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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Peça Processual ·
há 5 minutos
Petição Inicial - tjto - Ação Diante do Exposto, Requer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercado Livre Brasil
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUAÍNA/TO , brasileiro, casado, prof. de educação física, RG nº , SSP-TO, CPF nº , cel. whatsapp: , e-mail: , residente e domiciliado na CEP ,...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Jurisprudência ·
há 4 meses
TJTO • Cumprimento de sentença • Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR • XXXXX-47.2025.8.27.2729 • 2 Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Inteiro Teor ·
há 4 meses
TJTO • Cumprimento de sentença • Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR • XXXXX-47.2025.8.27.2729 • 2 Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins
PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Documento 1 Tipo documento: SENTENÇA Evento: JULGAMENTO - COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA EM PARTE Data: 05/05/2026 14:46:26 Usuário:...
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