Súmula n. 9 do TJ-TO
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins
Enunciado
A simples alegação de complexidade, nas causas decorrentes da quitação antecipada de mútuo ou financiamento, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial.