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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_00205806320198270000_84c4e.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 19/08/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 26/09/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 02/10/2019 - ACÓRDÃO Página 9

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO N 0020580-63.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA N 0036662-04.2017.827.2729, 1 VARA DA

FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA

SECRETARIA: 2 CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

R E L A T Ó R I O

Conforme relatado, trata-se de Apelação, interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA.

Na origem, o Agente de Polícia Civil, ora apelado, postulou o recebimento de valores decorrentes da concessão da progressão vertical para a classe especial, com efeitos financeiros a partir de 1 /5/2015.

Postulou o recebimento da pecúnia retroativa, referente ao período de 1 /5/2015 a 31/8/2016, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n 55, de 2016, que perfaz a importância atualizada de R$ 15.228,81 (quinze mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo em anexo.

Após regular instrução processual, apresentação de contestação e impugnação ao pleito inaugural, o mérito da ação foi resolvido, sendo o apelante condenado ao pagamento da verba relativa à progressão salarial, no valor indicado pelo apelado, conforme cálculos anexados à inicial.

Estabeleceu-se a correção pelo IPCA-E, a partir de quando a verba era devida, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

Custas e despesas processuais pelo apelante.

“Antes de imprimir, pense no seu compromisso com o meio ambiente”

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais, o apelante argumenta que a progressão na carreira pública implica gastos para a Administração Pública, podendo, portanto, em situações excepcionais, ter a sua implementação postergada, até a normalização das circunstâncias fáticas.

Invoca o Princípio da Supremacia do Interesse Público para justificar o não cumprimento do comando judicial, sob pena de causar grave impacto econômico financeiro ao Ente Federado, além de malferir os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Faz menção à suspensão das progressões por intermédio do advento da Lei n 3.462, de 2019, resultado da Medida Provisória n 2/2019, de 1 /2/2019.

Pretende obstar o implemento monetário imediato com fundamento no enfrentamento de crise financeira, por parte do ESTADO DO TOCANTINS, julgando ser razoável o seu implemento quando dispuser capacidade financeira para tanto.

Caso seja mantido o comando judicial de origem, salienta ser necessário proceder à liquidação da sentença, para o fim de ser verificado o valor efetivamente devido.

Pede o provimento recursal, nos termos alinhavados.

Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de lançar parecer por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Palmas-TO, 15 de agosto de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Relator

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO N 0020580-63.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA N 0036662-04.2017.827.2729, 1 VARA DA

FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA

SECRETARIA: 2 CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

V O T O

Por ser próprio e tempestivo, e, considerando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e, o recebo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

Conforme relatado, trata-se de Apelação, interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA.

Na origem, o Agente de Polícia Civil, ora apelado, postulou o recebimento de valores decorrentes da concessão da progressão vertical para a classe especial, com efeitos financeiros a partir de 1 /5/2015.

Postulou o recebimento da pecúnia retroativa, referente ao período de 1 /5/2015 a 31/8/2016, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n 55, de 2016, que perfaz a importância atualizada de R$ 15.228,81 (quinze mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo em anexo.

Após regular instrução processual, apresentação de contestação e impugnação ao pleito inaugural, o mérito da ação foi resolvido, sendo o apelante condenado ao pagamento da verba relativa à progressão salarial, no valor indicado pelo apelado, conforme cálculos anexados à inicial.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Estabeleceu-se a correção pelo IPCA-E, a partir de quando a verba era devida, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

Custas e despesas processuais pelo apelante.

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais, o apelante argumenta que a progressão na carreira pública implica gastos para a Administração Pública, podendo, portanto, em situações excepcionais, ter a sua implementação postergada, até a normalização das circunstâncias fáticas.

Invoca o Princípio da Supremacia do Interesse Público para justificar o não cumprimento do comando judicial, sob pena de causar grave impacto econômico financeiro ao Ente Federado, além de malferir os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Faz menção à suspensão das progressões por intermédio do advento da Lei n 3.462, de 2019, resultado da Medida Provisória n 2/2019, de 1 /2/2019.

Pretende obstar o implemento monetário imediato com fundamento no enfrentamento de crise financeira, por parte do ESTADO DO TOCANTINS, julgando ser razoável o seu implemento quando dispuser capacidade financeira para tanto.

Caso seja mantido o comando judicial de origem, salienta ser necessário proceder à liquidação da sentença, para o fim de ser verificado o valor efetivamente devido.

Pede o provimento recursal, nos termos alinhavados.

Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de lançar parecer por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado.

Cinge-se esta análise em verificar o acerto da sentença recorrida, que acolheu o pedido de cobrança formulado pelo apelado.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Conforme visto, o apelado ingressou em juízo postulando a cobrança de valor relacionado à concessão de progressão vertical na carreira da Polícia Civil do Estado do Tocantins, evolução deliberada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

A matéria não é nova no âmbito desta Corte, sendo rotineiras as demandas como a vertente, relacionadas à cobrança, bem como aquelas que pretendem obter o efetivo cumprimento da deliberação pelo referido órgão.

