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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
JOSÉ DE MOURA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_RSE_00290793620198270000_b310d.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 12/11/2019 - VOTO Página 2

Doc. 2 - 14/11/2019 - ACÓRDÃO Página 10

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DESEMBARGADOR

MOURA FILHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0029079-36.2019.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE COLMÉIA

REFERENTE : AÇÃO PENAL Nº 5000104-03.2011.827.2714

RECORRENTES : JOSÉ PAIXÃO BATISTA LEITE

DEF PÚBLICO : HERO FLORES DOS SANTOS

RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

RELATÓRIO

Adoto como próprio o relatório lançado no parecer da ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, o qual passo a transcrever:

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto por JOSÉ PAIXÃO BATISTA LEITE, via Defensoria Pública, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colmeia-TO, que o pronunciou, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal .

Alega o Recorrente, em suma, em suas razões recursais2 , que deve ser retirada do julgamento em plenário a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), vez que houve discussão anterior à morte da vítima, decorrente de provocação desta e, nesse contexto, não houve surpresa alguma restou.

Aduz que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima,

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devendo ser pronunciado por homicídio privilegiado ou homicídio simples.

Requer, ao final, o provimento do presente Recurso para que seja reformada a decisão de pronúncia no sentido de afastar a qualificadora para que o Recorrente seja pronunciado tão somente por homicídio privilegiado ou homicídio simples.

Na contrariedade, o representante do Parquet na instância singela, no Processo Relacionado nº 5000104-03.2011.827.2714/TO, Evento 130 -CONTRAZ1, manifestou pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão atacada.”

O representante do Órgão de Cúpula Ministerial, lançou parecer manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso eleito.

É o relatório.

VOTO.

Conforme relatado, o recorrente pretende anular a sentença de pronúncia, pois no seu entendimento o magistrado a quo incorreu em excesso de linguagem, fazendo uso de “palavras imperativas e conclusivas”, cujas expressões, segundo aludem, exprimiram conteúdo de certeza à tese acusatória, podendo acarretar prejuízo à defesa dos recorrentes, especialmente porque pretendem defender em Plenário, a tese de negativa de autoria.

Do exame dos autos, segundo consta na denúncia, que “no dia 13 de março de 2010 (sábado), por volta das 22:00h, na esquina da rua Puauí com Av, Longuinho Vieira Júnior em Goianorte/TO, o denunciado fazendo de faca, deferiu vários golpes na vítima ANA PAULA BALBINA LEITE, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico (fls 32/42); as quais foram a causa eficiente de sua morte. Ao que

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se apurou, o denunciado, era ex-companheiro da vítima e com ela tivera dois filhos, porém, mesmo separados, ainda mantinham encontros esporádicos. Impelido pelo sentimento de posse que nutria e pelo desejo de retomar o relacionamento, sempre a visitava com frequência em sua residência, estimulando uma relação de amizade e confiança com a vítima. No dia do crime, o denunciado, ocultando uma faca em suas vestes , estava empreendendo passeio em via pública, acompanhado pela vítima e sua amiga, quando ao passarem por um cruzamento escuro de Goianorte/TO, após uma rápida discussão entre algoz e vítima, esta deu as costas para o agressor, acreditando tratar-se apenas de uma mera contenda, porem este começou a desferir-lhe golpes de faca.”

Durante a instrução criminal os indícios de autoria e materialidade restaram cristalinos nos autos.

Pois bem.

Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal 1 , com a atual redação, para a ocorrência da pronúncia basta a existência da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou de participação, não se exigindo prova rigorosa indispensável à formação de certeza criminal.

Depreende-se, pois, que dois são os pressupostos processuais necessários para que o réu seja pronunciado: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Cumpre salientar que a sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, posto que o Juízo de certeza é de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Na fase de pronúncia não se exige a mesma convicção que se faz necessária para condenar e havendo dúvida deve ser ela dirimida pelo Conselho de Sentença. Neste sentido, leciona Júlio Fabbrini Mirabete:

“Para que o juiz pronuncie o réu é necessário, em primeiro lugar que esteja convencido da

1 Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

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“existência do crime”. Não requer, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença da sua materialidade. Por isso já se tem decidido que não exclui a possibilidade da pronúncia eventual deficiência de laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso.

É necessário também para a pronúncia que exista “Indícios suficientes da autoria”. Indícios de autoria, como ensina Hermínio Marques Porto, são as conexões entre fatos conhecidos no processo e a conduta do agente, na forma descrita pela inicial penal; o indício “suficiente” de autoria oferece uma relativa relação entre o primeiro fato um seguinte advindo da observação inicial, e devem tais indícios, para que motivem a decisão de pronúncia, apresentar expressivo grau de probabilidade que sem excluir dúvida, tende a aproximar-se da certeza. A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o Juízo de certeza que se e exige para a condenação. Daí, a incompatibilidade do provérbio in dúbio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra in dúbio pro reo para in dúbio pro societate.” (in "Processo Penal", 9a ed., Editora Atlas, 1999, p. 486).

Sobre o tema, cumpre colacionar o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

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DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 . O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri. 2. Nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e provido.” ( REsp 775062/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, T. 5ª, j. 27/03/2008, DJe 12/05/2008).

