiu o Município de Palmas do polo ativo, tendo em vista a incompatibilidade da pretensão ministerial de anulação da venda com a postulação municipal de majoração de ITBI, pois tanto no caso de improcedência como no de procedência do pedido não haverá alteração do valor do ITBI, enquanto que o Estado do Tocantins foi excluído do polo passivo, passando a figurar apenas como assistente litisconsorcial – artigo 124 do CPC, pois apresentou contestação trazendo esclarecimentos quanto aos fatos em apuração, julgando extinto o feito com resolução de mérito pela prescrição em face de Carlos Henrique Amorim e acolhendo Denise Cristina Santana Fleury e Christian Zini Amorim como litisconsortes passivos necessários. No mesmo norte, afastou a prescrição do artigo 23, inciso I, da LIA em face da particular e demais gestores, pois mesmo não havendo que se falar em demora na citação atribuída ao Judiciário, o que não atrai a incidência da Súmula 106-STJ, deve ser considerada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com fundamento na prática de ato doloso tipificado na LIA.

Na sequencia o Juiz sentenciante passou a examinar o recebimento da inicial da ACP, segundo preconizado pelo artigo 17, § 8º, da LIA, apontando inicialmente que a propriedade urbana cumpre a sua função social – artigo 182, § 2º, da CF/88, regulamentado pela Lei Federal nº. 10.257/2001, sendo de interesse público a regularização fundiária – artigo

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53-A da Lei Federal 6.766/1979, passando a contextualizar os fatos à realidade do Estado do Tocantins, desde a sua criação com fomento às políticas não só habitacionais, a fim de atrair moradores e investidores, dentre as quais a infrutífera licitação para venda de imóveis, passando a constar nos Editais 013 e 014 de 2004, a possibilidade de venda direta em caso de inexistência de interessados, militando em favor dos requeridos a Lei Estadual 2.021/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, prevendo a dispensa de licitação, editando-se posteriormente a Lei Estadual 2.758/2013 que ratificou os contratos celebrados anteriormente, de modo que não há que se falar em conduta dolosa dos réus em dispensar procedimento licitatório indevidamente ou aliená-los sem autorização legislativa, porquanto os atos de alienação foram realizados com amparo na legislação estadual e nos termos do artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal 8.666/93, inclusive em caso análogo o STF reconheceu a constitucionalidade de Lei do Distrito Federal (ADI 2990) e a ADI 5.333/STF em face da Lei Estadual 2.758/2013 recebeu parecer da Procuradoria da Geral República da AGU pela improcedência, além disso, importa considerar, embora sejam independentes as esferas criminal, cível e administrativa, que em Processo Criminais anteriores, os acusados foram absolvidos por ausência de prova para condenação, de modo que não assiste razão ao MPE na pretensão de declaração de nulidade e aplicação das sanções escoradas na ausência de legislação e procedimento licitatório.

Apontou que em caso semelhante e na seara criminal os réus foram absolvidos da imputação do crime tipificado no artigo 89 da Lei de Licitações, inclusive com trânsito em julgado da sentença – Processo 0030508-72.2014.827.2729.

E prossegue a sentença aduzindo que quanto à avaliação prévia do imóvel, a fim de condenar os requeridos no artigo 10 da LIA, deve estar atrelada ao elemento subjetivo e ao efetivo dano ao erário, o que não restou demonstrado, sendo que quanto ao dano o TCE considerou “não comprovada a ocorrência de dano ao erário inicialmente atribuído aos responsáveis” (Acórdão 866/2017-TCE-TO – 1ª Câmara – Tomada de Contas 6406/2011, Prestação de Contas – 6587/2011 e Processo Administrativo 920/2011), apontando que fora

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utilizada para avaliação da Planta de Valores Genéricos aprovada pela Lei Municipal 1.593/2008, não se podendo obter uma segunda avaliação dos preços de mercado dos imóveis praticados à época. No que tange ao suscitado sobrepreço o MPE narra ser “perfeitamente dedutível” que os imóveis foram alienados com a finalidade exclusiva de locupletar ilicitamente as pessoas que engendraram essas negociatas, que seria provado em avaliação judicial, mostrando-se descabida a dedução e até mesmo posterior avaliação que seria realizada em momento inoportuno, pois transcorrido considerável lapso de tempo, sendo que tal prova era exigível e de fácil produção pelo MPE, que instaurou Inquérito Civil, lastreia pretensão de condenação na pratica de preço vil e não traz o mínimo elemento de prova do fato e sequer fundamente a impossibilidade de fazê-lo, baseando-se apenas em declaração do Presidente do Grupo Orla e matérias jornalísticas da época, deixando o MPE, na peça de ingresso e na emenda à inicial, de trazer qualquer prova indiciária mínima indicando a conduta ímproba dos requeridos, desatendendo a previsão do artigo 17, § 6º, da LIA.

Destaca a sentença que não há qualquer ofensa aos princípios da publicidade (pois o regulamento foi publicado em Diário Oficial e reproduzido na mídia), isonomina e impessoalidade (pois não consta direcionamento ou tratamento desuniforme) e moralidade e legalidade (pois visando fim lícito previsto em lei anterior), ademais o interesse público está presente na finalidade de buscar o interesse da coletividade, o desenvolvimento regional, a moradia e a regularização fundiária, à luz dos artigos 6º, incisos V e VIII, 100, 101 e 103 da Constituição do Estado do Tocantins, sendo importante frisar que o TJTO devolveu os autos à origem para possibilitar a emenda da inicial, o que foi garantido no curso do processo, cabível em seguida o exame do cabimento da ação, momento em que se verifica que o autor não logrou demonstrar minimamente a presença do dano, a contrariedade aos princípios ou o elemento anímico, ônus que lhe incumbia – artigo 17, § 6º, da LIA e após aditar a peça de início não trouxe qualquer elemento de prova, não se podendo extrair sequer indícios de ato ímprobo, apesar de farta a narrativa ministerial, o que leva a rejeição da ação pela inexistência de ato de improbidade e improcedência da ação – artigo 17, § 8º da LIA.

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Finaliza a sentença discorrendo sobre o princípio da não surpresa – artigo 10 do CPC, sendo consabido que a fase preliminar da ACP visa estabelecer um filtro entre as ações infundadas e aquelas fundamentadas, não se podendo admitir o processamento de ações sem qualquer lastro probatório mínimo e destituída de justa causa, de modo que não incide a vedação da não surpresa, citando diversos doutrinadores e jurisprudência em apoio ao entendimento esposado, concluindo pela rejeição da ação com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, pela sua improcedência, com fulcro e nos termos do artigo 487, I, do CPC, ao mesmo tempo em que excluiu o Município de Palmas do polo ativo, em face da sua ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito com relação ao ente municipal, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, decretando a prescrição em face do exGovernador, acolhendo o Estado do Tocantins como assistente litisconsorcial (interessado) -artigo 124 do CPC e os particulares Denise Cristina Santana Fleury e Christian Zini Amorim com litisconsortes passivos necessários.

