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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_00283484020198270000_d76b0.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 11/10/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 31/10/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 22/11/2019 - ACÓRDÃO Página 17

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028348-40.2019.827.0000

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA.

REFERÊNCIA: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0010836-11.2018.827.2706

APELANTE: ACAITERIA EIRELI – ME.

REPRES. PROC.: THIAGO ANDRÉ LOPES GONDIM.

APELADA: A P M SANTANA – ME.

REPRES. PROC.: MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ACAITERIA

1

EIRELI – ME. , objetivando a reforma da sentença que, nos embargos à execução por ela opostos em desfavor do A P M SANTANA – ME. , rejeitou-os, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a Embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformada com o decisum que lhes foi desfavorável, ACAITERIA EIRELI – ME. interpôs o presente Apelo, em cujas razões 2 sustentou a necessidade de sua reforma, a fim de que seja declarada a “nulidade do título executivo extrajudicial ou a nulidade das cláusulas penais exorbitantes ou ainda, a redução equitativa dos valores das penalidades por serem manifestamente excessiva”.

Relatou que firmou contrato com a Apelada em 13/6/2017 para ser uma franqueada, pelo qual se obrigou a pagar o valor de R$ 15.000,00, mais o “equivalente a 2% do seu faturamento bruto a título de custo de marketing regional e/ou nacional, e ainda o equivalente a 3% de todo faturamento bruto de sua unidade a título de royalties, e ainda, o pagamento de aluguel mensal de software de gestão”. Salientou, ainda, que pagou todos os valores relativos ao contrato.

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Alegou, todavia, que a Apelada era, em verdade, “uma atravessadora do produto (açaí) manufaturado por uma empresa situada em Palmas/TO”, tendo vendido um produto que não possuía.

Apontou a nulidade do título executivo extrajudicial em razão de não lhe ter sido fornecido, previamente, “uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível”, documento esse que, segundo afirmou, deve ser “entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade do contrato”, nos termos dos arts. e da Lei 8.955/94.

Sustentou, ademais, que a Apelada não observou a bo -fé contratual ao vender o que, segundo a Apelante, não tinha, cobrando “direitos de uso do que não existia”. Destacou, outrossim, que o pedido de registro da marca foi indeferido pelo INPI.

o final, advogou, ainda, excesso de execução, asseverando que o contrato possui duas cláusulas penais que impõem multas em valores que ultrapassam o valor da obrigação principal, clamando, assim, pela redução de ambas, com lastro no art. 413 do CC/02.

Em sede de contrarrazões, a A P M SANTANA – ME. refutou as teses recursais, salientando o dever de se observar o pacta sunt servanda, pelo que pugnou pela manutenção da sentença. 3

É o relatório .

Peço dia para julgamento.

Palmas-TO, 10 de outubro de 2019.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

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GAB. DES. AMADO CILTON

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028348-40.2019.827.0000

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA.

REFERÊNCIA: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0010836-11.2018.827.2706

APELANTE: ACAITERIA EIRELI – ME.

REPRES. PROC.: THIAGO ANDRÉ LOPES GONDIM.

APELADA: A P M SANTANA – ME.

REPRES. PROC.: MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA RESCINDIDO UNILATERALMENTE E SEM JUSTIFICATIVA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO ENCERRA VÍCIO A MACULAR A SENTENÇA. TESES DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA NO INPI. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA NA PENDÊNCIA DE DECISÃO DO INPI SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA. TESES DE ABUSIVIDADE NOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. VALOR DA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA SUPERIOR A TRÊS VEZES O VALOR INICIAL DA TAXA DE FRANQUIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE EXTRAÍDA DE SEU OBJETIVO E DA POSTURA INDEVIDA DA FRANQUEADA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O caráter sucinto da fundamentação deitada na sentença não encerra vício de fundamentação a torná-la nula, pois contém as razões de decidir e viabiliza o controle da decisão. 2- Conquanto a Circular de Oferta de Franquia se apresente como instrumento relevante para a negociação do contrato de franquia, inviável o acolhimento da tese de nulidade da avença ao argumento da falta de sua entrega pelo franqueador, seja porque tal falta não conduz a uma nulidade absoluta, mas, sim, a uma anulabilidade, seja porque não se comprovou a ausência dessa entrega, seja, ainda, porque a tese da apelante foi lançada de forma genérica, sem sequer mencionar o prejuízo que a suposta falta lhe trouxera ao manifestar sua vontade de contratar, tampouco a influência dessa falta no insucesso de sua empresa. 3- A ausência do registro da marca junto ao INPI não torna nulo o contrato de franquia se a franqueadora, ao tempo da contratação, já havia formulado o pedido de registro naquele órgão, uma vez que ao depositante do pedido de registro de marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso, nos termos do art. 139 da Lei de Propriedade

