jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

CELIA REGINA REGIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_00323159320198270000_558e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 25/11/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 27/11/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 13/12/2019 - ACÓRDÃO Página 8

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

HABEAS CORPUS Nº 0032315-93.2019.827.0000

REFERÊNCIA: INQUÉRITO POLICIAL Nº 0037143-93.2019.827.2729

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE PALMAS

PACIENTE: VINICIUS SANTIAGO DE SOUSA

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em favor de VINICIUS SANTIAGO DE SOUSA , em que se pretende a revogação de prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas.

Assevera a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 06/09/2019, por suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 180, todos do Código Penal.

Sustenta que a prisão preventiva é odiosa e desproporcional, na medida em que ofende o postulado da presunção de inocência e está fundada em fundamentação inidônea, genérica e presunçosa.

Alega que os fundamentos do decisum objurgado não se revelam idôneos a autorizar a cautelar extrema.

Advoga que as simples referências à gravidade do delito não é suficiente para legitimar a prisão cautelar e que não seria caso de necessidade de assegurar a instrução criminal.

Ressalta que o Paciente é primário, sem qualquer condenação criminal, e que possui endereço fixo.

Por fim, firmando a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, postula a concessão da ordem liminarmente, com expedição do alvará de soltura.

Liminar indeferida 1 e parecer ministerial 2 pela denegação da ordem.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

É o relatório . Em mesa para julgamento.

Palmas-TO, 22 de novembro de 2019.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

HABEAS CORPUS Nº 0032315-93.2019.827.0000

REFERÊNCIA: INQUÉRITO POLICIAL Nº 0037143-93.2019.827.2729

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE PALMAS

PACIENTE: VINICIUS SANTIAGO DE SOUSA

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME. REITERAÇAO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM . 1- Tendo sido a prisão preventiva decretada no intuito de resguardar a ordem pública, em razão do modus operandi do Paciente, sobretudo, por supostamente praticar, no mesmo dia, o crime de roubo majorado, roubo simples e receptação dolosa, contra três vítimas, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Ordem denegada.

VOTO

A impetração é própria e preenche os requisitos legais, razões pelas quais dela conheço.

Conforme adiantado no relatório, a Impetrante alega, em síntese, que não subsistem os motivos para a manutenção da cautelar extrema imposta ao Paciente, sobretudo diante da circunstância de que decisão teria sido fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito.

Pois bem!

Embora fundamental, o direito à liberdade não é absoluto, tanto é que a própria Carta Magna permite, excepcionalmente, a restrição cautelar da liberdade do indivíduo, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. É o que se depreende do art. , LXI, da CF.

De modo a materializar o comando constitucional, o Código de Processo Penal (Art. 312) estabeleceu os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que subordinam esta medida excepcional à existência, concomitante, do fumus comissis delicti, consubstanciado em indícios de autoria e materialidade delitiva, e do periculum libertatis , isto é, a medida deve ser necessária para salvaguardar a: a) ordem pública; b) ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d)

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

aplicação da lei penal.

Analisando-se os autos sob uma ótica aprofundada, percebo que o fumus

comissis delicti afigura-se inconteste, ante o arcabouço fático-probatório colhido no

inquérito policial, mormente pelos depoimentos testemunhais nele coligidos.

No que pertine ao periculum libertatis, vejo que a custódia preventiva visa

resguardar a ordem pública, em razão do modus operandi do Paciente, sobretudo, por

supostamente praticar, no mesmo dia, o crime de roubo majorado, roubo simples e

receptação dolosa, contra três vítimas diversas.

Por oportuno, colaciono as ponderações feitas pela d. Procuradoria de

Justiça:

Frisa-se que a impetração, ao contrário da decisão vergastada, não apresentou correlação específica aos fatos coligidos no caderno investigatório, porquanto tratou de defender que “a prisão cautelar exige além dos requisitos do art. 312 do CPP no caso em concreto, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida e outros elementos fortes, que apontem a uma potencialidade lesiva e à gravidade concreta do fato delituoso imputado ao paciente”, ao passo que o caso versado dos autos não trata de crime de tráfico de drogas.

Noutra oportunidade, sustenta o impetrante que “o Paciente em momento algum se esquivou das medidas que lhe foram impostas, pelo contrário, não resistiu à prisão, respondeu a todos os questionamentos colaborando com a investigação, o que por si só demonstra que não irá esquivar-se de responder a acusação, mesmo que em liberdade”, o que não reflete o que ocorreu, tendo em vista que os Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante, afirmaram que o acusado empreendeu fuga ao ser abordado, pulando muros de diversas residências e posteriormente após já estar algemado tentou fugir novamente sendo necessário o pedido de reforço pela Polícia Militar para recapturar o paciente 1 .