Contra a sentença o MPE interpôs apelação (evento 107) onde suscita preliminares de: a) violação ao princípio da não surpresa e do contraditório moderno – artigo 9º e 10 do CPC, argumentando ser descabida a abreviação do curso do processo em julgamento antecipado de mérito que conclui pela improcedência da ACP, o que torna necessário a anulação do julgamento; b) violação ao devido processo legal, pois o Magistrado deixou de executar o comando expresso do Tribunal que devolveu o processo para a origem, prolatando sentença semelhante a que foi cassada e extinguindo prematuramente o feito, com o escopo novamente de cumprir metas pelo NACOM, devendo ser cassada a sentença. No mérito refutou a aplicação da prescrição em face do ex-governador, invocando a aplicação da Súmula 106-STJ, aduzindo que a sentença possui natureza mista, tendo incorrido em vício de fundamentação, haja vista que o caso em tela não se trata de exceção ao dever de licitar, estando fundamentada a sentença em premissa equivocada de existência de autorização legislativa concedida pela Lei Estadual n. 2.021/2009 (Criação de Distrito Industrial), destacando que o Estado promoveu a alienação irregular do imóvel sem a devida autorização legislativa específica e avaliação prévia, não encontrando abrigo no artigo 17, inciso I, alínea

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a da Lei Federal 8.666/93, não podendo o particular se beneficiar da exceção à regra de licitação, denotando o desvalor da conduta do requerido Haroldo (então Procurador Geral do Estado) e Rosanna (Sub-Procuradora Geral), que mapearam o cenário para dilapidação do patrimônio público, impedindo a contratação pela administração pela melhor proposta, causando dano “in re ipsa” (que não depende de prova), inexistindo fundamento jurídico para excluir a obrigação de licitar – artigo 17, § 4º, da Lei de Licitações, não se podendo admitir privilégios a alguns em detrimento de toda a coletividade, sendo evidente a má-fé dos envolvidos ante a desproporcional vantagem obtida pela venda por valor inferior ao Edital de Licitação, não podendo ser considerado o valor estipulado em decretos regulamentares, restando demonstrado que o Procurador Geral do Estado na condição de curador da coisa pública tinha o dever funcional de diligenciar para que fossem observadas as normas técnicas para avaliação dos imóveis públicos destinados à venda, encontrando-se demonstrado o elemento subjetivo pelas circunstâncias fáticas narradas.

Diz o MPE que a improbidade está configurada pelo descumprimento do dever de licitar e da inobservância das formalidades legais, sendo desprovida de fundamento jurídico-legal a sentença, eis que nos autos há provas de autoria e materialidade que dão conta da burla a licitação, haja vista que a alienação de imóveis públicos através de venda direta, sem autorização legislativa específica e por preço vil, havendo indícios suficientes para prosseguimento da ACP, alegando ser necessária produção de prova para comprovação do dano ao erário, já que o acervo probatório demonstra a ilicitude praticada, cuja atuação administrativa advinda da responsabilidade legal-funcional de cada requerido comprova a autoria e a materialidade da improbidade, trazendo pedido de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

Postulou, ao final, pelo provimento do recurso de apelação, com o propósito de: a) preliminarmente cassar a decisão pelos vícios de nulidade apontados; b) no mérito pela anulação da sentença, por ausência de demonstração cabal da improcedência dos pedidos e existência de elementos sólidos que autorizam o regular processamento da

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demanda, bem como afastar o reconhecimento da prescrição em face do apelado Carlos Henrique Amorim.

No evento 115 o Estado do Tocantins encartou contrarrazões salientando que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que o Estado não pode ser incluído no polo passivo, pois incompatível com o objeto da ação que visa responsabilização do agente ímprobo e recomposição do erário, sendo impossível imaginar a responsabilização do próprio ente federado.

Em contrarrazões (evento 117) Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque rebate os argumentos ministeriais, destacando que o petitório inaugural se baseia em meras alegações e conjecturas, desprovidas de qualquer lastro probatório, inexistindo prova de dano ao erário e de que não houve avaliação prévia dos imóveis alienados, além do que resta clara a ausência de comprovação do elemento subjetivo da conduta imputada à recorrida, sendo clara a hipótese de dispensa de licitação e autorização legislativa, amparada na Lei 2.021/2009 e Lei 2.758/2013, revelando-se impossível a responsabilização da recorrida, a quem, como Subprocuradora-Geral, não competia a representação do Estado em alienação imobiliária, senão na hipótese de substituição, não havendo comprovação nos autos de que tenha assinado os documentos cotejados na presente demanda, acrescentando-se que a Comissão instaurada no âmbito da PGE concluiu que nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à apelada, o que impõe o desprovimento do apelo ministerial.

Carlos Henrique Amorim, ex-governador do Estado, encartou contrarrazões (evento 118) pugnando pela manutenção da prescrição decretada – artigo 23 da LIA, tendo em vista que não foi incluído na inicial e não havendo demora na citação por inércia do Judiciário (súmula 106 do STJ), correndo livremente a prescrição quinquenal, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa e do contraditório moderno, ao passo que no mérito não foram trazidos elementos indiciários mínimos, ao contrário se denota a legalidade do procedimento de alienação, de modo que deve ser negado provimento ao

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recurso.

Christian Zini Amorim e Denise Cristina Santana Fleury encartaram contrarrazões (evento 119) reforçando o acerto da sentença recorrida, diante da ausência de provas indiciárias mínimas e da legalidade na alienação do imóvel, de modo que deve ser improvido o recurso ministerial.

O ex-Procurador Geral do Estado do Tocantins Haroldo Carneiro Rastoldo juntou contrarrazões (evento 120) fazendo uma síntese dos fatos e destacando o acerto da sentença recorrida, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, posto que arrimada esta fase de prelibação no artigo 17, § 8º da LIA, tampouco restou comprovada qualquer ilegalidade no procedimento de alienação, inclusive tendo sido absolvido em processos criminais em casos semelhantes (Autos 0030508-72.2014.827.2729 e Autos 0025767-52.2015.827.2729), tendo em vista que não interviu nos processos de dispensa de licitação e não se demonstrou o dolo, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença.

Alçado o feito, a Procuradoria de Justiça exarou parecer (evento 6) opinando pelo afastamento da prescrição, pelo desacolhimento da preliminar de violação ao principio da não surpresa e pelo acolhimento pelos demais fundamentos aduzidos no apelo ministerial, a fim de que seja decretada a nulidade da sentença recorrida.

Feito resumo detalhado de todo o processado e seguindo para o exame dos requisitos de admissibilidade, verifico que a apelação ministerial é adequada a combater sentença, tendo sido apresentada dentro do prazo legal e dispensada do recolhimento do preparo, o que enseja o seu CONHECIMENTO .

Passo a analisar as questões preliminares suscitadas.

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1 – NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO MODERNO (Artigos 9º e 10 do CPC)

A preliminar aventada não merece acolhida, tendo em vista que após a emenda da inicial promovida pelo MPE de origem o Juiz “a quo” proferiu a sentença apelada analisando o recebimento ou não da Ação Civil Pública, sendo esta uma fase procedimental expressamente prevista no artigo 17, § 8º, da Lei Federal 8.429/92.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Evidente que se trata de uma norma especial que deve prevalecer sobre a regra geral delineada no CPC, até porque tem por finalidade oportunizar que o requerido numa ação sancionatória como a ACP seja ouvido previamente, antes do recebimento da inicial, com vistas a evitar a instauração de ações temerárias ou desprovidas de justa causa.

Não é crível que o MPE de origem desconhecia esta fase procedimental inerente ao tramite da Ação Civil Pública, causando-lhe surpresa a sentença proferida.

Interessante lembrar que o artigo 10 do CPC 1 veda que o Juiz decida com base em fundamento a respeito do qual as partes não se manifestaram, o que certamente não ocorre no caso vertente, onde foi protocolada a petição inicial, colhidas as manifestações dos requeridos e proferida sentença extintiva, posteriormente reformada em grau de recurso,

1 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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retornando o feito ao primeiro grau e apresentada emenda da inicial (evento 52), colhidas

novamente manifestações dos requeridos (eventos 62, 63, 67, 68, 74 e 81) deixando claro que

houve a instauração do contraditório efetivo e preliminar, com oportunidade das partes se

manifestarem, sendo inerente à fase processual atual o exame do recebimento ou não da ACP.

De igual forma não incide a proibição de decisão sem a oitiva da parte

adversa, nos moldes exigidos pelo artigo 9º do CPC 2 , tendo em vista que tanto o autor da ação

quanto os requeridos tiveram oportunidade de se manifestarem antes da decisão que não

recebeu a inicial da ACP, em consonância com o disposto no artigo 17, § 8º, da Lei Federal

8.429/92.

