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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0028348-40.2019.8.27.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_00283484020198270000_d76b0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA RESCINDIDO UNILATERALMENTE E SEM JUSTIFICATIVA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO ENCERRA VÍCIO A MACULAR A SENTENÇA. TESES DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA NO INPI. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA NA PENDÊNCIA DE DECISÃO DO INPI SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA. TESES DE ABUSIVIDADE NOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. VALOR DA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA SUPERIOR A TRÊS VEZES O VALOR INICIAL DA TAXA DE FRANQUIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE EXTRAÍDA DE SEU OBJETIVO E DA POSTURA INDEVIDA DA FRANQUEADA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- O caráter sucinto da fundamentação deitada na sentença não encerra vício de fundamentação a torná-la nula, pois contém as razões de decidir e viabiliza o controle da decisão.
2- Conquanto a Circular de Oferta de Franquia se apresente como instrumento relevante para a negociação do contrato de franquia, inviável o acolhimento da tese de nulidade da avença ao argumento da falta de sua entrega pelo franqueador, seja porque tal falta não conduz a uma nulidade absoluta, mas, sim, a uma anulabilidade, seja porque não se comprovou a ausência dessa entrega, seja, ainda, porque a tese da apelante foi lançada de forma genérica, sem sequer mencionar o prejuízo que a suposta falta lhe trouxera ao manifestar sua vontade de contratar, tampouco a influência dessa falta no insucesso de sua empresa.
3- A ausência do registro da marca junto ao INPI não torna nulo o contrato de franquia se a franqueadora, ao tempo da contratação, já havia formulado o pedido de registro naquele órgão, uma vez que ao depositante do pedido de registro de marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso, nos termos do art. 139 da Lei de Propriedade Industrial.
4- Revela-se desproporcional e, portanto, abusivo o valor fixado a título de multa pela rescisão unilateral imotivada do contrato quando superior a três vezes o valor inicial da taxa de franquia, pelo que deve ser reduzido ao patamar deste.
5- Por outro lado, verifico a razoabilidade, na espécie, do valor de R$ 50.000,00 fixado a título de multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência, mormente considerando-se o fato de a franqueada ter rompido um vínculo contratual com apenas sete meses de um contrato programado para durar cinco anos, aproveitando-se do \"know-how\" adquirido para prosseguir no mesmo ramo de atividade.
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