Súmula n. 4 do TJ-TO

há 53 anos

Enunciado

Nas indenizações decorrentes do seguro obrigatório ( DPVAT), computar-se-ão os juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do fato. No caso de pagamento parcial da indenização, a correção monetária e os juros serão devidos até a data do efetivo pagamento da totalidade do benefício.

Fontes

Referência Legislativa