Interessante mencionar que o próprio Juiz sentenciante se antecipou

ao questionamento e esclareceu que não se trata de decisão surpresa ou violação ao

contraditório, conforme trecho que a seguir reproduzo:

Poder-se-ia, suscitar nesse cenário que a improcedência, ab initio, da ação seria medida súbita, abrupta e inopinada, razão pela qual, convém discorrer sobre o princípio da não surpresa, prevista no artigo 10, do CPC/2015, decorrente do contraditório, ampla defesa e paridade de armas (art. , LV, da Constituição Federal e art. , do CPC) e do próprio dever de fundamentação (art. 93, IX da CF e 489, do CPC).

Nesse aspecto, o artigo 10 do CPC, dispõe que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Noutro prumo, consabido que a fase preliminar da Ação de Improbidade visa estabelecer um "filtro" a fim de apartar as ações bem fundadas daquelas que não merecem prosseguir. Cuida, essa fase, de um contraditório prévio, dedicado a aferir se existem indícios suficientes da existência da ação de improbidade (art. 17,§ 6º).

Ora, se tal fase preambular age como "crivo" apto a constatar se a ação merece ou não prosseguimento (§§ 7º e 8º do art. 17 da LIA), admitir e dar processamento a toda ação de improbidade, ainda que sem lastro probatório mínimo, seria suprimir a fase de admissibilidade e tornar letra morta os parágrafos sexto a oitavo do artigo 17, da Lei nº 8.429/92.

2 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Concordo com o Juiz sentenciante que não se pode fazer letra morta das disposições do artigo 17, § 7º e § 8º da LIA, sendo esta uma importante fase de prelibação da ACP, que tem como função precípua averiguar a presença de justa causa, evitando-se o prosseguimento de ações sem o mínimo de substrato jurídico e probatório, não incidindo as vedações contidas nos artigos e 10 do CPC e não havendo que se falar em infração ao princípio “in dubio pro societate” ou ao devido processo legal.

Assim, REJEITO a preliminar examinada.

2 – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Alega o MPE de primeiro grau que o Juízo singular deixou de executar o comando expresso do Tribunal que devolveu o processo a origem diante a existência de indícios de ato de improbidade, sendo proferida sentença semelhante que extinguiu prematuramente o feito.

Sem razão o apelante, eis que no presente caso o dispositivo do voto condutor do acórdão proferido na AP 0005854-89.2016.827.0000 foi enfático ao “deferir o pedido alternativo, desconstituindo a sentença recorrida e determinar que seja oportunizada a emenda da inicial ”, de vez que ao receber de volta o processo na origem foi providenciada a intimação do Ministério Público para que, no prazo legal, requeresse o que entender de direito (evento 49), cumprindo com exatidão o comando do aresto proferido pelo TJTO.

Vale destacar que a primeira sentença extinguiu o feito por inépcia da inicial, oportunidade em que foi interposto recurso de apelação, onde esta Corte de Justiça reconheceu a impossibilidade de se pronunciar quanto ao mérito, restringindo-se em acolher o pedido alternativo de oportunizar a emenda da inicial, sem exercer qualquer juízo quanto à fase ainda não superada do recebimento da inicial da ACP, sob pena de causar supressão de

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instância.

Nesta toada, com o retorno dos autos e oportunizada a emenda da inicial pelo MPE, retoma-se o curso normal do processo, sobrevindo a fase subsequente de decidir acerca do recebimento ou não da inicial prevista no artigo 17, § 8º, da LIA, não se podendo suprimir tal fase com base em comando inexistente do TJTO para determinar o recebimento da inicial, o que certamente se existisse resultaria em indesejável supressão de instância e até mesmo violação manifesta de norma legal.

Por qualquer ângulo que se olhe não se vislumbra a propalada infração ao devido processo legal, tampouco desrespeito ao julgado proferido anteriormente por esta Corte de Justiça, que se restringiu em determinar que fosse facultada a emenda da inicial pelo Parquet, o que nem de longe pode ser interpretado como ofensa à coisa julgada.

Desta forma, AFASTO a preliminar em tela.

Antes de adentrar ao exame do mérito cumpre analisar a alegação de inocorrência da prescrição em relação ao ex-governador do Estado – CARLOS HENRIQUE AMORIM, o que foi decretado pela sentença recorrida com base na assertiva de que não incide a previsão da Súmula 106-STJ, eis que não houve citação do requerido por ato exclusivo do autor da ação, que deixou de incluí-lo no polo passivo na petição inicial ajuizada em 20/02/2011, somente o fazendo quando da emenda da inicial em 02/05/2017 (evento 43), quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos da sua saída do cargo ocorrida em 30/12/2010.

Coaduno do entendimento de que não incide a Súmula 106-STJ, sendo clara a hipótese em que o autor da ação deixou de incluir o requerido na inicial, por ato exclusivo seu e que não pode ser atribuído qualquer atraso à máquina judiciária, de modo que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos correu livremente e sem embaraço, a rigor da previsão

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do artigo 23, inciso I, da Lei Federal 8.429/92.

Entretanto, a prescrição não atinge a pretensão de ressarcimento ao

erário, mas tão somente as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade

Administrativa, a rigor do entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP (Tema 897),

fixando a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas

na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” .

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento”. (RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019).

Portanto, sendo deferente ao entendimento firmado pelo Pretório

Excelso, tenho que a sentença recorrida MERECE RETOQUE NESSE PONTO , para

reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de condenação em ressarcimento ao erário,

mantendo-se a prescrição das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal 8.429/92

em relação ao requerido CARLOS HENRIQUE AMORIM.

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Sigo, agora, para o exame de MÉRITO .

De início ressalto que no ordenamento jurídico moderno, orientado pela Constituição Federal de 1988, promulgada no regime democrático, não se admite no campo penal ou no sancionatório civil a responsabilidade objetiva, sem que se demonstre claramente a presença do elemento anímico na conduta, que nos tipos ímprobos do artigo e 11 da LIA se condiciona à presença do dolo, enquanto no artigo 10 da LIA admite-se ao menos culpa grave.

A jurisprudência superior declina que “ainda que se entenda, na forma da jurisprudência do STJ, ser desnecessária a existência de dano efetivo ao Erário, em casos de irregularidades em licitação (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92), constitui requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014. ( AgInt no AREsp 1196753/PB , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).

No caso concreto o MPE pretende a condenação dos requeridos por ato de improbidade consubstanciado na alienação de lote público, mediante venda direta, sem

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o devido processo licitatório, sem avaliação prévia ou autorização legislativa, por preço vil, causando prejuízo ao erário e o locupletamento daqueles que na visão ministerial engendraram as negociatas, de modo que deve ser anulada a venda e revertido o imóvel ao patrimônio do Estado do Tocantins.

Por sua vez a sentença recorrida rejeitou a inicial com base na ausência de prova indiciária mínima das condutas imputadas e pela improcedência da ação, na forma prevista no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92, partindo do pressuposto que o autor da ação se descurou do dever de trazer indícios mínimos do ato de improbidade, desatendendo a regra do artigo 17, § 6º, da Lei Federal nº. 8.429/92, além do que as provas carreadas aos autos demonstram a inexistência do ato de improbidade.

Em contraposição o recurso de apelação aduz que a sentença possui vício de fundamentação, haja vista que no caso em tela não se trata de exceção ao dever de licitar, não existindo autorização legislativa e regularidade do valor venal utilizado, renovando as teses de que a alienação foi promovida sem a necessária licitação e avaliação prévia, não se prestando a legislação estadual citada na sentença para arrimar a legalidade da alienação do imóvel público, o que se traduz no ato de improbidade imputado aos apelados.

Antecipo que não merece acolhida o recurso ministerial, tendo em vista que o autor da ação se descurou do seu dever processual de apresentar os indícios mínimos do ato de improbidade, carecendo a ação de justa causa para o seu prosseguimento, além do que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a inexistência do ato de improbidade e a improcedência da ação, nos moldes assentados na sentença recorrida.

Cumpre destacar que nesta fase do procedimento especial da ACP, cabe ao Magistrado aferir se é o caso de recebimento ou de rejeição da Ação Civil Pública, segundo o regramento do artigo 17, § 8º, da Lei Federal 8.429/92.

