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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal: HC 0032315-93.2019.8.27.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_HC_00323159320198270000_558e7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME. REITERAÇAO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM.

1- Tendo sido a prisão preventiva decretada no intuito de resguardar a ordem pública, em razão do modus operandi do Paciente, sobretudo, por supostamente praticar, no mesmo dia, o crime de roubo majorado, roubo simples e receptação dolosa, contra três vítimas, não há que se falar em constrangimento ilegal.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793470312/habeas-corpus-criminal-hc-323159320198270000

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