5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 002XXXX-58.2019.8.27.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme prescrito no artigo 85, do Código de Processo Civil, a sentença irá condenar quem perder a demanda ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte vencedora.