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Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

[...]

§ 8º. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.”

A rigor, embora nessa fase processual tenha vigência o princípio “in

dubio pro societate”, não se pode olvidar que o autor da ação tem a obrigação de apresentar

documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de

improbidade, na forma preconizada pelo artigo 17, § 6º do referido diploma legal.

§ 6 A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Fixadas essas premissas, ao examinar com acuidade o conjunto

probatório produzido, verifico a ausência de prova indiciária mínima da conduta ímproba

imputada aos apelados, sendo certo que a extensa narrativa ministerial não encontra amparo

probatório suficiente para desencadear a ação civil pública, não se podendo fazer letra morta

ao disposto no artigo 17, § 8º, da Lei Federal 8.429/92.

O STJ proferiu recente julgado que esclarece didaticamente sobre a

imprescindibilidade da justa causa para o recebimento da ACP, que deve estar apoiada em

prova indiciária mínima, não sendo absoluto o princípio “in dubio pro societate”:

DIREITO SANCIONADOR . AGRAVO INTERNO EM ARESP. SUBLEVAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO EMINENTE RELATOR, MIN. SÉRGIO KUKINA, QUE MANTEVE ACÓRDÃO DO TJ/RJ, ESTE QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM ESTEIO NO IN

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DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR, O MP/RJ, DE QUE O ENTÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA CAPITAL FLUMINENSE NÃO REALIZOU PRÉVIA LICITAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO QUAL SERIAM APLICADOS RECURSOS ORIUNDOS DE FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA ACP. ACOLHESE A PRELIMINAR, POIS O ARESTO NÃO APRESENTA MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO QUANTO AOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO PROVIDO PARA ACOLHER-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Em notável julgado ilustrativo, a 1a. Turma desta Corte Superior, acompanhando voto do ilustre Ministro BENEDITO GONÇALVES, proclamou a nulidade de decisão que recebeu a inicial da ação civil pública, tendo em vista a total ausência de fundamentação, na medida em que limitou-se a dizer de acordo com os documentos, recebo a inicial, cite-se, deixando de apreciar, ainda que sucintamente, os argumentos aduzidos pelo ora recorrente em sua defesa prévia (AgRg no REsp. 1.423.599/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2014). Outro acórdão também verte essa importante linha de pensamento: AgRg no REsp. 1.454.702/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2014. 2. Ao contrário do que sinaliza o aresto recorrido (fls. 62) - que reservou a garantia de fundamentação judicial apenas para a decisão de trancamento da iniciativa sancionadora -, a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa. A justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por elas. 3. Em adversidade à linha de raciocínio do aresto, representa um constrangimento, de qualquer maneira, para qualquer pessoa, ser processada. Uma autoridade pública, quando é processada, tem um desgaste muito maior que qualquer cidadão, porque o simples fato de ser processado tem grande repercussão política na pessoa, como pontua o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATOS (O Limite da Improbidade Administrativa. Comentários à Lei 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 553). 4. Em Direito Sancionador, exige-se, de maneira incontornável, a apreciação dos argumentos da defesa e averiguação dos elementos constantes do libelo, de modo a se evitar a promoção de lides temerárias. O que se nota na presente demanda é que há excessiva teorização acerca do que é a fase admissional das ações

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sancionadoras, sem que se enfrente o caso concreto e os pontos de defesa do acionado. Não se deve confundir a atividade sancionadora de ilícitos e o combate obstinado da improbidade, mesmo quando os agentes estatais atuam com rigor e veemência, com autorização para reduzir ou eliminar as garantias subjetivas que resguardam os direitos das pessoas. Preliminar de nulidade das decisões de origem acolhida. 5. A invocação do in dubio pro societate é abominável e descabida, para justificar o recebimento de iniciativas punitivas, até porque tem o efeito de impossibilitar, por completo, qualquer reação defensiva, uma vez que se afirma uma preponderância absoluta sobre direitos individuais. Essa postura não tem o abono dos juristas que porfiam em favor do respeito ao postulados do Direito Sancionador, no Estado de Direito Democrático. Lição da Professora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do STJ, no HC 175.639/AC, DJe 11.04. 2012. 6. Agravo Interno do então Alcaide conhecido e provido, para, acolhendo questão preliminar, proclamar a nulificação do aresto e da decisão de Primeiro Grau, por ausência de fundamentação da decisão de recebimento da petição inicial, determinando o retorno dos autos à origem, para novo juízo de admissibilidade da pretensão sancionadora. (AgInt no AREsp 961.744/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03/04/2019)

Apesar do grande esforço de argumentação do autor da ação para

construir a sua versão dos fatos, não se pode olvidar que o mesmo não trouxe qualquer indício

mínimo de prova do ato ímprobo, baseando-se apenas em conjecturas quanto a um suposto

esquema de desvio do patrimônio público com fins eleitorais, dizendo simplesmente que pelo

preço da alienação seria “perfeitamente dedutível” o prejuízo ao erário, assim como o dolo dos

agentes públicos e do particular supostamente beneficiado com a venda.

É certo que o MPE de origem mencionou a instauração do Inquérito

Civil Público nº. 001/2011 para apurar supostas denúncias de vendas irregulares de lotes

públicos, com base em declarações prestadas pelo Sr. Sílvio Curado Froes, então Presidente

Executivo do Grupo Orla S/A, encarregado de promover a infraestrutura e posterior venda de

lotes públicos, o qual teria sido prejudicado pelo Estado, que retomou os imóveis e os alienou a

terceiros, sem saldar os compromissos financeiros assumidos com o Grupo Orla S/A.

Também é certo que a versão do MPE de venda a preço vil se baseia

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exclusivamente nas informações prestadas e documentos apresentados pelo aludido

Presidente do Grupo Orla S/A, que apontou suposto deságio na venda dos imóveis.

Cito trecho da petição inicial:

“Após o cancelamento da licitação, continua Sílvio Curado Fróes dizendo que a empresa Orla oficiou a Procuradoria-Geral do Estado e também à Secretaria de Habitação para que recebesse 40 % dos valores relativos à alienação direta dos lotes pelo Estado do Tocantins em face dos gastos da empresa com a infraestrutura das quadras cuja licitação fora cancelada. No entanto, não obteve qualquer resposta.

É interessante ressaltar que, conforme a as declarações do Sr. Sílvio C. Froes, os lotes públicos quando alienados pelo procedimento licitatório, em alguns casos, obtiveram ágio de até 34 %, enquanto que após o cancelamento da referida licitação, boa parte dos lotes foi alienada com deságio, chegando ao incrível percentual de até 87 %.

Além de se basear em afirmações e cálculos apresentados pelo

Presidente Executivo do Grupo Orla S/A quanto às Quadras ACSO 90 e 91, a petição inicial foi

instruída com cópias da Portaria de Instauração do ICP 001/2011, Declarações de Silvio

Curado Froes (Presidente do Grupo Orla S/A), Matéria jornalística publicada à época, Planilhas

e cálculos subscritos por Silvio Curado Froes, Edital 020/2008 e Edital 021/2009 e Relatório de

pesquisa de bens dos requeridos (evento 1 – ANEXOS PET INI3).

Vislumbra-se que tais documentos não trazem qualquer indício de

dilapidação do patrimônio público, dano ao erário, conluio entre os requeridos ou mesmo

enriquecimento ilícito, sendo temerária qualquer conclusão neste sentido com base apenas em

documentos produzidos pelo Presidente Executivo do Grupo Orla S/A e matérias jornalísticas,

sequer o autor da ação trouxe aos autos cópia de eventual processo administrativo da

alienação.

