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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_00319028020198270000_3b007.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 20/11/2019 - RELVOTO Página 2

Doc. 2 - 26/11/2019 - ACÓRDÃO Página 12

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HC nº 0031902-80.2019.827.0000

AUTOS Nº 0031902-80.2019.827.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS

REFERENTE: AUTOS Nº 0005568-61.2019.827.2731

IMPETRANTE: LETYCIA GONÇALVES DOS SANTOS RODRIGUES

PACIENTE: MARCOS ANDRADE FARIA

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO

TOCANTINS

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO

FELIPE

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS ANDRADE FARIA , em razão de ato supostamente ilegal e ofensivo à sua liberdade de locomoção, praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins .

Em síntese, noticia o impetrante que o paciente está preso desde 22.10.2019, acusado da suposta prática do delito capitulado no artigo 171, caput, do Código Penal, contra as pessoas de Gilson Antônio do Couto e João Wilmar da Silva Abreu.

Todavia, salienta que é pai de três crianças com 12 anos, 08 anos de idade e outra com 05 meses de vida que dependem exclusivamente do seu sustento e que nessas condições, a segregação pode e deve ser mitigada.

Foi formulado pedido de liberdade provisória para o paciente, porém foi indeferido (DEC1, Evento 07, Autos nº 000647888.2019.827.2731).

Afirma que o crime de estelionato não é gravoso, que o paciente não apresenta nenhum risco para a instrução criminal, além de ser primário e sem antecedentes, com residência fixa podendo ser encontrado em qualquer tempo pelo judiciário.

Ressalta ainda que o paciente trabalha na função de

agropecuarista, é pessoa de boa conduta social, trabalhador, mantém vínculos,

posto que seus filhos encontram-se matriculados e estudando, e não há razões

que o impeça de responder ao processo em segregação domiciliar.

Aduz ainda que possui bens em seu nome, inclusive com

escritura pública capaz de garantir todas as dívidas.

Afirma que sua situação não preenche qualquer dos

requisitos do art. 312 do CPP; que é possível a substituição da prisão por

qualquer outra medida acautelatória; que não há fundamentos para amparar a

permanência em cárcere.

Ao final, defende o cabimento de pedido liminar em ação

desta natureza e busca a colocação do paciente em liberdade; subsidiariamente

requer prisão domiciliar. No mérito, pede a confirmação.

A liminar foi negada no evento 02.

A cúpula ministerial, no evento 07, opinou pelo

conhecimento do writ e denegação da ordem.

É o relatório.

Em mesa para o julgamento.

Passo ao voto.

EMENTA:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PERSISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Conforme entendimento consolidado, eventuais

condições pessoais favoráveis, tais como, trabalhador, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

2. O paciente juntamente com sua companheira

apresentou cerca de 88 (oitenta e oito) cheques

sem fundos na praça, além de diversos títulos de protesto, nas mesmas condições de tempo, lugar e com idênticos meios de execução.

3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva

quando demonstrado, com base em fatores concretos, sendo imperiosa a manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

4. O CPP em seu art. 313 prevê, dentre outros, que a

prisão preventiva é possível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, como no caso concreto.

HABEAS CORPUS CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

VOTO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS

ANDRADE FARIA , em razão de ato supostamente ilegal e ofensivo à sua

liberdade de locomoção, praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal

da Comarca de Paraíso do Tocantins .

Como adiantado no relatório, agora em termos mais

compactos, o impetrante afirma que o paciente experimenta constrangimento

ilegal porque não há amparo em qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP.

Por coerência e economia, transcrevo parte da fundamentação na decisão liminar, repetindo a como razões de decidir: 1

De plano, vale ressaltar que “ conforme entendimento consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar ” ( HC XXXXX-04.2019.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05.02.2019).

Logo, o simples fato de eventualmente ser portador de bons predicados pessoais e ter residência fixa, como insistentemente afirma a impetração, não garante ao paciente a liberdade, se situações diversas recomendam que permaneça preso.

Superada essa questão, vale destacar que segundo as informações, o paciente praticou crime de estelionato, com a materialidade afirmada e indícios de autoria.

Ao que tudo indica, especialmente conforme relato da autoridade policial, o paciente juntamente com sua companheira apresentou 88 (oitenta e oito) cheques sem fundos na praça, nas cidades de Divinópolis-TO e Paraíso do Tocantins-TO, além de diversos títulos em protesto, nas mesmas condições de tempo, lugar e com idênticos meios de execução.

