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Jurisprudência · há 14 dias

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Processo Administrativo: PA 0003753-20.2022.8.27.2700

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 376/2021-CNJ. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA DESIGNAÇÃO DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO...

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Peça · há 14 dias

Recurso - TJTO - Ação Extinção da Execução - Apelação Cível - Turmas das Camaras Civeis - contra Ministério Público

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.° MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO RECORRENTE RECORRIDO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO , com fundamento no art....

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Peça · há 14 dias

Recurso - TJTO - Ação Extinção da Execução - Apelação Cível - Turmas das Camaras Civeis - contra Ministério Público

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.° RECORRENTE RECORRIDO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS - TO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da...

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