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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_00215835320198270000_67cb3.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 21/08/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 05/09/2019 - VOTO Página 5

Doc. 3 - 10/09/2019 - ACÓRDÃO Página 14

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021583-53.2019.827.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021583-53.2019.827.0000

ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS

REFERÊNCIA : AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA) Nº 0002826-09.2017.827.2707

APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO

PROC. MUN. : JUVENAL KLAYBER COELHO

APELADO : SAMANTHA DA SILVA GUIMARÃES MELO

ADVOGADO : TAMIRES CHAVES VILARINO

ÓRGÃO DO TJ : 3º TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL 1 interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUATINS , em face da r. sentença 2 proferida pelo MM. JUIZ DE

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUATINS/TO , nos autos

originários epigrafados propostos por SAMANTHA DA SILVA GUIMARÃES MELO ,

que julgou parcialmente procedente a demanda movida por SAMANTHA DA SILVA

GUIMARÃES MELO em face do MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO, para

DECLARAR a nulidade dos contratos de trabalho celebrados entre as partes e

CONDENAR o apelante/MUNICÍPIO no pagamento: do 13º (décimo terceiro) salário

de 2016 e depósitos de FGTS, relativo ao período de 01/03/2013 a 31/12/2016.

1

Evento 52, dos autos originários.

2

Evento 47, dos autos originários.

1

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021583-53.2019.827.0000

Os valores devem ser atualizados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Condenou o apelante/MUNICÍPIO no pagamento das custas processuais, limitada ao ressarcimento do apelada/AUTORA, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Na origem, aduz a apelada/AUTORA que foi contrata temporariamente, cujo contrato perdurou no período de 1º/03/2013 a 31/12/2016, não percebendo o FGTS, salário de dezembro/2016, décimo terceiro salário de 2013 e adicional de insalubridade do ano de 2016.

Nas razões recursais 3 apresentadas, narra o apelante/MUNICÍPIO que a sentença merece cassada para acolher as preliminares da ausência da prova de inadimplência, pois cabe a apelada/autora juntar os extratos bancários e demonstrar que os pagamentos foram realizados, o que caracteriza sua má-fé. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para julgar a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da apelada/autora em litigância de má-fé e anulação da condenação em honorários advocatícios.

Enfatiza que a apelada/autora deve ser condenada em litigância de má-fé, pois não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que nada trouxe aos autos para comprovar as suas alegações. E que o 3

Evento 52, dos autos originários.

2

LRCS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021583-53.2019.827.0000

Município efetuou o pagamento de todas as verbas, cujos documentos foram acostados aos autos.

E como a apelada/autora já recebeu as verbas, há má-fé em postulá-las novamente.

Em contrarrazões ao recurso de apelação 4 , o apelado/autor requereu a manutenção da sentença.

Foram os autos remetidos a esta Egrégia Corte e distribuídos ao meu relato, mediante sorteio eletrônico 5 .

É o relatório. PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

Palmas, 20 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

Relatora

4

Evento 55, dos autos originários.

5

Evento 1, do recurso de Apelação.

3

LRCS

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GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS

REFERÊNCIA : AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA) Nº 0002826-09.2017.827.2707

APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO

PROC. MUN. : JUVENAL KLAYBER COELHO

APELADO : SAMANTHA DA SILVA GUIMARÃES MELO

ADVOGADO : TAMIRES CHAVES VILARINO

ÓRGÃO DO TJ : 3º TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS – PAGAMENTO EVENTUAL DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DO FGTS – INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - DÉCIMO TERCEIRO – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O STF, ao julgar o RE 596.478-RG/RR, assentou o entendimento, em sede de repercussão geral, que ilegítimas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, não há falar-se em efeitos jurídicos outros que não apenas o direito ao recebimento do salário pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

2. Deve ser considerado nulo o contrato que não se enquadra como de vínculo temporário, em razão do prolongamento indevido da contratação, nem como cargo de provimento em comissão, o qual é destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

1

LRCS Desembargadora Jacqueline Adorno

Relatora

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

3. A efetiva prestação de serviços, ainda que com suporte em contrato temporário nulo firmado com a Administração Municipal e renovado por quase três anos, garante ao trabalhador o direito ao recebimento de eventual saldo salarial e levantamento do FGTS, sendo indevido o pagamento das férias e 13º salário.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, excluindo da condenação o pagamento do décimo terceiro salário de 2016. Mantendo a sentença, em decorrência da nulidade do contrato temporário, a condenação no que tange ao recolhimento do FGTS.

V O T O

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL 1

interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUATINS , em face da r. sentença 2 proferida pelo

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUATINS/TO ,

nos autos originários epigrafados propostos por SAMANTHA DA SILVA

GUIMARÃES MELO , que julgou parcialmente procedente a demanda movida por

SAMANTHA DA SILVA GUIMARÃES MELO em face do MUNICÍPIO DE

ARAGUATINS/TO, para DECLARAR a nulidade dos contratos de trabalho celebrados

entre as partes e CONDENAR o apelante/MUNICÍPIO no pagamento: do 13º (décimo

terceiro) salário de 2016 e depósitos de FGTS, relativo ao período de 01/03/2013 a

31/12/2016.

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GAB. DESª. JACQUELINE ADORNO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

Os valores devem ser atualizados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Condenou o apelante/MUNICÍPIO no pagamento das custas processuais, limitada ao ressarcimento do apelada/AUTORA, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Os pressupostos processuais foram atendidos, eis que o recurso utilizado é cabível, havendo interesse e legitimidade em recorrer, tempestivo e dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/15.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise, em conjunto, das questões de fundo suscitadas.

