Súmula n. 15 do TJ-TO

há 53 anos

Enunciado

Havendo o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão condenatórios, é necessária nova intimação do devedor para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. (alteração dada na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010).

Fontes

Referência Legislativa