Sobreleva notar que após o retorno dos autos à instância originária o

MPE apresentou emenda e aditamento da inicial (evento 43), onde renovou toda a sua linha de

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argumentação e dedução, porém sem trazer aos autos a conclusão do ICP, juntando

novamente as declarações prestadas por Silvio Curado Froes, Matérias jornalísticas da época,

Requisição de documentos e cópia de Escritura Pública que não indica qualquer vínculo ou

atividade suspeita entre os requeridos, o que não é suficiente para demonstrar a presença de

indícios mínimos de atos ímprobos, em especial qualquer indicação da presença de dolo ou

má-fé dos ex-gestores públicos e do beneficiário do ato, mesmo o MPE tendo poderes para

requisitar documentos.

Neste ponto, para não incorrer em repetição desnecessária, me reporto

aos termos da sentença recorrida que apontou as prerrogativas ministeriais para requisitar

documentos, a fim de instruir o ICP:

No que se refere à ausência de argumento de impossibilidade de produzir provas e - no que toca às prerrogativas que possui o Ministério Público, na sua produção, a fim de instruir processos judiciais - no âmbito do Estado, confira-se a disposição da Lei nº 51/2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências:

Art. 61. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I -instaurar inquéritos civis e outras medidas, bem como procedimentos administrativos de sua competência e, para instrui-los:

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II -para instruir procedimentos administrativos preparatórios do inquérito civil tomar as medidas previstas nas alíneas b e c do inciso anterior;

III- requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir

procedimento ou processo em que oficie;

(...)

V- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

(...)

§ 3 o Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério

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Público às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que dispõe sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados, não destoa ao prever que:

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

(...)

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

Vale lembrar que a maior evidência de improbidade em que o MPE se

apoia seria o suposto preço vil da alienação do imóvel, o que na sua visão teria gerado dano ao

erário e revelaria o dolo dos requeridos, porém não foi essa conclusão a que chegou o Tribunal

de Contas do Estado, órgão de controle externo de contas que analisou os contratos

celebrados e não encontrou qualquer indício de dano ao erário, até porque a alienação tomou

por base o valor venal do imóvel consignado na Planta de Valores Genéricos editada pela

Prefeitura Municipal de Palmas – Lei Municipal nº. 1.593/2008, a qual serve de base para a

cobrança de taxas e tributos, orientando toda a atividade pública imobiliária e tributária.

Interessante transcrever parte da sentença recorrida que muito bem

detalhou essa questão e se reporta ao Acórdão emanado do TCE:

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Quanto ao dano, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apurar possíveis irregularidades e dano ao erário nas alienações de terrenos públicos, considerou "não comprovada a ocorrência de dano ao erário inicialmente atribuído aos responsáveis" - Acórdão 866/2017-TCE-TO - 1ª. Câmara (Tomada de Contas - 6406 /2011, Prestação de Contas - 6587/2011 e Processo Administrativo 920/2011).

Extrai-se do voto da conselheira relatora o seguinte teor no que tange o alegado dano:

"Quanto ao dano ao erário inicialmente vislumbrado, tal hipótese, após longa investigação, não restou confirmado pela comissão tomadora das contas designada pela CGE. Ocorre que conforme esclarecido no último Relatório Complementar da Tomada de Contas Especial (nº 01/2016) e pela Unidade Técnica, a CODETINS adotou como base para referenciar os preços dos imóveis, aqueles constantes da planta de valores genéricos dos terrenos à época, aprovada pela Lei Municipal nº 1.593, de 31/12/2008. Assim, como não foi possível obter uma segunda avaliação dos preços médios de mercado dos imóveis praticados à época, por meio de Laudo ou Parecer Técnico, a fim de aferir a correção ou incorreção dos preços praticados, não há elementos suficientes para concluir pela ocorrência de dano decorrente de avaliação desatualizada, não sendo possível imputar débito aos responsáveis, restando encerrar as apurações, iniciadas a mais de sete (07) anos e considerar como não confirmado o dano ao erário nas alienações".

No que tange suscitado subpreço, o Parquet sustenta que o imóvel (matrículas 88.636) foi alienado por R$ 25.382,25 e que, no entanto, se tais imóveis fossem alienados através de procedimento licitatório, seria pago um valor de pelo menos R$ 65.250,00 e que, assim, o Estado foi lesado em R$ 39.867,75. Isso sem falar no prejuízo também causado ao erário municipal ante o recolhimento a menor do tributo ITBI, posto que calculado sobre o valor de venda e não o valor real de mercado.

Entretanto, o autor narra ser "perfeitamente dedutível" que o imóvel foi alienado com finalidade exclusiva de locupletar ilicitamente as pessoas que engendraram essas negociatas, o que seria provado em "avaliação judicial". Nessa conjunção, descabida a dedução e até mesmo posterior avaliação que seria realizada em momento inoportuno, pois após transcurso de considerável prazo da mencionada alienação, não obstante, tal prova era exigível e de fácil produção pelo Ministério Público, que instaurou Inquérito Civil, lastreia a pretensão (de punição e ressarcimento ao erário) na prática de preço vil e não traz o mínimo elemento de prova do fato e sequer fundamenta a impossibilidade de fazê-lo.

No tocante à obrigação do autor da ação de apresentar prova indiciária mínima dos atos de improbidade administrativa imputados, observo que o MPE trouxe aos autos declaração do Presidente do Grupo Orla Participações S/A, que apontariam suposto deságio com a alienação dos imóveis, com base no preço de venda mediante licitação através do Grupo Orla S/A, sendo

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certo que o mesmo informou que o Estado do Tocantins cancelou a licitação e reverteu os imóveis ao patrimônio estatal, deixando de pagar os 40 % do valor dos lotes que seriam devidos ao Grupo Orla S/A pela infraestrutura construída nos lotes.

Trouxe ainda várias matérias jornalísticas e cópia de Portaria de Instauração do Inquérito Civil instaurado para apurar as denúncias apresentadas pelo Presidente do Grupo Orla S/A, contudo sem apresentar a conclusão do aludido Inquérito Civil, partindo, então, do pressuposto de que o valor atribuído aos imóveis públicos alienados através da Escritura Pública é suficiente para comprovar o dano ao erário e a conduta ímproba praticada pelos agentes públicos.

Segundo a peça inicial, complementada pela sua emenda, o MPE atribui aos requeridos, na condição de agentes públicos e representantes do Estado, a conduta de terem alienado imóvel público por preço vil, em descompasso com a Lei de Licitações, causando prejuízo ao erário.

Com efeito, analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que o MPE não se desincumbiu de trazer aos autos prova indiciária mínima da conduta ímproba ou do suposto dano ao erário, restando desatendida a regra do artigo 17, § 6º da LIA, sendo o caso de não recebimento da ACP, por inexistência de ato de improbidade.

Tanto a peça inicial do MPE quanto a sua emenda da inicial não trazem qualquer elemento concreto indicando a conduta ímproba dos requeridos, não passando de suposições quanto a um suposto esquema, conluio ou engendramento entre os requeridos e o então Governador do Estado para dilapidar o patrimônio público, o que na visão ministerial teria cunho político. A narrativa ministerial não se apóia em qualquer prova, sequer indiciária, quanto ao aludido esquema para dilapidação do patrimônio público, não comprova ou aponta de forma clara o suposto dano ao erário e muito menos o enriquecimento ilícito.

Portanto, sem querer me alongar demais, comungo do entendimento

esposado na sentença recorrida de que o MPE/autor da ação não logrou comprovar a presença

de indícios mínimos dos atos de improbidade administrativa imputados aos apelados,

baseando-se apenas em alegações genéricas e abstratas quanto a um suposto esquema de

dilapidação do patrimônio público, descurando-se do seu ônus ditado pelo artigo 17, § 6º, da

Lei Federal nº. 8.429/92 3 .