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Industrial. 4- Revela-se desproporcional e, portanto, abusivo o valor fixado a título de multa pela rescisão unilateral imotivada do contrato quando superior a três vezes o valor inicial da taxa de franquia, pelo que deve ser reduzido ao patamar deste. 5- Por outro lado, verifico a razoabilidade, na espécie, do valor de R$ 50.000,00 fixado a título de multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência, mormente considerando-se o fato de a franqueada ter rompido um vínculo contratual com apenas sete meses de um contrato programado para durar cinco anos, aproveitando-se do “know-how” adquirido para prosseguir no mesmo ramo de atividade. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de

admissibilidade.

Importa rememorar que o Apelante, na inicial de embargos à execução

fiscal, apontou:

(a) Inépcia da Inicial pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade;

(b) a nulidade da execução, por falta de memória discriminada do débito e a ausência de liquidez do título;

(c) a anulação da execução considerando o princípio da proporcionalidade e boa-fé;

(d) O Reconhecimento do Título Executivo Extrajudicial como um Contrato de Adesão;

(e) O Reconhecimento das Nulidades Do Título Executivo Extrajudicial – indeferimento do INPI / inexistência de marca e por falta de fornecimento de Circular de Oferta de Franquia, declarando o Título Executivo Extrajudicial Nulo;

(f) o Reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido ser abusivas as cláusulas 47ª - a e 50ª do título ora embargado, declarando sua Nulidade;

A sentença rejeitou essas alegações.

Em sede de apelação, a ACAITERIA EIRELI – ME, para impugnar a

sentença, sustenta, preliminarmente, a ausência de fundamentação. No mérito, reitera

argumentação relativa às teses de nulidade do contrato por não disponibilização da

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Apelada não detinha registro da marca comercializada. Ademais, devolve também a

discussão sobre o excesso de execução, em função da suposta abusividade das

cláusulas 47ª e 50ª.

A meu ver, a razão socorre o Apelante em parte, senão vejamos.

A tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não tem

pertinência, porquanto da leitura do decisum se extrai, claramente, que a juíza singular

abordou todas as questões propostas, resolvendo as devidamente, algumas de forma

mais sucinta que outras.

Todavia, o caráter sucinto da fundamentação não torna viciada a decisão,

porquanto ainda assim possível inferir os motivos que conduziram o julgador a formar

sua convicção, o que viabiliza a impugnação da decisão, inclusive.

Aliás, o Apelante vacila sua tese entre ausência de fundamentação e

ausência de fundamentação completa, situações que são diferentes.

Não obstante, claro está que a juíza a quo lançou suas razões, as quais,

embora sucintas, consubstanciam fundamentos suficientes a solucionar o caso e

viabilizar o controle da decisão.

Não há, pois, que se falar em vício a macular a sentença.

Nesse sentido, a Suprema Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO

OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada

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(art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR. CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, AI 749008 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013)

(destaquei)

Rejeito, portanto, a tese de nulidade da sentença por ausência de

fundamentação.

Quanto às alegações de nulidade do contrato, também aqui penso que a

razão não ampara o Apelante.

Principio tratando da tese de nulidade por ausência de apresentação

pela Apelada da Circular de Oferta de Franquia – COF .

Dispõe o art. da Lei 8.955/94:

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Bem se vê que é dever do franqueador entregar ao interessado em ser

um franqueado o documento denominado Circular de Oferta de Franquia, que deve

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Esse documento permite ao candidato a franqueado conhecer de forma mais detalhada do negócio do franqueador, ou seja, do negócio que está para contratar.

Então, em regra, a falta da entrega desse documento pode configurar uma ausência de transparência a respeito do negócio (franquia) determinante para o êxito da empreita.

