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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2019.8.27.0000

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APR_00340315820198270000_930a2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- Réu condenado à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 107 (cento e sete) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I (furto qualificado), do Código Penal Brasileiro - Embora não se tenha confeccionado o laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo, em razão do desaparecimento de vestígios, tem-se que essa qualificadora deve incidir no cálculo da pena, porquanto o depoimento testemunhal, somado à confissão do réu, são provas idôneas para suprir referida perícia, conforme já decidiu o colendo STJ (HC: XXXXX MG 2017/0142933-8 e HC XXXXX RS 2010/0013821-2) - Apelação a que se nega provimento.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794787725/apelacao-criminal-apr-340315820198270000

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