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Tribunal de Justiça do Tocantins
Peça Processual · há 3 minutos

Petição - tjto - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas - contra Estado do Tocantins

AO JUÍZO DA 1a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GURUPI ESTADO DE TOCANTINS Processo: /TO Requerente: Requerido: Estado Do Tocantins , já qualificado (a) nos autos em epígrafe, por...
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Peça Processual · há 3 minutos

Petição - tjto - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Tocantins

Ao Juízo Competente | TO Contestação Ementa: 1. Questão de ordem. Apesar do MS n. XXXXX- 03.2022.8.27.2700, juridicamente a Lei n. 3.901 /2022 (antiga MP n. 27/2021) segue gozando de presunção de...
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Peça Processual · há 3 minutos

Petição - tjto - Ação Piso Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Município de Lavandeira -TO

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - TOCANTINS Processo nº , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu...
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