O apelante/MUNICÍPIO interpôs Apelação, aduzindo que a apelada não revelou a inadimplência suscitada. Argumenta que as verbas pleiteadas foram adimplidas, razão porque pede que a apelada seja condenada por litigância de má-fé.

O vertente recurso apelatório devolve ao Tribunal a análise do caso em que a parte autora foi contratada pela administração pública para exercer o cargo de Odontóloga, sem a devida prestação de concurso público como exige o art. 37, II, CF.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

Como cediço, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratação sem a submissão de concurso público somente é admitida quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situação transitória e excepcional, e o contrato firmado deve estar amparado em lei e vigorar por período determinado. Com efeito, é vedada a contratação temporária quando as atividades a serem realizadas constituem serviços ordinários da Administração Pública, que devem ser afetas a um cargo público, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual.

Assim, do mesmo modo que o Magistrado de piso, entendo que o contrato entabulado entre a municipalidade e a apelada estão eivados de nulidade. Não há embasamento normativo para a contratação procedida em discussão (o apelante não trouxe aos autos a lei ou instrumento normativo outro que regulamente os contratos temporários), tampouco se enquadra nas hipóteses de contrato temporário previstos no art. da Lei Federal nº 8.745/93, pelo que entendo nulo o contrato.

Registro, por oportuno, que o STF, ao julgar o RE 596.478-RG/RR, assentou o entendimento, em sede de repercussão geral , que ilegítimas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, não há falar-se em efeitos jurídicos outros que não apenas o direito

o recebimento do salário pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador

o depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Fixou-se como tese de repercussão geral que ―É

constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo

contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia

aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário‖.

Assim, considerando que a autora foi contratado sem

prévia aprovação em concurso público, e não restou caracterizada a hipótese prevista

no inciso IX do art. 37 da CF, qual seja, a necessidade temporária de excepcional

interesse público para a contratação, tem-se que é flagrante a inconstitucionalidade

do contrato celebrado entre as partes, de forma que o reconhecimento de sua

nulidade é medida que se impõe.

Conforme entendimento firmado no RE 705.140/RS,

também com repercussão geral, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração

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de nulidade do contrato temporário são o direito às parcelas de FGTS e ao saldo de

salário, veja-se:

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 -REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º).

2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

3. Recurso extraordinário desprovido.

(STF. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário nº 705.140/Rio Grande do Sul. Relator Ministro Teori Zavascki. Publicação: 05/11/2014)

Destarte, consoante o tema 308, fixou-se que ―É nula a

contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia

aprovação em concurso público — além das hipóteses excepcionadas pela própria

Constituição —, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021583-53.2019.827.0000

relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à

percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.

19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ‖ (Repercussão geral reconhecida e mérito

julgado).

O caso em análise amolda-se perfeitamente ao

entendimento consolidado no âmbito do STF. Reconhecida a nulidade da

contratação temporária, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS e

eventual saldo de salários, pelo que a sentença merece reforma. No mesmo sentido,

também o STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. SÚMULA N. 466/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O STF, no julgamento do RE n. 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido

os servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.

2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS.

3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo STF, reconheceu-se que a contratação

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temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS. Precedentes.

4. Por fim, nos termos da Súmula n. 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633412 MG 2016/0277442-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.

1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se

o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. Tal orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1544214 MG 2015/0176352-0,

Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)

Desta feita, tendo em vista que o contrato temporário é

nulo são devidos apenas saldo de salários e FGTS. Não sendo devido o pagamento

de férias e décimo terceiro salário.

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Ademais, em observância aos autos originários, o Município comprovou que efetuou o pagamento do 13º salário do ano de 2016, até porque emitiu o contracheque. Cabia a apelada/autora demonstrar o seu não recebimento, cujo ônus não se desincumbiu.

Ex positis , conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, excluindo da condenação o pagamento do décimo terceiro salário de 2016. Mantendo a sentença, em decorrência da nulidade do contrato temporário, a condenação no que tange ao recolhimento do FGTS.

É o meu voto que submeto a apreciação da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Palmas/TO, 4 de setembro de 2019.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

Relatora

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ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUATINS

REFERÊNCIA : AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA) Nº 0002826-09.2017.827.2707

APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO

PROC. MUN. : JUVENAL KLAYBER COELHO

APELADO : SAMANTHA DA SILVA GUIMARÃES MELO

ADVOGADO : TAMIRES CHAVES VILARINO

ÓRGÃO DO TJ : 3º TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS – PAGAMENTO EVENTUAL DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DO FGTS – INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - DÉCIMO TERCEIRO – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - O STF, ao julgar o RE 596.478-RG/RR, assentou o entendimento, em sede de repercussão geral, que ilegítimas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, não há falar-se em efeitos jurídicos outros que não apenas o direito ao recebimento do salário pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

2 - Deve ser considerado nulo o contrato que não se enquadra como de vínculo temporário, em razão do prolongamento indevido da contratação, nem como cargo de provimento em comissão, o qual é destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

3 - A efetiva prestação de serviços, ainda que com suporte em contrato temporário nulo firmado com a Administração Municipal e renovado por quase três anos, garante ao trabalhador o direito ao recebimento de eventual saldo salarial e levantamento do FGTS, sendo indevido o pagamento das férias e 13º salário.

4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, excluindo da condenação o pagamento do décimo terceiro salário de 2016. Mantendo a sentença, em decorrência da nulidade do contrato temporário, a

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condenação no que tange ao recolhimento do FGTS. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, aos 04/09/2019, na 30ª Sessão Ordinária a 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.

Votaram acompanhando o voto da Excelentíssima Senhora Relatora as Desembargadoras MAYSA VENDRAMINI ROSAL E ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça, a

Douta Procuradora ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas/TO, 9 de setembro de 2019.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Relatora

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