Todavia, a consequência jurídica dessa falta, ao contrário do que sustentou o Apelante, não é a nulidade do contrato, mas, sim, a sua anulabilidade, consoante dispõe o parágrafo único do art. 4º acima transcrito.

Ou seja, não decorre dessa falta a declaração de nulidade, mas, sim, a possibilidade de anulação, caso, obviamente, essa falta de transparência tenha viciado o consentimento do franqueado, que, se soubesse de alguma informação própria da COF, não teria contratado, ou que tenha determinado o insucesso do franqueado.

Não por outra razão que o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estudando o tema, editou o Enunciado IV, publicado no DJE de 15/4/2019, por meio do qual assentou a seguinte orientação:

Enunciado IV :

A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo.

(destaquei)

Firmadas essas premissas, impende consignar que, de fato, não há prova na espécie de entrega da COF.

A Apelada afirma que entregou, ao passo que o Apelante afirma que não lhe foi entregue.

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Todavia, essa formalidade de subscrição de termo de confidencialidade no ato de disponibilização da COF nem sempre é uma realidade no âmbito de franqueadoras pequenas, do que não se pode concluir que a ausência de um recibo a atestar a entrega da COF significa a não observância ao art. 4º em comento.

Certo é que a ausência de prova da entrega da COF nem sempre significa que esse documento foi omitido do candidato a franqueado.

Para além disso, a alegação de nulidade por ausência da COF na espécie evidencia, a meu ver, uma tese genérica lançada no claro intuito de se esquivar da dívida contraída.

É que essa tese de nulidade do contrato por vício de consentimento está calcada apenas numa não observância ao dever legal de entrega da COF.

Todavia, não se pode olvidar que as relações negociais são orientadas pela bo -fé objetiva e pela lealdade contratuais.

Nesse contexto, importa frisar que a devedora, franqueada, em momento algum aponta uma realidade experimentada em seu negócio pela qual teria sido surpreendida justamente por não ter tido acesso a tal documento. Tampouco afirma que o insucesso da sua empreita derivou da falta de acesso a COF.

Em verdade, apenas busca na formalidade legal uma saída para se ver livre de uma dívida decorrente de uma obrigação que, pelo que se extrai dos autos, assumiu consciente e voluntariamente, inexistindo motivo fático a denotar um vício de consentimento.

Vale repisar que a falta de tal documento implica anulabilidade, e não nulidade, de modo que se trata de uma falta cuja consequência jurídica é relativa, demandando, como já salientado, demonstração do prejuízo, ou seja, da interferência dessa irregularidade no ânimo do contratante e no insucesso de seu negócio, o que não ocorreu na espécie.

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE FRANQUIA. ANULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. DA LEI N. 8.955/1994. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CALCADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA DESINFLUÊNCIA NO INSUCESSO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...). 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o descumprimento por parte do franqueador da obrigação de entregar a circular de oferta de franquia - COF no prazo de dez dias, não foi a causa deteminante para o insucesso do negócio jurídico, e que o descumprimento dessa formalidade não essencial não é passível de anular o contrato depois de passado quase dois anos de exploração da atividade empresarial, de forma que a revisão do julgado demandaria inegável necessidade de reexame de provas, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572.553/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO PELO FRANQUEADOR. PREJUÍZO CONSTATADO. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES. CASO CONCRETO. (...). 2. A ausência de oferecimento da COF – Circular de Oferta de Franquia, por si só, não inquina o negócio de nulidade . (...). (Apelação Cível, Nº 70076824036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-04-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INVALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. VÍCIO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). A circular de oferta de franquia deve atender aos termos dos artigos e da Lei n. 8.955/94. Eventual vício, por si, não enseja nulidade do contrato, exigindo-se correspondência com prejuízo ou inviabilidade do exercício da atividade . Precedentes STJ e TJRS. (...). (Apelação Cível, Nº 70078168085, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-09-2018)

(destaquei)

Repilo, pois, a tese de nulidade do contrato por suposta falta de entrega

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A respeito da tese de nulidade do contrato de franquia por inexistência de marca registrada em nome da franqueadora , impende anotar sua fragilidade.

