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Peça Processual ·
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Petição - tjto - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Booking.Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis contra Municipio de Palmas
AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS Processo nº: Autor: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Réu: MUNICÍPIO DE PALMAS O MUNICÍPIO DE PALMAS , pessoa jurídica de...
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Peça Processual ·
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Recurso - tjto - Ação Prisão Preventiva (Direito Processual Penal) - Pedido de Prisão Preventiva - de Polícia Civil/To
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO , Delegado da Polícia Civil do Estado do Tocantins, com fulcro no art. 144 , § 4º da CRFB , na Lei...
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS Embargos à Execução Fiscal Autos nº Execução Fiscal nº XXXXX-24.2025.8.27.2729 Processo...
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