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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Jurisprudência ·
há 8 anos
TJTO • Homologação de Transação Extrajudicial • Responsabilidade fiscal / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO • XXXXX-03.2018.8.27.2729 • JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Tocantins
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Inteiro Teor ·
há 8 anos
TJTO • Homologação de Transação Extrajudicial • Responsabilidade fiscal / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO • XXXXX-03.2018.8.27.2729 • JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Tocantins
Estado do Tocantins Tribunal de Justiça CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - PALMAS Número do Processo: XXXXX-03.2018.827.2729 Reclamante: ESTADO DO TOCANTINS Reclamado...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Peça Processual ·
há 8 minutos
Recurso - tjto - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS. Autos: Apelante: já qualificado nos autos da ação penal supra devidamente ASSISTIDO pela...
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