É que, nos termos do art. 130 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), ao titular da marca ou o depositante é assegurado o direito de licenciar o uso da marca. Eis a redação desse dispositivo:

Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I - ceder seu registro ou pedido de registro;

II - licenciar seu uso;

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

(destaquei)

Vale salientar que depositante é o nome dado àquele que depositou o pedido de registro da marca ainda sob análise. No caso de deferimento de seu pedido, será ele o titular do registro da marca, titular da marca.

E, em complemento, o art. 139 da mesma lei dispõe que “o titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços”. (destaquei)

Ou seja, a Lei de Propriedade Industrial permite ao depositante de pedido de registro de marca a celebração de contrato de licença para uso da marca respectiva, não condicionando tal direito ao registro da marca já perfectibilizado.

Basta que o franqueador, cumprindo com o dever de transparência, informe que sua marca ainda está sob análise no INPI, informação essa que consta do contrato que aparelha a execução correlata, consoante se extrai do item II das “Considerações Preliminares: „Intuitu Personae‟”. 1

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E, segundo se constata em consulta feita diretamente no site do INPI 2 , o pedido de registro da marca formulado pela Apelada foi indeferido em 14/2/2018, portanto, após a manifestação do Apelante no sentido de rescindir unilateralmente o contrato 3 e a consequente expedição da notificação extrajudicial pela franqueadora cobrando as multas avençadas, datada essa de 25/1/2018 4 .

Por outro lado, segundo consta do sítio eletrônico do INPI, o pedido de registro foi formulado em abril de 2016, portanto, muito antes da celebração do contrato, pelo que estava a conduta da franqueadora amparada pelo art. 139 da Lei de Propriedade Industrial.

Logo, resta claro que não foi a ausência do registro que inviabilizou o negócio da franqueada, já que sua desistência de prosseguir com o contrato de franquia foi anterior à primeira resposta negativa do INPI acerca do pedido de registro da marca.

Sua tese, pois, não tem pertinência alguma.

Tendo o contrato sido entabulado após o pedido de registro da marca e antes do indeferimento, não há que se falar em sua nulidade por ausência de marca registrada a ser objeto da avença.

Nem mesmo o indeferimento do pedido de registro da marca durante o contrato o tornaria nulo, porque caberia à franqueadora alterar a marca, promovendo as mudanças consequentes junto a todas as franqueadas.

Todavia, essa situação sequer pode ser discutida na espécie, pois a desistência da franqueada foi anterior ao indeferimento pelo INPI.

A corroborar o que afirmado acima, trago a lume os seguintes julgados:

Franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais. Descumprimento contratual pela franqueadora não comprovado. Veracidade das informações constantes da circular de oferta de franquia. Alegada falha do software da ré e disponibilização de

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serviço ilegal que dependiam de apuração em prova técnica, não requerida pelo autor. Indeferimento do registro da marca da franquia que se deu após o rompimento do contrato e não impediu a exploração do negócio . A partir das orientações prestadas pela franqueadora, cabia ao autor promover o incremento de seu negócio e buscar o próprio aprimoramento na gestão da empresa para alcançar a lucratividade, com vistas à superação dos riscos inerentes ao mercado empresarial. Dever do empresário – e não da franqueadora – de considerar as diferentes variáveis ao celebrar o contrato de franquia, sendo imprescindível seu conhecimento pessoal no ramo empresarial que será explorado, o que não parece ter sido o caso dos autos. Inexistência de afronta às disposições da Lei nº 8.955/94. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025073-19.2016.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019)

Ação de rescisão de contrato de "franchising" cumulada com pedidos indenizatórios (por danos materiais e morais), movida pela franqueada contra franqueadora, julgada improcedente por não ter a autora provado a inviabilidade da franquia, nem a falta da desídia desta no cumprimento de suas obrigações. Risco inerente à atividade empresarial. Apelo da franqueada que agrega fundamento novo, a saber, falta de registro da franquia junto ao INPI ao tempo da contratação. Irrelevância do argumento, concedendo-se pudesse ser articulado apenas em fase recursal: a uma porque não se provou no que isto tenha prejudicado o exercício das atividades da franqueada; a duas porque o registro previsto no art. 211 da Lei da Propriedade Industrial visa a surtir efeitos perante terceiros, não entre as partes. Sentença que se confirma, também por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Apelação da franqueada a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002968-31.2015.8.26.0011; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017)

(destaquei)

Ademais, consoante se infere do último aresto acima colacionado, a

ausência do registro da marca no INPI não traz qualquer inviabilidade ao negócio

entabulado no contrato de franquia, já que objetiva tutelar a marca perante terceiros, e

não no âmbito da relação entre franqueadora e franqueada.