Em casos tais, sendo evidente a ausência de justa causa, o STJ

3

§ 6 A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

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orienta o não recebimento da inicial da ACP, consoante julgados a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. ASSESSORIA. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92. IV - No caso, consoante afirma o acórdão recorrido, não há indício mínimo configurador de prática de ato ímprobo, qual seja, atividade externa ao gabinete desempenhada por assessores de vereador estranhas à função. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII -Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1635854/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. JOGOS MUNDIAIS DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

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CONDUTA DESCRITA. PRÁTICA DE ATO DOLOSO OU CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia. 2. À luz do § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate, devendo, antes, ao menos, tecer comentários sobre os elementos indiciários e a causa de pedir, ao mesmo tempo em que, para a rejeição, deve bem delinear a situação fático-probatória que lastreia os motivos de convicção externados pelo órgão judicial. 3. O fato de o então prefeito ter autorizado a contratação, de forma repentina e por meio de pregão presencial, por si só, não induz à conclusão de favorecimento às sociedades empresárias mencionadas, ainda que sejam as mesmas contratadas pela organizadora privada do evento. 4. A desorganização administrativa do Poder Executivo, aí incluída a ausência de planejamento prévio da municipalidade para o recebimento de eventos de grande porte privados é grave, mas os efeitos dessa gravidade, sem a indicação de elemento volitivo, deve-se limitar ao campo político ou ao do ressarcimento civil, pois a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 5. A situação verificada denota que o réu apenas foi incluído no polo passivo da ação de improbidade em razão de sua posição hierárquica, a evidenciar a ausência de justa causa, como, mutatis mutandis, tem decidido o Supremo Tribunal Federal nas ações penais. 6. "Não demonstrado pela acusação o dolo do acusado na autorização da despesa e incluído no polo passivo exclusivamente em razão de sua posição hierárquica, fica evidenciada a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal" (AP 905 QO, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe-053). 7. Hipótese em que, tão somente no que concerne ao réu/recorrido, sem reexame de provas, não há como revisar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - pela rejeição da petição inicial -, uma vez que a causa de pedir descrita pelo Parquet não indica que o então prefeito atuou de forma dolosa, ou com culpa grave, ao autorizar a contratação de serviços de assistência médica para evento privado de grande porte ou ao liberar os créditos orçamentários para tal fim. 8. Agravo interno do Ministério Público não provido. (AgInt no REsp 1658625/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 12/11/2018)

Tudo o que foi até aqui debatido é suficiente para amparar o não

recebimento da inicial da ACP com fulcro na ausência de justa causa, todavia a sentença

recorrida foi além e apontou detalhadamente a inexistência de ato de improbidade

administrativa e a improcedência da ação, o que, a meu sentir, é necessário para dirimir

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qualquer dúvida e colocar fim a uma controvérsia que já perdura longos 8 (oito) anos.

No ponto, tenho que destacar que no caso versado não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel litigioso, tendo em vista que amparado em prévia autorização legislativa, pautado pelo valor venal do imóvel oferecido na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital, na forma do artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal 8.666/93, além do que não existe prova mínima de dano ao erário.

Como bem assentou a sentença recorrida, a propriedade urbana deve cumprir com sua função social, cabendo ao Poder Público a execução da política urbana – artigo 182, § 2º, da Constituição Federal

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

É notório que desde a sua criação em 1988 o Estado do Tocantins atuou de maneira efetiva e intensa no incentivo à habitação e à atividade comercial, como forma de promover o crescimento da economia e a própria consolidação do Estado no cenário nacional, de modo que foi editada a Lei Estadual nº. 2.021/2009, dispondo sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se em verdadeira autorização legislativa para alienação dos imóveis, inclusive sob a modalidade de compra direta.

De igual modo, foi editada Lei Estadual nº. 2.758/2013, que ratificou contratos celebrados anteriormente, restando abrigada a possibilidade de dispensa de licitação na forma declinada no artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal nº. 8.666/93.

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A questão foi muito bem esmiuçada na sentença recorrida, cujo trecho

me permito reproduzir.

Quanto à dispensa de licitação e ausência de autorização legislativa, milita em favor dos requeridos a Lei Estadual nº 2.021, de 18 de março de 2009, que "dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado", verbis:

Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação das áreas residenciais e comerciais, localizadas nos limites do Plano Diretor de Palmas, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pelo órgão competente até dezembro de 2002, podendo ser alienadas, no todo ou em parte, aquelas que preencherem os requisitos desta Lei, dispensados os procedimentos de licitação exigidos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. A ocupação de que trata este artigo deve ser mansa, pacífica, própria, direta, efetiva e preexistente à data da publicação desta Lei.

Art. 2º. A regularização das áreas é realizada por meio de cadastramento dos ocupantes interessados, considerando, precipuamente, a destinação dada ao imóvel.

Art. 3º. O benefício da regularização é concedido, sem justo título, uma vez por beneficiário, vedada a concessão aos já beneficiados por programas habitacionais.

Art. 4º. Os ocupantes de baixa renda gozam de condições favorecidas no pagamento do imóvel, objeto da regularização, aplicando-se, nos demais casos, os valores previamente avaliados pelo órgão competente, excluídas as benfeitorias promovidas pelos efetivos ocupantes.

Art. 5º. A regularização dos imóveis de natureza comercial deve atender às seguintes condições:

I - o imóvel deve ser edificado de acordo com a destinação e natureza do bem, objeto da regularização;

II - o beneficiário não pode ser proprietário ou detentor de outro imóvel comercial ou misto, além do que seja objeto da regularização;

III - o valor do bem, objeto da regularização, é aferido pelo órgão competente.

Art. 6º. Os imóveis cadastrados e classificados, nos termos desta Lei, não regularizados, devem ter sua desocupação implementada, na forma da lei, sem qualquer indenização e às expensas do ocupante precário.

Art. 7º. A transferência do domínio das áreas, nos termos desta lei, é

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feita por alienação direta, dispensando-se o procedimento licitatório, observado o interesse local e a segurança jurídica.

Art. 8º. Os recursos auferidos decorrentes das alienações devem ser destinados à construção de casas populares no Estado do Tocantins e a obras de infraestrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.

Art. 9º. No caso de ocupações sem planejamento urbano ou de parcelamento do solo, a regularização é condicionada à elaboração de projeto pelo órgão fundiário competente, mediante levantamento fundiário prévio.

Parágrafo único. Títulos que inviabilizem outras ocupações dentro da mesma quadra não devem ser expedidos, sendo indispensável que a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano certifique, em cada um dos processos de titulação, a inviabilidade referida, com a juntada das peças técnicas que

demonstrem a presente situação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Posteriormente, adveio a Lei Estadual nº 2.758 de 28 de agosto de 2013, que com a redação a seguir transcrita integralmente, ratificou os contratos celebrados anteriormente:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover, mediante alienação, a regularização fundiária em imóveis pertencentes ao Estado ou a entidades de sua administração indireta, localizados na área urbana do Município de Palmas.

Parágrafo único. A regularização fundiária de que trata este artigo ocorre na conformidade do art. 17, inciso I, alínea f, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º A regularização fundiária é promovida uma vez, destinada a ocupante não beneficiado em programas habitacionais.

Art. 3º São passíveis de regularização fundiária as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31 de dezembro de 2012, desde que comprovada a cadeia possessória de forma mansa e pacífica.

Art. 4º Cumpre ao Poder Executivo:

I - pelo órgão responsável por implementar a regularização fundiária, criar e manter sistema unificado de informações dos imóveis, com os seguintes dados: a) identificação do tipo, do valor, da localização e do ocupante;

b) número da matrícula;

c) destinação;

d) natureza da ocupação;

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II - fixar os requisitos e o percentual para concessão de desconto;

III - aplicar multa na mora, segundo os índices estabelecidos em lei ou na convenção.

IV - produzir, anualmente, uma tabela oficial com discriminação da região, da zona, da quadra e do valor do metro quadrado dos imóveis objeto da regularização fundiária.

Art. 5º É facultado o parcelamento do valor do imóvel em até cento e vinte meses, com atualização anual pelo Índice Geral de Preços do Mercado -IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice em vigor à época da negociação.

Art. 6º São mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo Estado ou por entidades de sua administração indireta, na forma da legislação em vigor, exceto os imóveis em litígio.

Parágrafo único. Ficam ratificadas as vendas em balcão procedidas anteriormente à vigência da Lei 2.021, de 18 de março de 2009.

