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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APL_00313138820198270000_22c3e.pdf
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Inteiro Teor

SUMÁRIO

(Gerado automaticamente pelo sistema.)

Doc. 1 - 19/11/2019 - RELATÓRIO Página 2

Doc. 2 - 06/12/2019 - VOTO Página 4

Doc. 3 - 13/12/2019 - ACÓRDÃO Página 10

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N 0031313-88.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA N 003065593.2017.827.2729, 1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

DEFESA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: DJACY ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADOS: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO E OUTROS

SECRETARIA: 2 CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS por DJACY ALMEIDA DA SILVA.

Na origem, o Agente de Polícia Civil, ora apelado, salientou ter requerido administrativamente a progressão vertical para o padrão II, perante o Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC.

Informa que o pedido deu origem ao Processo Administrativo no 055/2015, julgado procedente, sendo a deliberação publicada na edição n 4.568 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO).

Após regular instrução processual, o mérito da ação foi resolvido, sendo o apelante condenado a adotar as providências necessárias ao reenquadramento funcional do apelado, nos termos do mencionado processo administrativo, expedindo-se, para tanto, o competente ato de progressão; sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Estabeleceu-se que os efeitos funcionais e patrimoniais deveriam retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão (1 /5/2014).

Fixou-se correção pelo IPCA-E, a partir de quando a verba era devida, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida.

“Antes de imprimir, pense no seu compromisso com o meio ambiente”

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Custas e despesas processuais pelo apelante.

Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado.

Nas razões, o apelante argumenta que a progressão na carreira pública implica gastos para a Administração Pública, podendo, em situações excepcionais, ter a implementação postergada, até a normalização das circunstâncias fáticas.

Invoca o Princípio da Supremacia do Interesse Público para justificar o não cumprimento do comando judicial, sob pena de causar grave impacto econômico financeiro ao Ente Federado, além de malferir os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Faz menção à suspensão das progressões por intermédio do advento da Lei n 3.462, de 2019, resultado da Medida Provisória n 2/2019, de 1 /2/2019.

Pretende retardar o implemento monetário com fundamento no enfrentamento de crise financeira, julgando ser razoável o seu implemento quando dispuser capacidade financeira para tanto.

Mantido o comando judicial de origem, salienta ser necessário proceder a liquidação da sentença, para o fim de ser verificado o valor efetivamente devido.

Pede o provimento recursal, nos termos alinhavados (Evento 55).

Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (Evento 61).

A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de lançar parecer, por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado (Evento 5 do recurso).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Palmas-TO, 18 de novembro de 2019.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N 0031313-88.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA N 003065593.2017.827.2729, 1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

DEFESA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: DJACY ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADOS: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO E OUTROS

SECRETARIA: 2 CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

V O T O

Considerando a concessão e confirmação da liminar, o apelo será recebido no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, V, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, trata-se de Apelação e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS por DJACY ALMEIDA DA SILVA.

Na origem, o Agente de Polícia Civil, ora apelado, salientou ter requerido administrativamente a progressão vertical para o padrão II, perante o Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC.

Informou que o pedido deu origem ao Processo Administrativo n 055/2015, julgado procedente, sendo a deliberação publicada na edição n 4.568 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO).

Após regular instrução processual, o mérito da ação foi resolvido, sendo o apelante condenado a adotar as providências necessárias ao reenquadramento funcional do apelado, nos termos do mencionado processo administrativo, expedindo-se, para tanto,

“Antes de imprimir, pense no seu compromisso com o meio ambiente”

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

o competente ato de progressão; sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Estabeleceu-se que os efeitos funcionais e patrimoniais deveriam retroagir à data em que adimplidos os requisitos à progressão (1 /5/2014).

Fixou-se correção pelo IPCA-E, a partir de quando a verba era devida, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida.

Custas e despesas processuais pelo apelante.

Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado.

Nas razões, o apelante argumenta que a progressão na carreira pública implica gastos para a Administração Pública, podendo, em situações excepcionais, ter a implementação postergada, até a normalização das circunstâncias fáticas.

Invoca o Princípio da Supremacia do Interesse Público para justificar o não cumprimento do comando judicial, sob pena de causar grave impacto econômico financeiro ao Ente Federado, além de malferir os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Faz menção à suspensão das progressões por intermédio do advento da Lei n 3.462, de 2019, resultado da Medida Provisória n 2/2019, de 1 /2/2019.

Pretende retardar o implemento monetário com fundamento no enfrentamento de crise financeira, julgando ser razoável o seu implemento quando dispuser capacidade financeira para tanto.

Mantido o comando judicial de origem, salienta ser necessário proceder a liquidação da sentença, para o fim de ser verificado o valor efetivamente devido.

Pede o provimento recursal, nos termos alinhavados (Evento 55).

Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (Evento 61).

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de lançar parecer, por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado (Evento 5 do recurso).

Cinge-se esta análise em verificar o acerto da sentença recorrida, que ratificou o pedido de enquadramento funcional e cobrança formulado pelo apelado.

Conforme visto, o apelado ingressou em juízo postulando o implemento monetária derivado da concessão de progressão vertical na carreira da Polícia Civil do Estado do Tocantins, evolução deliberada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

A matéria não é nova no âmbito desta Corte, sendo rotineiras as demandas como a vertente, relacionadas à cobrança, bem como aquelas que pretendem obter o efetivo cumprimento da deliberação pelo referido órgão.