Forte nesses argumentos, rejeito também essa tese recursal.

No que se refere à alegação de excesso nos valores estipulados a

título de multa pelo descumprimento do contrato e pelo descumprimento da cláusula

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Em primeiro lugar, entendo inadequado o fundamento da sentença ao deixar de apreciar a tese de excesso do valor da multa ao argumento de não observar a Embargante a exigência imposta pelo § 3º do art. 917 do CPC.

Isso, pois a tese do excesso de execução a exigir a indicação do valor e o cálculo correlato é somente aquela fundada no inciso I do § 2º do art. 917, vale dizer, somente aquela em que se alega que o exequente pleiteia quantia superior à do título.

Na espécie, a Embargante não alega que a Embargada pretende quantia superior à do título, mas, sim, que há nulidade em cláusulas contratuais, que, uma vez reconhecidas, provocarão a redução do valor sob execução.

Nesses casos, inexiste o dever de indicar previamente o valor que entende devido e o de instruir o pedido com o cálculo correspondente.

Passo, pois, a examinar as alegações de abusividade nos valores cobrados a título de multas contratuais.

Firmo, porém, a premissa de que o valor do contrato de franquia, para fins de aferição de ofensa ao art. 412 do CC, não é apenas a taxa de franquia paga no início da avença, mas também deve ser considerado, quando previsto, o valor dos royalties pagos no decorrer do contrato e de acordo com o faturamento da franqueada, porquanto também consubstanciam a obrigação principal do contrato.

Assim, os valores estipulados a título de multa contratual na avença em comento não podem ter como limite o valor de R$ 15.000,00 apenas, pois significaria desconsiderar o valor dos royalties pelo prazo de 60 (sessenta) meses, que é o prazo de duração do acordo firmado entre as partes.

Todavia e a despeito de não ter como aferir o valor estimado do faturamento para se saber o valor mensal dos royalties, penso ser excessivo o valor arbitrado no contrato para a multa por descumprimento de qualquer cláusula (R$ 50.000,00), incidente em razão da rescisão unilateral imotivada.

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Conquanto, repiso, o valor total do contrato não seja de apenas R$

15.000,00, certo é que essa multa fixada em mais de três vezes o valor da franquia

reflete uma desproporção, ainda que considere os 3% mensais a título de royalties.

Entendo, nesse caso, adequada a redução do valor para o montante da

taxa inicial de franquia, até porque a franqueadora não trouxe estimativa do quanto

deixou de auferir com o rompimento imotivado da avença, o que poderia conferir um

balizamento mais preciso a esse respeito.

Nesse sentido:

RESCISÃO DE CONTRATO – FRANQUIA "LAVASECCO" – 1. JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica – Possibilidade de concessão – Demonstração da impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo da manutenção das suas atividades – Benefício concedido – 2. CLÁUSULA PENAL – CUMULAÇÃO – Possibilidade – Cláusulas com natureza distintas – Contrato firmado por partes capazes, sem vício e coação – 3. CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – Possibilidade – Valor excessivo (art. 413, CC)– Precedente do STJ – Multa reduzida para R$ 40.000,00 (valor da taxa inicial de franquia) – 4. CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – Inaplicabilidade – Ausência de previsão contratação – Correção pela Tabela Prática do TJSP – 5. JUROS DE MORA – Juros de mora contados da citação – Sentença mantida – 6. SUCUMBÊNCIA – Hipótese em que a apelante busca o afastamento da sucumbência recíproca – Sentença mantida – 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Base de cálculo – Proveito econômico – Aplicação do artigo 85, § 2º do CPC – Precedente do STJ – Sentença de acerto – Recurso dos franqueados provido em parte – Recurso da franqueadora não provido. Dispositivo: defere-se o pedido de justiça gratuita aos franqueados e dá-se parcial provimento ao seu recurso; nega-se provimento ao recurso da franqueadora. (TJSP; Apelação Cível 1082988-33.2015.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019)

(destaquei)

Todavia, quanto à multa pelo descumprimento da cláusula de não

concorrência, não vejo como reduzi-la.