No tocante à atribuição do CSPC para tal mister, o artigo 3 , incisos V e X, da legislação que dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil (Lei n 1.650, de 29/12/2005), estabelece sua competência para deliberar sobre os processos de evolução funcional na carreira da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Igualmente, o artigo 9 , da Lei n 1.545, de 2004, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, entabula ser de competência do Conselho Superior da Polícia Civil a direção dos processos de progressão funcional.

Portanto, conforme inclusive exposto pelo apelante, a deliberação pelo órgão superior é plenamente existente e válida.

Remanescem, então, os argumentos que militam em desfavor de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária.

No que tange à conjecturada indisponibilidade financeira, sobreleva registrar que os gastos com o implemento de progressões dos servidores já estão previstos em dotação orçamentária.

Nesta linha de intelecção pautam-se os seguintes precedentes:

“(...) ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. (...) Progressão funcional vertical que deve ser realizada após regular avaliação de desempenho. Comando imperativo da lei que não pode ser relegado ao alvedrio do administrador, sob o argumento de ausência de recursos orçamentários que devem ser previstos a cada ano para o desiderato, conforme disposição legal. (...) Sentença reformada. Recurso provido (APL

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

00887856720128260114 TJ SP 0088785-67.2012.8.26.0114, Rel: Desa. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, Julg: 9/12/2015) – Grifei.

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS (…) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. (...) DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - (…) II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei (...) III - Concessão da segurança ( MS 20150054456 TJ RN, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, Julg: 27/1/2016).

Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar as progressões, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo, porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, mediante previsão em lei, tais questões não podem ser relativizadas em prol do orçamento público diminuto.

Não se podem olvidar os aspectos relacionados às finanças públicas em geral, não raramente, são comprometidos por diversos fatores, dentre os quais se destacam, especialmente, a má administração dos recursos públicos e a corrupção, questões passíveis de obstar a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas públicas em benefício dos populares.

Portanto, o raciocínio delineado nos autos converge para a conclusão de que os benefícios atinentes à ascensão na carreira, que ocasionarão acréscimo

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

remuneratório, resvalando, portanto, em questão de caráter eminentemente alimentar, não podem ser relativizados em detrimento ao famigerado orçamento público reduzido, alegação que rotineiramente se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

Por fim, considerando que o feito de origem foi ajuizado em 1 /11/2017, portanto, antes da edição da Medida Provisória n 2, de 1 /2/2019 - que dispôs sobre a suspensão pelo prazo de 24 meses da concessão de progressões funcionais previstas nas leis inerentes aos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, a partir da vigência desta Lei - não restam dúvidas de que a recusa do ESTADO DO TOCANTINS em promover a implementação do pleito implica lesão ao apelado.

Ou seja, antes mesmo do advento da referida norma o apelado havia ingressado em juízo postulando a cobrança do valor que julga ser devido, ao passo que a lei citada fez ressalvas de que os efeitos vigorariam a partir da sua vigência (artigo 1 , inciso II, e § 1).

No mais, eventuais desacertos nos valores cobrados poderão ser contestados na fase de cumprimento de sentença por intermédio dos meios legais.

Por tais motivos, os argumentos vertidos no recurso são insuficientes a promover a alteração da sentença recorrida.

Posto isso, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem que acolheu o pedido de cobrança reatroativa derivada da concessão de progressão funcional concedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil, em favor do apelado.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, que somado ao que fora fixado na sentença totalizam 17% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Palmas-TO, 25 de setembro de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Relator

AP 0020580-63 5

“Antes de imprimir, pense no seu compromisso com o meio ambiente”

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO N 0020580-63.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE COBRANÇA N 0036662-04.2017.827.2729, 1 VARA DA

FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA

SECRETARIA: 2 CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. INVIABILIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO IMPLEMENTO MONETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de restrição orçamentária, bem como de atenção aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se revelam suficientes a obstar o cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, sobretudo considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em momento anterior ao advento da norma, que dispôs sobre a suspensão, pelo prazo de 24 meses, da concessão de progressões funcionais, a partir da sua vigência.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n 002058063.2019.827.0000, em que figuram como Apelante Estado do Tocantins e Apelado Marco Antônio Brito Mesquita.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, a 2 Turma da 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem que acolheu o pedido de cobrança reatroativa derivada da concessão de progressão funcional concedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil, em favor do apelado. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, que somado ao que fora fixado na sentença totalizam 17% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o voto do Relator, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votaram com o relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RONALDO EURÍPEDES e EURÍPEDES LAMOUNIER.

Ausência justificada da Excelentíssima Senhora Desembargadora ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor LUIZ ANTÔNIO FRANCISCO PINTO.

Palmas-TO, 25 de setembro de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Relator

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