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Tribunal de Justiça do Tocantins
Peça Processual · há 18 minutos

Recurso - tjto - Ação Pena de Multa - Progressão de Regime - de Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA - TO. Execução Penal nº. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , por seu órgão de...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Peça Processual · há 18 minutos

Petição - tjto - Ação Pena de Multa - Progressão de Regime - de Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA - TO. Autos nº. . EMANOEL DE BARROS SOUSA , já devidamente qualificado nos autos da Execução...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Peça Processual · há 23 minutos

Petição Inicial - tjto - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO , brasileira, inscrita no CPF/MF nº , residente e domiciliada na CEP , na cidade de...
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