Sendo assim, entendo que o decisório atacado deve ser mantido, não

havendo que se falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido, a remansosa

jurisprudência:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado,

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta delituosa. 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si só, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TENTATIVA DE FUGA. DECRETO JUSTIFICADO. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, diante da gravidade concreta da infração, tendo em vista que o paciente, em companhia de outros agentes, supostamente praticaram roubo mediante o emprego de arma de fogo e, em seguida, após o crime os autores do delito, tentaram empreender fuga e localizados em outra cidade. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ( HC 000682574.2016.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/05/2016).

Importante mencionar, ainda, que o juiz do processo, sendo a autoridade mais próxima do caso, é quem melhor pode observar a necessidade ou não da custódia preventiva, bem como a suficiência de medidas cautelares outras, de modo que inexiste razão para menosprezar o entendimento do magistrado a quo, se bem fundamentado e pautado na legalidade.

Nada obstante, dentre os vários conceitos doutrinários de ordem pública, peço vênia para transcrever algumas citações 2 :

Para Hélio Tornaghi (in Curso de Processo Penal, Vol. 2, 6ª Ed,, São Paulo: Saraiva, 1989, pág. 87), “ordem pública pode ser posta em risco pela simples lesão ao particular. Acrescenta que não é necessário que esteja em perigo o Estado, o Governo, a República ou qualquer outra coisa semelhante , visto que põe em perigo a paz pública quem faz apologia de crime, quem incita ao crime, que se reúne em quadrilha ou bando, ainda que contra indivíduo”. Conclui que “o atentado contra um é ameaça contra todos e a ordem pública se sente convulsionada”.

O magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho (in Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, página 543), conceitua ordem pública como a paz, a tranquilidade no meio social. Argumenta que, se o indiciado ou réu estiver cometendo novas infrações penais, ou mesmo se ele já vinha cometendo, sem que a polícia lograsse prendê-lo em flagrante, ou se estiver fazendo apologia de crime ou incitando ao crime, ou mesmo se reunindo em quadrilha ou bando, haveria perturbação da ordem pública.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. AMADO CILTON

Por oportuno, destaco que o fato de o Paciente possuir bons predicados pessoais, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho definido, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da ordem.

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal na decisão hostilizada, uma vez que esta possui fundamentos sólidos e robustos que autorizam o ergastulamento preventivo, para garantia da ordem pública.

Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente por seus próprios fundamentos.

É como voto .

Palmas-TO, 26 de novembro de 2019.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora em substituição

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0032315-93.2019.827.0000

REFERÊNCIA: INQUÉRITO POLICIAL Nº 0037143-93.2019.827.2729

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE PALMAS

PACIENTE: VINICIUS SANTIAGO DE SOUSA

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME. REITERAÇAO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Tendo sido a prisão preventiva decretada no intuito de resguardar a ordem pública, em razão do modus operandi do Paciente, sobretudo, por supostamente praticar, no mesmo dia, o crime de roubo majorado, roubo simples e receptação dolosa, contra três vítimas, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a 2ª Câmara Criminal, acordou por unanimidade de votos em, conhecer e, DENEGAR A ORDEM impetrada, nos moldes do voto da Excelentíssima Senhora Juíza Célia Regina Regis – Relatora – convocada em substituição ao Desembargador Amado Cilton.

Votaram acompanhando o voto da Exma. Sra. Relatora:

Exma. Sra. Desa. Jacqueline Adorno - Vogal.

Exma. Sra. Desa. Maysa Vendramini Rosal – Vogal/Presidente.

O Exmo. Sr. Juiz Convocado – Jocy Gomes de Almeida – Vogal.

Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe – Vogal.

Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo Sérgio Ferreira de Almeida.

Palmas-TO, 13 de dezembro de 2019.

Juíza Célia Regina Regis

Relatora

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793470312/habeas-corpus-criminal-hc-323159320198270000/inteiro-teor-793470334

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 000XXXX-59.2013.8.08.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 012XXXX-75.2015.8.21.7000 RS

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-85.2021.8.03.0000 AP

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-70.2021.8.03.0000 AP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 007XXXX-96.2017.8.21.7000 RS