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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2020.8.27.2728

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. D...

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Jurisprudência · há 13 dias

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2021.8.27.2715

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS DECLARADOS NULOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. VERBA DEVIDA....

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Jurisprudência · há 13 dias

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2022.8.27.2702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DESCONTOS DEVIDOS. INEXIS...

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