Art. 7º Revoga-se a Lei 2.021, de 18 de março de 2009. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desse modo, não há que se falar em conduta dolosa dos réus em dispensar procedimento licitatório indevidamente e aliená-los sem autorização legislativa, porquanto, os atos foram realizados com amparo na legislação estadual e nos termos da Lei 8.666/93:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Nesse contexto, embora não se esteja a discutir nesse feito a juridicidade ou constitucionalidade das leis estaduais. No que importa, para o desate dessa lide, os requeridos agiram amparados por tal legislação.

Destarte, não há que se falar em ausência de autorização legislativa,

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sendo possível a dispensa de licitação com fundamento no artigo 17, inciso I, alínea f, da Lei

Federal nº. 8.666/93, de onde ressoa nítido o interesse público na promoção de política voltada

à regularização fundiária e ao estímulo da ocupação urbana da capital.

De igual modo, friso que para fins de avaliação e alienação do imóvel

foi utilizado o valor venal estabelecido pelo Poder Público Municipal na Planta de Valores

Genéricos (Lei Municipal nº. 1.593/2003), a qual serviu de base para a cobrança de taxas e

tributos à época dos fatos, não se vislumbrando qualquer indício de irregularidade ou dano ao

erário, consoante decidido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Cito novamente trecho do voto acolhido pelo Acórdão 866/2017-TCETO - 1ª. Câmara (Tomada de Contas - 6406 /2011, Prestação de Contas - 6587/2011 e

Processo Administrativo 920/2011).

"9.31. Quanto ao dano ao erário inicialmente vislumbrado, tal hipótese, após longa investigação, não restou confirmado pela comissão tomadora das contas designada pela CGE. Ocorre que conforme esclarecido no último Relatório Complementar da Tomada de Contas Especial (nº 01/2016) e pela Unidade Técnica, a CODETINS adotou como base para referenciar os preços dos imóveis, aqueles constantes da planta de valores genéricos dos terrenos à época, aprovada pela Lei Municipal nº 1.593, de 31/12/2008. Assim, como não foi possível obter uma segunda avaliação dos preços médios de mercado dos imóveis praticados à época, por meio de Laudo ou Parecer Técnico, a fim de aferir a correção ou incorreção dos preços praticados, não há elementos suficientes para concluir pela ocorrência de dano decorrente de avaliação desatualizada, não sendo possível imputar débito aos responsáveis, restando encerrar as apurações, iniciadas a mais de sete (07) anos e considerar como não confirmado o dano ao erário nas alienações.

Portanto, o cotejo entre a narrativa ministerial e as provas produzidas

não permite concluir acerca da materialidade do suposto ato de improbidade de dispensa

indevida de licitação, não havendo que se falar em dano ao erário e nem dolo ou má-fé dos

requeridos, e muito menos nulidade do ato administrativo de alienação, o que leva a

improcedência da ação e o seu não recebimento.

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Acerca da matéria, cito arestos desta Corte de Justiça:

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. DOAÇÃO. BEM PÚBLICO. PARTICULAR. IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS. LEGALIDADE. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observada as disposições legais e regras procedimentais atinentes a doação de imóvel urbano pertencente à municipalidade, inclusive com devida permissão legislativa e imposição de encargos, não há que se falar em dano ao erário, fato este que demonstra a improcedência da ação popular. Sentença de primeira instância mantida. 2. Reexame a que se conhece e nega provimento. (REENEC 0015269-33.2015.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, Rel. em substituição Juiz Zacarias Leonardo, 2ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO POR PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Admite-se a rejeição preliminar da Ação de Improbidade Administrativa com fundamento no artigo 17, § 8o da Lei no 8.492, de 1992, quando o magistrado se convencer da inexistência da prática do ato ímprobo de deixar de prestar contas quem está obrigado a fazê-lo (artigo 11, VI, da Lei no 8.492, de 1992), o qual exige a caracterização da má-fé ou dolo do agente e ocorrência de dano material ao patrimônio público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO - AP 0005092-44.2014.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -INDEFERIMENTO DA INICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O SEU RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TIDA COMO ÍMPROBA - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1Em sede de ação civil pública, a simples narrativa de fatos tidos como ímprobos, por si só, sem a necessária atribuição de conduta aos réus, tampouco de descrição do ato praticado por cada um deles, autoriza a rejeição liminar da inicial. 2- Não há que se falar em emenda da inicial se esta apresentar-se imprestável para o fim a que se destina, notadamente, diante da ausência de atribuição de qualquer fato ímprobo a cada um dos requeridos. 3- Apelo conhecido, mas não provido. (TJ-TO - AP 001030072.2015.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE -INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO

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INTEGRAL DO PREJUÍZO. 1."A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (…)"(STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 21/09/2011). 2. Nessa linha, a ilegalidade do ato, ainda que qualificada pelo prejuízo ao erário, não é suficiente para a caracterização do ato de improbidade e do dever de ressarcir os cofres públicos, devendo haver prova da culpa consciente (culpa grave) do gestor em causar o dano, o que não restou provado. 3. Sem a efetiva demonstração de que o gestor público agiu com dolo ou culpa grave, sua conduta não pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJTO - AP 0008330-71.2014.827.0000, Rel. Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2015).

Devo salientar, ainda, que a conduta dos agentes públicos de

promoverem a alienação do imóvel se encontra amparada na legislação estadual citada, a qual

goza de presunção de legalidade, o que também afasta a presença do dolo ou má-fé, pois

agiram de acordo com a previsão legal.

Em casos tais, “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes

no sentido de que, sendo o ato impugnado praticado com base em lei local, ainda que de

questionável constitucionalidade, estaria afastado o elemento subjetivo necessário à

caracterização do ato de improbidade. Nesse sentido: STJ, REsp 1.426.975/ES, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região),

PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016; AgRg no REsp 1.358.567/MG, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2015; AgRg no REsp

1.312.945/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

22/08/2012. ( REsp 1635846/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016 )

Colhe-se outro aresto do STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8.429/92. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE DOLO, TENDO EM VISTA QUE AS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO ESTAVAM AMPARADAS NA LEI MUNICIPAL 3.421/01 DE CONTAGEM/MG. ENTENDIMENTO DIVERSO, COMO PRETENDIDO, QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo não reconheceu o ato de improbidade administrativa, fundamentando-se, em suma, que as aludidas contratações foram realizadas com respaldo em Lei Municipal autorizativa (Lei 3.421/01 de Contagem/MG), cuja a constitucionalidade não foi questionada. 2. A presunção de certeza de legalidade do ato pela vigência da autorizativa Lei Orgânica Municipal, o que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, afasta a presença do dolo, inclusive o genérico. Precedentes das 1a. e 2a. Turmas deste STJ: AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2010; AgRg no AgRg no REsp. 1.191.095/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011; AgRg no AREsp. 124.731/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/4/2015. 3. Agravo Regimental interposto pelo MPF a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352934/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)

Neste prumo, mesmo diante da independência das esferas civil,

criminal e administrativa, é necessário levar em conta que, em caso análogo ao presente, os

requeridos, Procurador Geral do Estado e os particulares, foram absolvidos na esfera criminal

quanto à imputação de crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei de Licitações),

conforme se extrai da sentença proferida no Processo 0030508-72.2014-827.2729 .

Trago a colação trecho do decisório de absolvição penal:

Nesse diapasão, não encontro fundamento para a condenação de Haroldo, pois, embora estivesse na condição de Procurador-Geral, não se demonstrou sequer superficialmente que tenha concorrido para dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

(...)

Ainda sobre as condutas imputadas a Haroldo e Brisa, não se comprovou no presente processo que se eles tenham, de qualquer modo, interferido ilegalmente no procedimento de compra e venda do lote, muito menos que tenham se beneficiado indevidamente de seu resultado. Diante disso, não se

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pode atribuir aos acusados qualquer responsabilidade pelo fato, pois é vedada no direito a chamada responsabilização objetiva.