Ao analisar de forma minuciosa os autos, verifiquei que apesar dos cheques emitidos serem em nome de sua companheira Marcilene Barbosa Parente, o paciente endossou as cártulas, de modo que o pagamento, também, é de sua responsabilidade.

O boletim de ocorrência nº 071115/2019 do inquérito policial consta como vítima a pessoa de Gilson Antônio do Couto, proprietário da empresa Mais Comércio, que vendeu uma camionete para Marcilene Barbosa Parente Faria, esposa de Marcos Andrade Faria que foi avalista no negócio. (IP PORTA1, Evento 01, Autos nº 0005567-76.2019.827.2731).

O boletim de ocorrência nº 071434/2019 do inquérito policial consta como vítima a pessoa de João Wilmar da Silva Abreu, que realizou a venda de uma fazenda para a pessoa de Marcilene Barbosa. Relata que após os cheques retornarem por insuficiência de fundos, a vítima procurou Marcos Andrade, marido de Marcilene, e o mesmo ofereceu como parte do pagamento da dívida uma camionete (IP PORTA1, Evento 01, Autos nº 0005567-76.2019.827.2731).

Verifico ainda que o paciente foi aval no documento “instrumento particular de confissão de dívida” com a empresa MAIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOES LTDA (MAIS CHEVROLET), bem como teve participação ativa nas negociações com os respectivos devedores. Vejam-se:

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Nesse cenário, examinando a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva é possível observar que pauta-se em fatos concretos, eis como decidiu o magistrado (DEC1, Evento 11, Autos nº 000556861.2019.827.2731):

Trata-se de representação pela PRISÃO PREVENTIVA dos investigados MARCILENE BARBOSA PARENTE FARIA e MARCOS ANDRADE FARIA, qualificados nos autos, formulado pela autoridade policial com ofício na Delegacia de Polícia Civil de Pedro Afonso/TO, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 171, do Código Penal, em continuidade delitiva, em tese, praticados contra as vítimas Gilson Antônio do Couto e João Wilmar da Silva Abreu.

(...)

Analisando os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, verifica-se que a materialidade do fato e os indícios da autoria delitiva atribuída aos representados encontram-se suficientemente demonstrados nesta fase, mormente pelos Boletins de Ocorrência n.º 071115/2019 e XXXXX/2019, instrumento particular de confissão de dívida, cártulas bancárias e cessão de direitos de imóvel rural (Inquérito Policial n.º 0005567-76.2019.827.2731).

Presente, pois, o fumus comissi delicti.

Além disso, imputa-se aos representados a prática de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, satisfazendo a exigência prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, preenchidos os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, passa-se à análise dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do mesmo Código.

(...)

Noutro giro, o periculum libertatis está consubstanciado pela necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal, já que, tão logo a prática dos crimes, os representados escafederamse desta Comarca, estando, atualmente, em local incerto e não sabido, conforme declarações da vítima GILSON ANTÔNIO DO COUTO no Boletim de Ocorrência n.º 071115/2019, deixando, portanto, bem patenteada sua intenção de não submeterem-se aos ditames da Justiça.

(...)

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCILENE BARBOSA PARENTE FARIA e MARCOS ANDRADE FARIA, qualificados nos autos, para o fim de assegurar a aplicação da lei penal.

Para tanto, na decisão que denegou o pedido de liberdade provisória (0006478-88.2019.827.2731 - evento 07), é possível perceber que pautou-se, na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, fundamentação absolutamente idônea e que merece ser preservada.

A autoridade ao decretar a prisão esclareceu que o paciente “tão logo a prática dos crimes, os representados escafederamse desta Comarca, estando, atualmente, em local incerto e não sabido”.

Verifica- se que o decreto de prisão preventiva se deu em 18/10/2019 e o mandado de prisão foi cumprido em 22/10/2019, veja-se: “a prisão foi efetuada no estacionamento em frente ao Fórum desta Capital” (Evento 20, Autos nº 0005568-61.2019.827.2731).

É certo que esta relatora deferiu medida liminar em outro HC para colocar em liberdade a companheira do paciente, em razão de ser mãe do recém-nascido, com cinco meses de idade, de modo que não vejo a necessidade de deferir a liminar em favor do paciente pelos motivos por ele elencados (pai de três filhos menores).

Ademais, conforme dispõe o art. 313, I do CPP, a decretação da prisão preventiva será admitida “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”.