Isso, pois a rescisão imotivada pode até ser explicada numa insatisfação,

numa desilusão do empresário franqueado com o negócio entabulado. Todavia, além

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

contratual, sobretudo quando o rompimento com cerca de 7 (sete) meses de um contrato programado para durar 5 (cinco) anos.

Sugere uma atuação dolosa do empresário franqueado em conhecer o “know-how” da franquia, sob a justificativa de contratá-la e, logo em seguida, romper o com o vínculo e seguir no mesmo ramo de atividade, usufruindo daquele conhecimento que lhe foi repassado por força do contrato que ele rompeu sem justificativa legítima.

Por isso mesmo, entendo que o valor da multa por tal conduta deve ser em patamar mais elevado, a funcionar como barreira para esse tipo de atitude.

Não vejo, pois, abusividade no valor da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência, que é de R$ 50.000,00.

Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO , e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para reformar parcialmente a sentença, a fim de modificar seus fundamentos e, declarando a abusividade da Cláusula 47ª, reduzir o valor da multa nela prevista para o patamar de R$ 15.000,00, nos termos das razões acima esposadas.

É como voto .

Palmas-TO, 30 de outubro de 2019.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028348-40.2019.827.0000

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA.

REFERÊNCIA: EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0010836-11.2018.827.2706

APELANTE: ACAITERIA EIRELI – ME.

REPRES. PROC.: THIAGO ANDRÉ LOPES GONDIM.

APELADA: A P M SANTANA – ME.

REPRES. PROC.: MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA RESCINDIDO UNILATERALMENTE E SEM JUSTIFICATIVA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO ENCERRA VÍCIO A MACULAR A SENTENÇA. TESES DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA NO INPI. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA NA PENDÊNCIA DE DECISÃO DO INPI SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA. TESES DE ABUSIVIDADE NOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. VALOR DA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA SUPERIOR A TRÊS VEZES O VALOR INICIAL DA TAXA DE FRANQUIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE EXTRAÍDA DE SEU OBJETIVO E DA POSTURA INDEVIDA DA FRANQUEADA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O caráter sucinto da fundamentação deitada na sentença não encerra vício de fundamentação a torná-la nula, pois contém as razões de decidir e viabiliza o controle da decisão. 2- Conquanto a Circular de Oferta de Franquia se apresente como instrumento relevante para a negociação do contrato de franquia, inviável o acolhimento da tese de nulidade da avença ao argumento da falta de sua entrega pelo franqueador, seja porque tal falta não conduz a uma nulidade absoluta, mas, sim, a uma anulabilidade, seja porque não se comprovou a ausência dessa entrega, seja, ainda, porque a tese da apelante foi lançada de forma genérica, sem sequer mencionar o prejuízo que a suposta falta lhe trouxera ao manifestar sua vontade de contratar, tampouco a influência dessa falta no insucesso de sua empresa. 3- A ausência do registro da marca junto ao INPI não torna nulo o contrato de franquia se a franqueadora, ao tempo da contratação, já havia formulado o pedido de registro naquele órgão, uma vez que ao depositante do pedido de registro de marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso, nos termos do art. 139 da Lei de Propriedade Industrial. 4Revela-se desproporcional e, portanto, abusivo o valor fixado a título de multa pela rescisão unilateral imotivada do contrato quando superior a três vezes o valor inicial da taxa de franquia, pelo que deve ser reduzido ao patamar deste. 5- Por outro lado, verifico a razoabilidade, na espécie, do valor de R$ 50.000,00 fixado a título de multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência, mormente considerando-se o fato de a franqueada ter rompido um vínculo contratual com apenas sete meses de um contrato

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

1ª CÂMARA CÍVEL

programado para durar cinco anos, aproveitando-se do “know-how” adquirido para prosseguir no mesmo ramo de atividade. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno, a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza Célia Regina Regis.

Votaram acompanhando o voto da Exma. Sra. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Jacqueline Adorno e o Exmo. Sr. Juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gadotti.

Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vicente da Silva.

Julgado da 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30.10.2019.

Palmas-TO, 21 de novembro de 2019.

Juíza Célia Regina Regis

Relatora

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