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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal: HC 003XXXX-80.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_00319028020198270000_3b007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PERSISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como, trabalhador, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
2. O paciente juntamente com sua companheira apresentou cerca de 88 (oitenta e oito) cheques sem fundos na praça, além de diversos títulos de protesto, nas mesmas condições de tempo, lugar e com idênticos meios de execução.
3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, sendo imperiosa a manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
4. O CPP em seu art. 313 prevê, dentre outros, que a prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, como no caso concreto. HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786833207/habeas-corpus-criminal-hc-319028020198270000