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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

JOCY GOMES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_00291702920198270000_7dcfa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA MINIMAMENTE DE OFÍCIO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.

1. Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova.
2. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil de 2002) e, na ausência de critérios legais específicos, assentou-se que deve-se observar as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do dano e as condições sócio econômicas dos envolvidos para estabelecer uma justa satisfação à vítima, sem acarretar enriquecimento sem causa e, ainda, observando-se os casos similares.
3. O valor do dano moral que restou fixado na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerado excessivo, vez que representa o patamar utilizado em outros casos julgados neste Tribunal 4. Proferida sentença condenatória, é certo que os honorários advocatícios devem ter por base o valor da condenação, por expressa previsão legal, evidenciando-se o equívoco presente na r. sentença, que arbitrou honorários com base no valor atribuído à causa, devendo ser a verba honorária corrigida de ofício, quanto à sua base de cálculo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença corrigida de ofício para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo os mesmos incidir sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788152765/apelacao-civel-ac-291702920198270000