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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0020580-63.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_00205806320198270000_84c4e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. INVIABILIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO IMPLEMENTO MONETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de restrição orçamentária, bem como de atenção aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se revelam suficientes a obstar o cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, sobretudo considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em momento anterior ao advento da norma, que dispôs sobre a suspensão, pelo prazo de 24 meses, da concessão de progressões funcionais, a partir da sua vigência.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773783098/apelacao-civel-ac-205806320198270000

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