De forma complementar, recordo que “ mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública ” ( HC 492.615/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), que é o que se revela até o momento.

Considerando que a prisão se apoia em elementos concretos, se há elementos suficiente para sua manutenção, inviável se torna a adoção de medidas cautelares diversas.

Assim não se vê, nesse momento, evidência alguma de violência ou coação ilegal praticada pelo juízo coator capaz de repercutir negativamente sobre o direito de locomoção do paciente. Pelo contrário, a decisão apoiada em elementos concretos afasta os defeitos apontados na impetração e justificam a segregação.

Pelo exposto, inexistindo nesse momento situação que sugira a ocorrência de ilegalidade na prisão e constrangimento ilegal, INDEFIRO A ORDEM LIMINAR de habeas corpus .

Verifica-se nos autos que segundo relato o paciente juntamente com sua companheira apresentou 88 (oitenta e oito) cheques sem fundos na praça, nas cidades de Divinópolis-TO e Paraíso do Tocantins-TO, além de diversos títulos em protesto, nas mesmas condições de tempo, lugar e com idênticos meios de execução.

Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, materialidade afirmada e indícios de autoria no delito de estelionato. Ademais, a companheira do paciente já foi colocada em liberdade, em razão da existência de filhos menores, inclusive um com cinco meses de idade, encontrar-se na fase de aleitamento materno.

Assim, não se revela de plano em qualquer ilegalidade na decisão vergastada e nenhum fato novo a ensejar a liberdade do paciente, entendo que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública e na aplicação da lei penal. Ao que consta dos autos, o paciente e sua esposa emitiram mais de oitenta cheques na praça, sabendo serem sem fundos, para compras de mercadorias diversas, agindo de forma a induzir as vítimas em erro, tudo no intuito de auferirem vantagem em prejuízo alheio. Agiam, assim, dolosamente, com a vontade de lesar e causar prejuízos a terceiros, conscientes de que não pagariam pelos bens adquiridos, uma vez que os cheques não seriam pagos pelo banco.

Nestes termos, não há como censurar a decisão de manutenção em cárcere de modo que imperiosa se torna a confirmação da negativa da liminar para denegação em definitivo da ordem postulada, ante a ausência de constrangimento ilegal a ser reparado por garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Pelo exposto, CONHEÇO DO WRIT e, no mérito, DENEGO A ORDEM EM DEFINITIVO .

É como voto.

Palmas, 19 de novembro de 2019.

DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

HABEAS CORPUS CRIMINAL - HC XXXXX-80.2019.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

TIPO PENAL: ARTI. 171- CP.

IMPETRANTE: LETYCIA GONCALVES DOS SANTOS RODRIGUES.

PACIENTE: MARCOS ANDRADE FARIA.

ADVOGADO: LETYCIA GONCALVES DOS SANTOS RODRIGUES.

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAÍSO.

PROC. DE JUSTIÇA: MOACIR CAMARGO DE OLIVEIRA.

RELATORA: DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

COLEGIADO: 2ª CÂMARA CRIMINAL.

EMENTA:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PERSISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Conforme entendimento consolidado, eventuais

condições pessoais favoráveis, tais como, trabalhador, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

2. O paciente juntamente com sua companheira apresentou

cerca de 88 (oitenta e oito) cheques sem fundos na praça, além de diversos títulos de protesto, nas mesmas condições de tempo, lugar e com idênticos meios de execução.

3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva

quando demonstrado, com base em fatores concretos, sendo imperiosa a manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO: Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 41ª Sessão Ordinária de Julgamento- Em Mesa, realizada em 19.11.2019, a 2ª Câmara Criminal, acordou por UNANIMIDADE de votos em, acordou em conhecer do Writ e, no mérito, DENEGAR A ORDEM EM DEFINITIVO, nos termos do voto da Exmª. Senhora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe – Relatora- JUIZ CERTO. Votaram acompanhando a Exma. Sra. Relatora: JUIZ CONVOCADO- JOCY GOMES DE ALMEIDA – VOGAL, JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS /SUBST.DES. AMADO CILTON – VOGAL, DESA. JACQUELINE ADORNO – VOGAL e DESA.MAYSA VEDRAMINI ROSAL - VOGAL. Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça o Exmo. Dr. MOACIR CAMARGO DE OLIVEIRA.

Palmas – TO, em 26 de novembro de 2019.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Relatora

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