(...)

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo os acusados Haroldo Carneiro Rastoldo, Brisa Costa Ayres Rodrigues, e Hercy Ayres Rodrigues Filho, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Em tais condições, diante da ausência de prova indiciária mínima quanto à conduta ímproba imputada aos requeridos, carecendo a ação de justa de causa, aliado à comprovação da legalidade da dispensa de licitação, inexistência de dolo ou dano ao erário, é de se impor a rejeição da ação civil pública nos moldes declinados no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92, devendo ser mantida a sentença recorrida neste ponto.

Por derradeiro, é necessário destacar que a sentença de improcedência da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa se sujeita a reexame necessário (STJ - AgInt no AREsp 1008646/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018), o que enseja o CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, do impulso obrigatório.

Destarte, após ter procedido ao exame detalhado de todo o caderno processual e analisado com profusão os argumentos deduzidos pelas partes, tenho que a sentença reexaminada deve ser mantida.

Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial, tão somente para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de condenação em ressarcimento ao erário, mantendo-se a prescrição das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal 8.429/92 em relação ao requerido CARLOS HENRIQUE AMORIM, restando hígida a sentença quanto ao mais, e NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios - artigo 18 da

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Lei Federal nº. 7.347/1985 4 (STJ, AgInt no REsp 1736894/ES, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).

É como VOTO .

Palmas-TO, 11 de setembro de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

4

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

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APELAÇÃO Nº 0019061-53.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA Nº 5011743-70.2011.827.2729 – 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

APELADA: ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA e OUTROS

APELADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA

APELADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM e OUTRA

ADVOGADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM

APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

APELADA: DEYLIANE DIAS CASTRO

ADVOGADO: JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR

PROC. JUSTIÇA: MOACIR CAMARGO DE OLIVEIRA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRELIMINAR AFASTADA.

1. Não merece acolhida a preliminar de violação do princípio da não surpresa e do contraditório moderno – artigo 9º e artigo 10 do CPC, posto que a sentença foi proferida na fase de recebimento ou rejeição da ACP, após a apresentação de manifestações dos requeridos, com previsão expressa no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, a qual tem por finalidade evitar o prosseguimento da ação civil pública desprovida de justa causa. Devendo ser ressaltado que houve a instauração do contraditório efetivo e preliminar, com a oportunidade das partes se manifestarem sobre todos os fundamentos aduzidos, o que se mostra inerente à fase processual de prelibação da ACP, sem qualquer infração aos invocados dispositivos do CPC.

2. Também não encontra abrigo a alegação ministerial de que o Juiz singular descumpriu o acórdão anterior do Tribunal, o qual foi

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enfático ao “deferir o pedido alternativo, desconstituindo a sentença recorrida e determinar que seja oportunizada a emenda da inicial”, de vez que ao receber de volta o processo na origem o Ministério Público foi intimado a requerer o que entender de direito, dentro do prazo legal, cumprindo com exatidão o comando do aresto, sem qualquer infração ao devido processo legal e tampouco pode ser interpretado como ofensa à coisa julgada.

MÉRITO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFICIO. APELO MINISTERIAL E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

3. De início verifica-se que a sentença recorrida merece retoque na parte que decretou a prescrição em face do ex-governador do Estado, com base no artigo 23, I, da LIA. Embora não tenha incidência da Súmula 106-STJ, pois o autor da ação deixou de incluir o requerido na inicial, por ato exclusivo seu e que não pode ser atribuído qualquer atraso à máquina judiciária, correndo livremente e sem embaraço o prazo prescricional de 05 anos, deve-se ter em conta a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso tipificado na LIA, de modo que a prescrição alcança apenas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal 8.429/92, na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento em repercussão do geral do RE 852.475/SP (Tema 897).

4. Cumpre ressaltar que no ordenamento jurídico moderno, orientado pela Constituição Federal de 1988, promulgada no regime democrático, não se admite no campo penal ou no sancionatório civil a responsabilidade objetiva, sem que se demonstre claramente a presença do elemento anímico na conduta, que nos tipos ímprobos do artigo e 11 da LIA se condiciona à presença do dolo, enquanto no artigo 10 da LIA admite-se ao menos culpa grave.

5. Na fase de recebimento da inicial da ACP, quando se analisa a presença de justa causa, é ônus do autor da ação a demonstração de indícios mínimos do ato de improbidade imputado, nos moldes exigidos pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal. Nº. 8.429/92, sendo que no caso versado o MPE, apesar da sua extensa narrativa inicial e da emenda, não trouxe qualquer lastro probatório mínimo.

6. Vale lembrar que a maior evidência de improbidade em que o MPE se apoia seria o suposto preço vil da alienação dos imóveis, o

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que na sua visão teria gerado dano ao erário, porém não foi essa conclusão a que chegou o Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº. 866/2017-TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de dano ao erário, até porque a alienação tomou por base o valor venal do imóvel consignado na Planta de Valores Genéricos editada pela Prefeitura Municipal de Palmas – Lei Municipal nº. 1.593/2008, a qual serve de base para a cobrança de taxas e tributos, orientando toda a atividade pública imobiliária e tributária.

7. De tal sorte que inexiste justa causa para a ação civil pública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou dela se beneficiado, além do que não existe prova de dano ao erário, não se desincumbindo o Parquet do ônus probatório estipulado pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal nº. 8.429/92.

8. Não bastasse a ausência de prova indiciária mínima, o que é suficiente para não receber a inicial da ACP – artigo 17, § 8º, da LIA, a sentença recorrida foi além e apontou detalhadamente a inexistência de ato de improbidade administrativa e a improcedência da ação.

9. Destaque-se que no caso versado não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel litigioso, tendo em vista que amparado em prévia autorização legislativa, pautado pelo valor venal do imóvel oferecido na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital, na forma do artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal 8.666/93, além do que não existe prova mínima de dano ao erário.

10. É notório que desde a sua criação em 1988 o Estado do Tocantins atuou de maneira efetiva e intensa no incentivo à habitação e à atividade comercial, como forma de promover o crescimento da economia e a própria consolidação do Estado no cenário nacional, de modo que foi editada a Lei Estadual nº. 2.021/2009, dispondo sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado, constituindo-se em verdadeira autorização legislativa para alienação dos imóveis, inclusive sob a modalidade de compra direta. De igual modo, foi editada Lei Estadual nº. 2.758/2013, que ratificou contratos celebrados anteriormente, restando abrigada a possibilidade de dispensa de licitação na forma declinada no artigo 17, inciso I, alínea f da Lei Federal nº. 8.666/93.

11. Frise-se que a conduta dos agentes públicos de promoverem a alienação dos imóveis se encontra amparada na legislação estadual citada, a qual goza de presunção de legalidade, o que afasta a presença do dolo ou má-fé dos agentes públicos que agiram de acordo com a previsão legal (Precedentes: STJ REsp 1635846/SP e AgRg no REsp 1352934/MG).

12. Em tais condições, diante da ausência de prova indiciária

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mínima quanto à conduta ímproba imputada aos requeridos, carecendo a ação de justa de causa, aliado à comprovação da legalidade da dispensa de licitação, inexistência de dolo ou dano ao erário, é de se impor a rejeição da ação civil pública nos moldes declinados no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92.

13. Por derradeiro, é necessário conhecer, de oficio, do reexame necessário da sentença que julga improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (STJ - AgInt no AREsp 1008646/MG), o qual por sua vez não merece provimento.

14. Apelo ministerial provido em parte, apenas para declarar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em face do exgovernador do Estado, e improvido o reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eurípedes Lamounier, acordaram os componentes da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial, tão somente para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de condenação em ressarcimento ao erário, mantendo-se a prescrição das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal 8.429/92 em relação ao requerido Carlos Henrique Amorim, restando hígida a sentença quanto ao mais, e NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Ronaldo Eurípedes de Souza e Eurípedes Lamounier.

Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu o Promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior.

Palmas/TO, 11 de setembro de 2019.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Relatora

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