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Jurisprudência ·
há 6 meses
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0035953-37.2019.8.27.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. RELAÇÃO DE CONSUMO. AR...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Jurisprudência ·
há 6 meses
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0036353-51.2019.8.27.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA DE NORMAS. DIREITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO POR LEI DE RESPONSAB...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Jurisprudência ·
há 6 meses
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0035859-89.2019.8.27.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS/DEBITADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ...
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