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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 003XXXX-38.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

JOSÉ DE MOURA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_00321573820198270000_e7904.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSERÇÃO EM CADASTROS RETRITIVOS DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo dispõe os artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor , caberia a empresa requerida/apelante, no presente caso, levar ao processo provas que pudessem desconstituir as alegações do autor/apelado, ônus que não desincumbiu, primeiro porque não conseguiu demonstrar que a contratação do aludido cartão de crédito foi plenamente válida, segundo porque não apresentou no processo o suposto contrato que comprovasse que o requerente com ela firmou o negócio jurídico reclamado, instrumento indispensável para o fornecimento do serviço a qualquer cidadão, ou mesmo outro documento que pudesse comprovar a existência da referida contratação. É sabido que em se tratando de responsabilidade contratual, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação de falha no serviço prestado e do dano dele decorrente, sendo desnecessário se indagar sobre a existência de culpa (art. 14, CDC). Se o nome da parte é indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais, uma vez que a inscrição indevida é suficiente para configuração do dano moral. Ainda que a contratação do cartão de crédito tenha se efetivado por meio da atuação de um terceiro fraudador, ainda assim, não fica afastada a responsabilidade da empresa requerida em reparar os danos sofridos pelo consumidor. Visto que a atividade empresarial por ela desenvolvida tem o ônus de fiscalizar toda a documentação apresentada pelo indivíduo, devendo tomar as medidas e precauções eficazes para impedir fraudes. Por outro lado, a requerida não comprovou que o dano se deu por culpa exclusiva do autor, terceiro, caso fortuito ou força maior, eis que foi realmente negligente ao expedir o contrato, e por fim enviar seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste do autor e culpa dos litigantes, mostra-se razoável e proporcional, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixados pelo juiz singular a título de danos morais, estabelecido num patamar suficiente a compensar os dissabores sofridos pelo apelado, valor este perfeitamente harmônico com a jurisprudência de casos idênticos.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794787720/apelacao-civel-ac-321573820198270000

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