Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária: APL 0031313-88.2019.8.27.0000

A alegação de restrição orçamentária, bem como de atenção aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se revelam suficientes a obstar o cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, sobretudo considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em momento anterior ao advento da norma, que dispôs sobre a suspensão, pelo prazo de 24 meses, da concessão de progressões funcionais, a partir da sua vigência.