É um momento em que o princípio da dúvida é investido em favor de direito social e não “pro reo”, razão pela qual cabe ao Conselho de Sentença apreciar e decidir sobre a alegação do recorrente. Nesse sentido já tem se posicionado a jurisprudência:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. (1) EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. Inocorre excesso de linguagem, se o magistrado apenas aponta os fundamentos que o motivaram a lavrar sentença de pronúncia, obedecendo, destarte, o artigo 93, IX, da CF. (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. É incomportável a desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal, quando não foram carreadas aos autos provas inequívocas da inexistência de animus necandi na conduta do agente. (3) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. Se o acervo probatório é inconclusivo para afirmar que o recorrente desistiu voluntariamente da empreitada criminosa, não há como reconhecer os benefícios do artigo 15 do Código Penal. (4) EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. Havendo indicação quanto à ocorrência da qualificadora, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao

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Conselho de Sentença apreciá-la. (5) RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 243287-87.2007.8.09.0024, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 19/09/2013, DJe 1396 de 27/09/2013). (GRIFO NOSSO).

O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal é cristalino ao prever que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” (destaquei).

Da leitura do citado dispositivo legal, o magistrado somente deve revelar um juízo de admissibilidade e não o de certeza, isto quer dizer, poderá afirmar a existência de materialidade e, no tocante à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo abster-se de revelar convencimento absoluto. Caso contrário, traduzir-se-ia em antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (art. , inc. XXXVIII, CF/88).

Denota-se que o Juiz de Direito, ao analisar as provas contidas no processo, não emitiu qualquer de valor, conforme se vê do trecho extraído da decisão, verbis:

(…) Analisando-se as provas, comprovou-se a existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime imputado, como sendo o réu a suposta pessoa que teria matado a vítima, com o uso de uma faca. Diante disso, há indícios de que o agente quis o resultado morte ou, pelo menos, assumiu o risco de produzi-lo. Não há provas que eximam com certeza a autoria e o dolo de matar do réu. (…) Estão presentes em tese os elementos da culpabilidade: imputabilidade penal; potencial consciência da ilicitude; e exigibilidade de conduta diversa. Não há nos autos provas suficientes de

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certeza que façam elidir a presença de antijuridicidade da conduta do réu. É corrente na interpretação jurídica que a excludente de ilicitude somente pode ser deferida em situações extremes de dúvidas, de certeza, tendo em vista o princípio de defesa da coletividade. (…) A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, deve ser mantida, tendo em vista que há informações de que o réu premeditou o crime e portava a faca de forma sorrateira até a ação de surpresa, e atingiu a vítima com golpes nas costas. Mais uma vez, vigora o princípio, nesse momento processual da defesa da coletividade. ” (grifo nosso).

Vale anotar que a reforma introduzida pela Lei nº 11.689/2008, o artigo 478, inciso I do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação:

“Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.”

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA PRIVILEGIADA

A controvérsia com relação a desclassificação do crime de homicídio qualificado para privilegiado não é propícia neste momento processual, devendo ser submetida ao Júri, que é o Juiz natural da causa.

Vale lembrar que eventuais incertezas ocasionadas pela prova (in dubio pro societat), nesta fase em que nem mesmo haverá

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(continuação relatório e voto RSE 0029079-36.2019.827.0000)

aplicação da “sanctio juris”, se resolvem em favor da sociedade (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal, interpretado, pág., 1084, Atlas 2002).

Nesse mesmo sentido, é o ensinamento de Eduardo Espínola Filho, verbis:

"Tem assentado corretamente os Tribunais que qualquer dúvida, por mais leve que tire o caráter de evidência, é bastante para fazer submeter à causa à decisão do Júri, que, como Tribunal de consciência, pode julgar o fato, dando a cada uma das circunstâncias ocorrentes a interpretação que se venha ajustar aos dispositivos legais." ( Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 3ª edição, 4º volume, pág. 283).

Assim, tenho que a decisão de pronúncia deve ser mantida por seus próprios fundamentos para que o Tribunal do Júri decida sobre a tese de negativa de autoria do crime.

Diante do exposto, louvando-me no judicioso parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso e NEGO LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão por seus próprios fundamentos.

É o meu voto que submeto à apreciação dos ilustres Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmas-TO, 12 de novembro de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

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RECORRENTES : JOSÉ PAIXÃO BATISTA LEITE

DEF PÚBLICO : HERO FLORES DOS SANTOS

RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR : Desembargador MOURA FILHO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA — EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 408 DO CPP —DESCLASSIFICAÇÃO. IMPRÓPRIO -SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Segundo a moldura do art. 408 do Código de Processo Penal, na sentença de pronúncia apenas se proclama a admissibilidade da acusação, em face da existência do crime e de indícios da autoria, pressupostos processuais necessários para que o réu seja pronunciado, bastando que o juiz deixe bem claro na decisão recorrida as razões do seu convencimento quanto a esses pressupostos, como na espécie.

A desclassificação do crime de homicídio qualificado para privilegiado não é propícia neste momento processual, devendo ser submetida ao Júri, que é o Juiz natural da causa.

A C Ó R D Ã O

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, a 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , por unanimidade de votos, louvando-se no judicioso parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso e NEGOU-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.

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(continuação ementa/acórdão RSE 0029079-36.2019.827.0000)

Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE .

Compareceu representando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO.

Palmas-TO, 12 de novembro de 2019.

Desembargador MOURA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786841706/recurso-em-sentido-estrito-rse-290793620198270000/inteiro-teor-786841741

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