Compulsando os autos, verifica-se que as edições n os 4.568 e 4.597 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO), tornou pública deliberação contida no Processo Administrativo n 055/2015, exarada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, na qual consta a procedência da progressão vertical do apelado, para o padrão de referência II, nos quadros da Polícia Civil do Estado do Tocantins, a partir de 1 /5/2014 (evento 1, PROCADM8).

No tocante à atribuição do CSPC para tal mister, o artigo 3 , incisos V e X, da legislação que dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil (Lei n 1.650, de 29/12/2005), estabelece sua competência para deliberar sobre os processos de evolução funcional na carreira da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Igualmente, o artigo 9 , da Lei n 1.545, de 2004, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, entabula ser de competência do Conselho Superior da Polícia Civil a direção dos processos de progressão funcional.

Portanto, conforme inclusive exposto pelo apelante, a deliberação pelo órgão superior é plenamente existente e válida.

Remanescem, então, os argumentos que militam em desfavor de sua implementação, que se restringem à limitação orçamentária.

ESTADO DO TOCANTINS

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Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

No que tange à conjecturada indisponibilidade financeira, sobreleva registrar que os gastos com o implemento de progressões dos servidores já estão previstos em dotação orçamentária.

Nesta linha de intelecção pautam-se os seguintes precedentes:

“(...) ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. (...) Progressão funcional vertical que deve ser realizada após regular avaliação de desempenho. Comando imperativo da lei que não pode ser relegado ao alvedrio do administrador, sob o argumento de ausência de recursos orçamentários que devem ser previstos a cada ano para o desiderato, conforme disposição legal. (...) Sentença reformada. Recurso provido ( APL 00887856720128260114 TJ SP 0088785-67.2012.8.26.0114, Rel: Desa. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, Julg: 9/12/2015) – Grifei.

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS (…) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. (...) DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - (…) II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei (...) III - Concessão da segurança ( MS 20150054456 TJ RN, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, Julg: 27/1/2016).

Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar as progressões, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo, porque

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Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira, mediante previsão em lei, tais questões não podem ser relativizadas em prol do orçamento público diminuto.

Não se está a dizer que esta é hipótese dos autos, porém, não se pode olvidar que os aspectos relacionados às finanças públicas em geral, não raramente, são comprometidos por diversos fatores, dentre os quais se destacam, especialmente, a má administração dos recursos públicos e a corrupção, questões passíveis de obstar a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas públicas em benefício dos populares.

Em todo caso, o raciocínio delineado nos autos converge para a conclusão de que os benefícios atinentes à ascensão na carreira, que ocasionarão acréscimo remuneratório, resvalando, portanto, em questão de caráter eminentemente alimentar, não podem ser relativizados em detrimento ao famigerado orçamento público reduzido, alegação que rotineiramente se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

Por fim, considerando que o feito de origem foi ajuizado em 14/9/2017, portanto, antes da edição da Medida Provisória n 2, de 1 /2/2019 - que dispôs sobre a suspensão pelo prazo de 24 meses da concessão de progressões funcionais previstas nas leis inerentes aos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, a partir da vigência desta Lei - não restam dúvidas de que a recusa do ESTADO DO TOCANTINS em promover a implementação do pleito implica lesão ao apelado.

Ou seja, antes mesmo do advento da referida norma o apelado havia ingressado em juízo postulando a cobrança do valor que julga ser devido, ao passo que a lei citada fez ressalvas de que os efeitos vigorariam a partir da sua vigência (artigo 1 , inciso II, e § 1).

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Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Consigna-se que eventuais desacertos nos valores cobrados poderão ser contestados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, por intermédio dos meios legais.

Por tais motivos, os argumentos vertidos no recurso são insuficientes a promover a alteração da sentença recorrida.

Por último, inexistem reparos a serem efetivados em Remessa Necessária.

Posto isso, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem que assegurou ao apelado o direito à ascensão na carreira, já concedido pelo Conselho Superior da Polícia Civil no Processo Administrativo n 055/2015, e, acolheu o pedido de cobrança reatroativa, a partir de 1 /5/2014.

Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser arbitrado quando da liquidação do julgado, momento em que também deverá ocorrer a valoração do trabalho recursal.

Nego provimento à Remessa Necessária.

É como voto.

Palmas-TO, 4 de dezembro de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Relator

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Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N 0031313-88.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS-TO

REFERENTE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA N 003065593.2017.827.2729, 1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS-TO

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS

DEFESA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

APELADO: DJACY ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADOS: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO E OUTROS

SECRETARIA: 2 CÂMARA CÍVEL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. INVIABILIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO IMPLEMENTO MONETÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

A alegação de restrição orçamentária, bem como de atenção aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se revelam suficientes a obstar o cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, sobretudo considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em momento anterior ao advento da norma, que dispôs sobre a suspensão, pelo prazo de 24 meses, da concessão de progressões funcionais, a partir da sua vigência.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação e Remessa Necessária n 0031313-88.2019.827.0000, em que figuram como Apelante Estado do Tocantins e Apelado Djacy Almeida da Silva.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, a 2 Turma da 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem que assegurou ao apelado o direito à ascensão na carreira, já concedido pelo Conselho Superior da Polícia Civil no Processo Administrativo n 055/2015, e, acolheu o pedido de cobrança reatroativa, a partir de 1 /5/2014. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser arbitrado quando da liquidação do julgado, momento em que também deverá ocorrer a valoração do trabalho recursal. Negou provimento à Remessa Necessária, de acordo com o voto do Relator, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte.

Votaram com o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e RONALDO EURÍPEDES.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Excelentíssimo Senhor THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA.

Palmas-TO, 4 de dezembro de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Relator

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