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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0029079-36.2019.8.27.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JOSÉ DE MOURA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_RSE_00290793620198270000_b310d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA INTELIGÊNCIA DO ART. 408 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO. IMPRÓPRIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Segundo a moldura do art. 408 do Código de Processo Penal, na sentença de pronúncia apenas se proclama a admissibilidade da acusação, em face da existência do crime e de indícios da autoria, pressupostos processuais necessários para que o réu seja pronunciado, bastando que o juiz deixe bem claro na decisão recorrida as razões do seu convencimento quanto a esses pressupostos, como na espécie. A desclassificação do crime de homicídio qualificado para privilegiado não é propícia neste momento processual, devendo ser submetida ao Júri, que é o Juiz natural da causa.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786841706/recurso-em-sentido-estrito-rse-290793620198270000

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